Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU SENTENÇA Vistos e etc., Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. WICOLAS SALES VIANA ajuizou ação em face de BANCO BRADESCO S.A., alegando, em síntese, a existência de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, relacionada a débito que afirma desconhecer. Requereu a declaração de inexistência do débito, a exclusão do apontamento, a declaração de ilegalidade das cobranças e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, além dos demais pedidos formulados na petição inicial. A parte ré apresentou contestação, na qual suscitou preliminares e, no mérito, defendeu a regularidade da contratação, do débito e da negativação, requerendo a improcedência dos pedidos. Foi realizada audiência de conciliação em 05/11/2026, ocasião em que a parte autora não compareceu pessoalmente, tendo seu advogado requerido prazo para justificar a ausência. A parte ré reiterou a contestação e requereu o julgamento antecipado. Em 09/11/2026, foram protocoladas duas petições de desistência, com conteúdo substancialmente coincidente, nas quais a parte autora requereu a homologação da desistência e a extinção do processo sem resolução do mérito. Pois bem! O pedido de desistência deve ser acolhido. Embora a contestação tenha sido apresentada, o processo tramita sob o rito dos Juizados Especiais, cujo microssistema possui disciplina própria, orientada pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Em caso análogo, foi reconhecido que, no âmbito dos Juizados Especiais, a desistência pode ser homologada mesmo após a apresentação da contestação e sem a anuência prévia da parte ré, em razão da disciplina específica do microssistema e da ausência de condenação em honorários em primeiro grau, ressalvadas as hipóteses legais. O entendimento também se apoia no Enunciado nº 90 do FONAJE, segundo o qual a desistência do autor, mesmo sem anuência do réu já citado, implica a extinção do processo sem julgamento do mérito. RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO REQUERIDA APÓS A CONTESTAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA QUE DISPENSA PRÉVIA OITIVA DA PARTE ADVERSA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, AINDA QUE JÁ OFERTADA CONTESTAÇÃO. ENUNCIADO 90 DO FONAJE. REGIME JURÍDICO DIVERSO DO PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto contra a r. Sentença, proferida pelo Juízo da Vara Única de Codajás, que homologou o pedido de desistência formulado pelo autor Jorge Augusto Amaral do Nascimento, no bojo da ação que moveu em face de Roneliton Moreira da Rocha. Inconformado, o requerido pretende a anulação do julgado para que seja retomado o curso da demanda. Dispensado o relatório. Decido. O recurso interposto deve ser conhecido, porque satisfeitos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. A sentença, entretanto, não merece qualquer reforma, subsistindo por seus próprios e bem lançados fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Explico. A regra prevista no art. 485, § 4º, do CPC, que exige a anuência do requerido para homologação do pedido de desistência formulado após ofertada a contestação, não se aplica aos Juizados Especiais, porque sujeito a regime diverso de sucumbência. O Enunciado nº 90 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais consagra o entendimento de que: A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento (XVI Encontro Rio de Janeiro/RJ). Portanto, a desistência é possível a qualquer momento nos processos regidos pela Lei nº 9.099/95, ainda que sem a anuência do requerido citado, justamente porque a mera extinção do feito não acarreta sucumbência às partes em primeira instância, a teor do artigo 55 da Lei 9.099/95, ressalvadas as hipóteses de litigância de má-fé ou lide temerária. No caso em tela, a meu ver, não restou configurada a litigância de má-fé da parte autora, ora recorrida. Assim, entendo ser correta a decisão do juízo a quo, que homologou a desistência da ação. Nesses termos, voto pelo desprovimento do recurso interposto pela parte requerida, mantendo-se a r. sentença por seus próprios fundamentos. Custas e honorários em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, observada a gratuidade judiciária concedida. (TJ-AM - Recurso Inominado Cível: 06002275320248043900 Codajas, Relator: Lídia de Abreu Carvalho Frota, Data de Julgamento: 18/07/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/07/2024) A orientação acima é compatível com a situação dos autos. A parte autora manifestou expressamente sua vontade de não prosseguir com a demanda antes da prolação da sentença, por meio de petições subscritas por advogados que se apresentam como seus representantes processuais. A procuração juntada com a petição inicial contém poderes gerais e especiais, inclusive para desistir, não havendo, nos elementos examinados, decisão judicial que tenha revogado tais poderes ou desconstituído a representação processual. A existência de duas petições de desistência protocoladas em curto intervalo, assinadas por advogados distintos, não altera o resultado, pois ambas convergem quanto ao pedido de extinção do processo sem resolução do mérito. A segunda manifestação, além de reiterar a primeira, confirma de modo inequívoco a intenção processual da parte autora. Também não impede a homologação a alegação constante da primeira petição de que a parte ré não estaria habilitada. O cadastro processual registra a apresentação de contestação e a participação da parte ré na audiência, circunstâncias que demonstram o efetivo exercício do contraditório. De todo modo, no rito dos Juizados Especiais, a desistência formulada pelo autor não depende da anuência do réu para produzir a extinção do processo sem resolução do mérito. Nos termos do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a desistência da ação somente produz efeitos após a homologação judicial, razão pela qual a presente sentença é necessária para conferir eficácia à manifestação de vontade da parte autora. O dispositivo estabelece que "a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial". A hipótese de extinção encontra previsão no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, que determina que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação. Assim, considerando a manifestação expressa da parte autora, a inexistência de renúncia ao direito material e o regime próprio dos Juizados Especiais, impõe-se a homologação da desistência e a extinção do feito sem resolução do mérito, ficando prejudicado o exame das preliminares e das questões de mérito suscitadas na contestação. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado por WICOLAS SALES VIANA e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, aplicado em conjunto com o regime próprio da Lei nº 9.099/1995. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, ausente litigância de má-fé. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e ao arquivamento, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Senador Pompeu/CE, data da assinatura. Allan Augusto do Nascimento Juiz de Direito
