Inteiro teor
Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito, Sobral-CE - CEP 62050-255, Fone: (85) 3108-1736, - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO N°: 3002035-13.2026.8.06.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Assinatura Básica Mensal] REQUERENTE: LUCAS GOMES ARAUJO REQUERIDO(A): TELEFONICA BRASIL SA I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de tutela provisória, restituição e indenização por dano moral ajuizada por Lucas Gomes Araújo contra Telefônica Brasil S.A. O autor afirma que, em 18 de setembro de 2025, contratou pelo aplicativo da ré o plano anual Vivo Easy Lite, com franquia de 20 GB de internet por mês, pelo preço de R$ 360,00, parcelado em doze vezes de R$ 30,00 no cartão de crédito, e que, a partir do mês seguinte, o serviço de dados passou a falhar até deixar de funcionar, porque a ré não registrava os pagamentos, sem solução apesar de treze protocolos de atendimento. Acrescenta que recebeu mensagens de que o plano seria migrado para o Vivo Pré por falta de pagamento, quando as parcelas vinham sendo pagas. Pediu tutela para suspender cobranças e impedir negativação, a declaração de inexigibilidade das parcelas do período de falha, a restituição dos valores pagos, inclusive das parcelas futuras, o restabelecimento do plano com acesso regular à internet e indenização por dano moral de R$ 15.000,00. Juntou procuração assinada eletronicamente, documentos pessoais e de renda, telas do aplicativo da ré, faturas do cartão e mensagens (id 194905201 e documentos que o acompanham, de 04/03/2026). A decisão de 05/03/2026 (id 195059857) deferiu a gratuidade, indeferiu a tutela de urgência, dispensou a audiência de conciliação, declarou aplicável o Código de Defesa do Consumidor e inverteu o ônus da prova, atribuindo à ré a comprovação da adequada prestação do serviço e da legitimidade das cobranças. A ré foi citada por carta com aviso de recebimento entregue em 20/04/2026 (id 201264450). Em contestação de 11/05/2026 (id 202912685), a ré impugnou a gratuidade e a validade da procuração, assinada em plataforma não vinculada à ICP-Brasil, e, no mérito, afirmou que o autor é cliente da linha (88) 98129-8059 na modalidade pré-paga Vivo Easy, que o relatório de chamadas demonstra uso regular dos serviços, que eventuais oscilações de sinal não configuram falha, que a mensagem sobre a migração para o Vivo Pré era meramente informativa e que não há indébito a restituir nem dano a indenizar. Pediu o depoimento pessoal do autor e juntou relatório de chamadas da linha, de 26/01/2021 a 06/03/2026 (id 202912688), e substabelecimentos. O autor pediu prioridade de tramitação por ser portador de retocolite ulcerativa, com laudos e relatório de internação (ids 203568866, 203568869 e 203568870, de 15/05/2026), e apresentou réplica (id 205578112, de 02/06/2026), sustentando que o relatório de chamadas é estranho à controvérsia, que trata do serviço de dados, e que a falha persistia, conforme vídeo juntado (id 205578113). Intimadas a especificar provas por despacho de 07/08/2026 (id 224820848), o autor pediu a exibição pela ré do histórico de consumo de dados, de relatórios de velocidade e de registros de acesso (id 225331313), e a ré se opôs, afirmando que o relatório já juntado contém o tráfego de dados da linha, sob a rubrica TOR P., e pediu o julgamento antecipado (id 225979343, de 14/08/2026). É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Julgamento antecipado e pedidos instrutórios O processo comporta julgamento no estado em que se encontra (art. 355, I, do Código de Processo Civil). O ônus de provar a prestação adequada do serviço foi atribuído à ré na decisão inicial, antes da citação, como regra de instrução e com plena oportunidade de desincumbência (REsp 802.832/MG, Segunda Seção, j. 13/04/2011), e a ré, intimada a especificar provas, pediu o julgamento antecipado. O depoimento pessoal do autor, requerido genericamente na contestação, não foi reiterado e nada acrescentaria sobre o tráfego de dados, que se prova pelos registros da operadora. Pela mesma razão, é desnecessária a exibição pedida pelo autor. A inversão já fora deferida e os registros técnicos de consumo de dados estão em poder da ré, que preferiu não juntá-los. A ausência desses registros pesa contra quem tinha o ônus de produzi-los, e não contra o consumidor, de modo que a exibição apenas retardaria o julgamento. II.2 - Gratuidade da justiça Rejeito a impugnação. A ré afirma genericamente que o autor não provou a insuficiência de recursos, mas os autos mostram o contrário. Os contracheques juntados registram salário-base de R$ 1.574,55 e valores líquidos de R$ 530,84, R$ 397,00 e R$ 564,30 nos meses de outubro a dezembro de 2025 (ids 194906334, 194905219 e 194906328), e a consulta à Receita Federal não indica declaração de imposto de renda (id 194906333). A presunção de veracidade da declaração da pessoa natural (art. 99, §3º, do Código de Processo Civil) só cede diante de elementos concretos em sentido contrário, que a ré não indicou (REsp 2.216.239/MG, Terceira Turma, j. 01/12/2025). II.3 - Validade da procuração Rejeito também a preliminar relativa à procuração. A lei admite a assinatura eletrônica do instrumento de mandato (art. 105, §1º, do Código de Processo Civil), e a Medida Provisória 2.200-2/2001 reconhece a validade de outros meios de comprovação da autoria e da integridade de documentos eletrônicos, além da certificação ICP-Brasil (art. 10, §2º). O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a validade de documentos eletrônicos assinados por meio não vinculado à ICP-Brasil, desde que comprovadas autoria e integridade (REsp 2.150.278/PR, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 24/09/2024), e afirmou que a procuração eletrônica não exige, como regra, certificado ICP-Brasil, podendo o juiz exigir certificação qualificada diante de dúvida objetiva, fraude ou litigância abusiva (REsp 2.223.695/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 10/03/2026). No caso, a procuração é específica para ação contra a ré e veio acompanhada do relatório de assinaturas da plataforma, com o código do documento, o hash do original, o endereço IP, o aparelho, o telefone e o endereço eletrônico do signatário, além da data e da hora da assinatura (id 194905205). A ré limita-se a afirmar que não reconhece a assinatura, sem apontar indício concreto de que o autor não a tenha firmado. Não há, portanto, a dúvida objetiva que justificaria exigir nova certificação. Acrescento que o autor, após a contestação, juntou documentos médicos pessoais e de internação hospitalar recentes, que só ele poderia ter fornecido, o que confirma a outorga. Ainda que houvesse vício, ele seria sanável (art. 76 do Código de Processo Civil) e não conduziria à extinção sem prévia oportunidade de correção. II.4 - Prioridade de tramitação O pedido de prioridade fica prejudicado com o julgamento da causa nesta instância. Registro, para eventual fase recursal, que o art. 1.048, I, do Código de Processo Civil define doença grave por remissão ao rol do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, no qual a retocolite ulcerativa não figura, sem prejuízo de a parte demonstrar perante o órgão recursal outra hipótese de prioridade. Os laudos médicos juntados contêm dados de saúde que não interessam ao objeto da causa e devem ficar sob sigilo, assim como o relatório de chamadas, que identifica números de terceiros (art. 189, III, do Código de Processo Civil). II.5 - Do Mérito A relação é de consumo, e a ré responde objetivamente pelos defeitos do serviço (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). O autor juntou a contratação do plano anual de 20 GB por R$ 360,00 em doze parcelas e as faturas do cartão com as parcelas lançadas e pagas (ids 194905216, 194906332 e 194906340). Juntou também as telas do aplicativo da própria ré, que registram consumo de 6,09 GB em outubro de 2025, concentrado nos primeiros dias do mês e interrompido por volta do dia 9, e consumo de 0 B em novembro e dezembro de 2025 e em janeiro de 2026, cinco tentativas de cobrança do valor integral de R$ 360,00 recusadas entre 6 e 11 de novembro de 2025, e mensagens da ré alertando para a expiração do plano e o risco de migração por falta de pagamento, quando as parcelas estavam sendo pagas. Esses elementos são coerentes com a versão de que o sistema da ré não reconheceu o pagamento parcelado e deixou de prover o serviço de dados. A ré não se desincumbiu de seu ônus. A contestação nega a falha de modo genérico e não enfrenta o consumo zerado nem as tentativas de cobrança integral. O relatório juntado pela ré, de cem páginas, registra chamadas de voz e eventos identificados como TOR P., e nenhum campo informa volume de dados trafegados, ao passo que a página destinada ao histórico de chamadas WiFi informa não haver registro no período (id 202912688, pág. 97). Na manifestação de 14/08/2026, a ré passou a afirmar que os eventos TOR P. seriam tráfego de dados. A afirmação não se sustenta no próprio documento, em que esses eventos têm duração zero, status Entregue e destinatários numéricos, sem qualquer indicação de volume, e, ainda que se aceitasse a leitura proposta pela ré, eventos isolados sem volume não demonstram a disponibilização de uma franquia de 20 GB mensais. A linha ativa para voz e mensagens não demonstra que o plano de internet pago pelo autor foi prestado. A ré invocou ainda, de passagem, os arts. 29 e 35 da Resolução Anatel 765/2023, sem indicar de que modo os observou no caso. A divergência do número da linha indicado em alguns trechos da inicial não prejudica o julgamento. As telas do aplicativo e o sistema da ré identificam a linha (88) 98129-8059, e a ré se defendeu em relação a ela. O autor pagou R$ 360,00 por doze meses de serviço e, pela prova dos autos, utilizou a franquia de dados apenas até o início de outubro de 2025. Considero prestado o serviço em setembro e outubro de 2025, meses em que houve uso registrado, e não prestado nos dez meses seguintes, de novembro de 2025 a agosto de 2026, término da vigência anual. Para o período posterior a janeiro de 2026, não coberto pelas telas, a conclusão decorre da regra de julgamento, porque a ré, que detém os registros de consumo e tinha o ônus de demonstrar a prestação, não trouxe nenhum dado que indicasse o restabelecimento do serviço. O pedido de restituição abrange expressamente as parcelas vencidas no curso da demanda. Não reduzo o valor em razão das chamadas de voz e mensagens que continuaram a ser feitas, porque a linha existia na modalidade pré-paga desde 2021, conforme a tela sistêmica da contestação, e a ré não demonstrou que esses serviços decorressem do plano ou que tivessem valor destacado no preço, cujo objeto essencial era a franquia de dados. Fixo, assim, a restituição em R$ 300,00, correspondentes a dez parcelas de R$ 30,00. A restituição é simples, porque se trata de devolução do preço por serviço não prestado, e não de cobrança de quantia indevida, que é o pressuposto da repetição em dobro do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Pela mesma razão, declaro inexigível qualquer valor relativo ao plano no período em que o serviço não foi prestado. O pedido de restabelecimento perdeu o objeto no curso do processo. O plano contratado tinha vigência anual, iniciada em setembro de 2025, e a última das doze parcelas foi lançada em agosto de 2026. Encerrada a vigência, não há como restabelecer o plano nas condições contratadas, e o período sem serviço é recomposto pela restituição. Eventual renovação constitui nova contratação, estranha a esta causa. O fato superveniente deve ser considerado no julgamento (art. 493 do Código de Processo Civil), e o pedido é extinto sem resolução do mérito (art. 485, VI, do mesmo Código). Em relação ao dano moral, entendo que restou configurado. O autor ficou cerca de dez meses sem o serviço de internet que contratou e pagou, recebeu mensagens de inadimplência e de migração do plano quando estava em dia e precisou abrir sucessivos protocolos sem solução, o que ultrapassa o aborrecimento ordinário. O dano não decorre da simples cobrança, que a ré invoca para afastá-lo, mas da privação prolongada de serviço essencial efetivamente pago, somada à imputação indevida de inadimplência. O valor pedido, porém, é desproporcional ao prejuízo. Considerando a duração da falha, o valor do serviço, a ausência de negativação ou de outro desdobramento, a capacidade econômica da ré e o caráter pedagógico da condenação, fixo a indenização em R$ 2.000,00. A correção monetária incide desde o arbitramento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e os juros de mora desde a citação (art. 405 do Código Civil), observados os critérios dos arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, na redação da Lei 14.905/2024. A condenação por dano moral em valor inferior ao pedido não implica sucumbência recíproca (Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça). O autor obteve a declaração de inexigibilidade, a restituição e a indenização, e a extinção do pedido de restabelecimento decorreu de fato superveniente imputável à demora na solução da falha. Decaiu, portanto, de parte mínima (art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil), e a ré arca integralmente com os ônus da sucumbência. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares e julgo parcialmente procedentes os pedidos, com resolução do mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil), para declarar inexigível qualquer débito do autor relativo ao plano Vivo Easy Lite da linha (88) 98129-8059 no período de novembro de 2025 a agosto de 2026 e para condenar a ré a restituir ao autor R$ 300,00, com correção monetária pelo IPCA desde cada pagamento, e a pagar-lhe R$ 2.000,00 por dano moral, com correção monetária pelo IPCA desde esta data, incidindo sobre ambas as quantias juros de mora desde a citação, pela taxa Selic deduzido o IPCA (arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil). Julgo extinto sem resolução do mérito o pedido de restabelecimento do plano, por perda superveniente do objeto (art. 485, VI, do Código de Processo Civil), e improcedentes os demais pedidos. Condeno a ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação (art. 85, §2º, do Código de Processo Civil). Decreto o sigilo dos documentos de ids 203568869 e 203568870, que contêm dados de saúde do autor, e do relatório de chamadas de id 202912688, que identifica números de terceiros, com acesso restrito às partes e a seus advogados (art. 189, III, do Código de Processo Civil). Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo de lei. Após, remetam-se os autos ao TJCE. Transitada a sentença em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sobral/CE, data da assinatura digital. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito
