Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, JULGANDO PROCEDENTE a presente ação de exibição de documentos, o que faço nos termos dos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, determinando que a parte requerida colacione os documentos solicitados na exordial. Publique-se.
procedente
ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 3003930-57.2026.8.06.0151 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIA QUEIROZ DO NASCIMENTO FERREIRA REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA Cuida-se de ação de exibição de documentos em que a parte autora aduz, em resumo, que vem sendo descontado em sua conta bancária, parcelas intituladas como "BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA", pugnando assim, pela exibição dos documentos referentes a contratação desse serviço. Decisão (ID 237721777) determinou a citação da parte requerida e determinou a inversão do ônus da prova. Contestação (ID 258794198) requerido alegou serem válidos os descontos, pugnando pela improcedência da ação. Apresentou ainda, contrato em ID 258794206. Réplica (ID 259058719), requerente duziu a delimitação do objeto da demanda, que se trata apenas da exibição de documentos e não de ação indenizatória. Termo de audiência (ID259084059). Eis o breve relato. Passo a decidir. O pedido da parte autora possui previsão no CPC/15: Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder. Art. 397. O pedido formulado pela parte conterá: I - a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa; II - a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa; III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária. Art. 398. O requerido dará sua resposta nos 5 (cinco) dias subsequentes à sua intimação. Parágrafo único. Se o requerido afirmar que não possui o documento ou a coisa, o juiz permitirá que o requerente prove, por qualquer meio, que a declaração não corresponde à verdade. A petição inicial foi bem clara e trouxe todas as informações necessárias ao preenchimento dos requisitos legais. Por esse motivo, foi deferida a ordem de exibição imediata dos documentos. Devidamente intimada, a instituição promovida apresentou, dentro do prazo concedido, o contrato referente ao serviço impugnado, restando faltosos os demais documentos. Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, JULGANDO PROCEDENTE a presente ação de exibição de documentos, o que faço nos termos dos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, determinando que a parte requerida colacione os documentos solicitados na exordial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. Expedientes Necessários. Quixadá, data da assinatura no sistema. JOSE ANASTACIO GUIMARAES FIGUEIREDO CORREIA Juiz de Direito
