TJCE, Procedimento Comum Cível 3003269-78.2026.8.06.0151

Inteiro teor

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 3003269-78.2026.8.06.0151 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SONIA MARIA FERREIRA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c devolução em dobro c/c reparação de danos, proposta em face de BANCO BRADESCO S/A. Segundo a peça vestibular, em síntese, a parte autora alega que possui uma conta junto à instituição financeira e percebeu descontos indevidos em seus ganhos. Tais descontos baseiam-se na suposta disponibilização de serviços da atividade bancária, porém, nunca contratou o serviço. Ante o exposto, pugnou pela declaração de ilegalidade da cobrança; restituição em dobro dos valores cobrados; e indenização por dano moral. O banco demandado foi citado e apresentou contestação, onde defendeu a regular contratação do serviço pela autora, legitimando as cobranças feitas. Juntou procuração e documentos. Intimada, a parte autora ofertou réplica e pugnou pelo julgamento antecipado do mérito. Em seguida, vieram conclusos os autos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, cabe assinalar que em se tratando de violação contínua de direito, tendo em vista que os descontos ocorrem mensalmente, não há que se falar em decadência ou prescrição, considerando que o termo inicial do prazo corresponde à data do vencimento da última parcela do contrato. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - PRAZO NÃO CONSUMADO - RECURSO PROVIDO. Em se tratando de pretensão decorrente de acidente de consumo, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, tendo como termo inicial, no caso de obrigação de trato sucessivo, o vencimento da última parcela. Ausente o decurso do prazo, não há que se falar em prescrição. (TJ-MG - AC: 10000212670756001 MG, Relator: Rinaldo Kennedy Silva, Data de Julgamento: 09/03/2022, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - REJEITADA - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não configurada a decadência, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente. [...] (TJ-MT 10325190720208110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021) No mais, frise-se que versando o processo sobre repetição de indébito e indenização por danos morais em decorrência de cobrança indevida, o prazo prescricional para esta espécie de relação jurídica é de cinco anos, nos termos do art. 27, do CDC. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC.2. No tocante ao termo inicial do prazo prescricional, o Tribunal de origem entendeu sendo a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da agravante, o que está em harmonia com o posicionamento do STJ sobre o tema: nas hipóteses de ação de repetição de indébito, "o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 3. Ademais, para alterar a conclusão do acórdão hostilizado acerca da ocorrência da prescrição seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido".(AgInt no AREsp 1372834/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 29/03/2019). Assim, rejeito a prejudicial de mérito suscitada. Em relação à gratuidade deferida à parte autora, também não deve prosperar. Com efeito, tratando-se de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, apesar de relativa, somente deve ser afastada na presença de elementos que infirmem a hipossuficiência, o que não se vislumbra na espécie. Por fim, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, visto que o acesso à justiça não está condicionado a prévias tratativas administrativas, sobretudo diante de ameaça e lesão a direitos, tudo a teor do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Dito isto, verifico que a lide comporta julgamento antecipado nos moldes do artigo 355, I do CPC. Segundo o dispositivo, não sendo necessária a produção de outras provas, é cabível o julgamento antecipado do pedido. Constata-se dos autos que a controvérsia recai sobre questão unicamente de direito, não havendo necessidade de produção de provas fáticas ou técnicas. Ademais, há subsídio documental suficiente para conclusão da questão. Ante a presença dos requisitos, promovo o julgamento antecipado do mérito. A autora impugna a cobrança de tarifas vinculadas a serviços bancários; por sua vez, o requerido sustenta que na modalidade de conta contratada (conta-corrente) incide o pacote de tarifa, razão pela qual a instituição teria o direito de cobrá-las nos limites legais, não havendo ato ilícito nem dever de restituição em dobro dos valores descontados. Cabe salientar que salvo raras exceções, a manutenção de uma conta bancária não é gratuita, devendo ser remunerada pelo usuário do serviço. Contudo, deve-se deixar claro que o fornecedor de serviços, por força do art. 373, II, do NCPC, deve apresentar cópia da contratação para justificar os descontos. Nesse sentido, o art. 1º da Resolução nº 3.919 do BACEN prevê que "a cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras [...] deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário", o que está em consonância com o dever de informação disposto no art. 6º, III, do CDC. Do mesmo modo, nos termos do art. 3º da Resolução nº 3.695 do BACEN, "é vedada às instituições financeiras a realização de débitos em contas de depósitos e em contas de pagamento sem a prévia autorização do cliente", a qual deve ser dada por escrito ou por meio eletrônico. Assim, a autora comprovou os débitos em sua conta-corrente e, de outro lado, o requerido apresentou termo de adesão à cesta de serviços, com a especificação do serviço e a assinatura da autora, a qual expressou sua anuência. Logo, o banco réu fez prova de que a demandante contratou um pacote de serviços que daria ensejo à cobrança das tarifas impugnadas. Neste viés, a argumentação defensiva é apta a desconstituir a alegação autoral, sendo certo que o banco agiu em exercício regular de direito ao efetuar as cobranças dentre os limites legais permitidos, comprovando que a parte autora tenha anuído com as tarifas em comento. Assim, as alegações contidas na inicial não comportam acolhimento, inclusive no que tange aos danos morais, visto que não comprovada conduta ilícita da parte ré. Os demais pontos levantados não são capazes de, em tese, infirmar o entendimento ora alcançado, razão pela qual deixo de enfrentá-los, a teor do artigo 489, §1º, inciso IV do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ex positis, julgo improcedente o pleito autoral e extingo o feito com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil. P.R.I. Por consequência, fica a autora condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários de sucumbência na importância de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspenso o pagamento da referida verba em razão de a parte ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Se as contrarrazões vierem acompanhadas de apelação adesiva (CPC, art. 997,§§ 1° e 2°), intime-se o apelante para manifestar-se a respeito dela no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Quixadá, data da assinatura no sistema. José Anastácio Guimarães Figueiredo Correia Juiz de Direito