Ementa
gação do acordo (ID 259046958). É, na essência, o relato Decido. Os termos do acordo entabulado pelas partes, no tocante ao mérito da presente ação, foram firmados sem vício aparente que os inquine de invalidade, além de resolverem antecipadamente questões que seriam discutidas no desenvolvimento do presente processo. Ausentes quaisquer causas impeditivas da transação realizada, sua homologação é medida que se impõe, não havendo no acordo qualquer cláusula que ponha em prejuízo a coletividade. À luz do exposto e tudo o mais que dos autos consta, arrimado na manifestação ministerial de mérito, HOMOLOGO O ACORDO entabulado em audiência, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Custas pro-rata, de exigibilidade condicionada, quanto ao autor, à superveniência das hipóteses constantes no art. 98, § 3º, do CPC. Sem honorários, postos que não ressalvados na avença. Dou a sentença por transitada em julgado na data da publicação, porquanto superado o litígio. Publique-se.
Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ Av. Dr. Manoel Joaquim, s/n - Santana do Acaraú-CE. CEP 62.150-000 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000453-93.2026.8.06.0161 CLASSE: GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (1420) REQUERENTE: TIAGO FELIPE ARAUJO LIMA REQUERIDA: ANA NATARA PONTE LOPES SENTENÇA THIAGO FELIPE ARAÚJO LIMA ingressou com a presente ação de modificação da guarda do filho menor, fixada nos autos da ação originária de nº. 3000040-80.2026.8.06.0161, em desfavor de ANA NATARA PONTE LOPES. No decorrer do processo, as partes entraram em composição amigável. As condições da avença encontram-se descritos no Termo de Audiência de ID 258206356, dispondo: " 1. Guarda compartilhada, com residência de referência na casa da mãe do filho comum; 2. 2. De segunda a sexta-feira, o pai busca a criança na casa da mãe e a leva à escola; ao fim da aula, devolve na casa da mãe; no horário do reforço, busca novamente na casa da mãe, leva ao reforço e, ao término, devolve à mãe; 3. 3. Às terças e quintas-feiras, após o reforço, a criança fica com o pai e dorme na casa dele, que a leva diretamente à escola na manhã seguinte; 4. 4. Caso o pai não possa cumprir os traslados em algum dia (doença, compromisso ou outro motivo justificado), avisará à mãe no dia anterior, informando o motivo, e nesse dia a genitora ficará responsável pelos traslados. Em imprevisto súbito, avisará assim que souber; 5. 5. Finais de semana alternados: nos fins de semana do pai, ele pega a criança na sexta, após o reforço, e devolve no domingo até as 18h; 6. 6. Dia dos Pais com o pai; Dia das Mães com a mãe; 7. 7. Natal e Ano Novo alternados: nos anos pares, Natal com o pai e Ano Novo com a mãe; nos anos ímpares, inverte; 8. 8. Carnaval e Semana Santa alternados: nos anos pares, Carnaval com o pai e Semana Santa com a mãe; nos anos ímpares, inverte; 9. 9. No aniversário da criança, ambos os pais podem conviver com ela, combinando entre si os horários ou fazendo a comemoração em conjunto. No aniversário de cada um dos pais, a criança passa parte do dia com o aniversariante, sem prejuízo da escola; 1 10. Nos demais feriados, segue a rotina normal da semana e dos fins de semana; 1 11. Férias escolares divididas pela metade entre os pais, podendo, de comum acordo, manter a mesma rotina da semana durante as férias; 1 12. Os pais podem ajustar dias e horários de comum acordo, sempre no interesse da criança; 1 13. Mantidas as demais disposições do acordo do divórcio (alimentos e despesas escolares).". O Ministério Público exarou manifestação pela homologação do acordo (ID 259046958). É, na essência, o relato Decido. Os termos do acordo entabulado pelas partes, no tocante ao mérito da presente ação, foram firmados sem vício aparente que os inquine de invalidade, além de resolverem antecipadamente questões que seriam discutidas no desenvolvimento do presente processo. Ausentes quaisquer causas impeditivas da transação realizada, sua homologação é medida que se impõe, não havendo no acordo qualquer cláusula que ponha em prejuízo a coletividade. À luz do exposto e tudo o mais que dos autos consta, arrimado na manifestação ministerial de mérito, HOMOLOGO O ACORDO entabulado em audiência, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Custas pro-rata, de exigibilidade condicionada, quanto ao autor, à superveniência das hipóteses constantes no art. 98, § 3º, do CPC. Sem honorários, postos que não ressalvados na avença. Dou a sentença por transitada em julgado na data da publicação, porquanto superado o litígio. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Santana do Acaraú/CE, data da assinatura digital. José Mendes Lima Aguiar Juiz de Direito - Titular
