Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADOS E TENTADO. FURTOS QUALIFICADOS. NOVO JULGAMENTO DETERMINADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OMISSÃO QUANTO ÀS TESES DE CONDENAÇÃO AMPARADA EM TESTEMUNHOS INDIRETOS E EM ELEMENTOS EXCLUSIVAMENTE INQUISITORIAIS. VÍCIO RECONHECIDO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO COM EXPLICITAÇÃO DA PROVA JUDICIALIZADA. VÍTIMA SOBREVIVENTE OUVIDA EM JUÍZO. TESTEMUNHO DIRETO. SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO AO VEREDICTO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ERRO MATERIAL CORRIGIDO DE OFÍCIO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL, INTERPOSTA COM FUNDAMENTO EM DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. O PRIMEIRO JULGAMENTO DOS EMBARGOS FOI CASSADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE DETERMINOU A PROLAÇÃO DE NOVO ACÓRDÃO COM EFETIVA ANÁLISE DAS TESES DEFENSIVAS E EXPLICITAÇÃO DAS PROVAS CONSIDERADAS PARA A CONFIRMAÇÃO DO VEREDICTO CONDENATÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO ENFRENTAR, DE FORMA CONCRETA, AS TESES DE QUE A CONDENAÇÃO TERIA SE APOIADO EXCLUSIVAMENTE EM TESTEMUNHOS INDIRETOS ("DE OUVIR DIZER") E EM ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL, NÃO CONFIRMADOS EM JUÍZO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO AFIRMOU QUE A CONDENAÇÃO ESTAVA AMPARADA EM PROVA JUDICIALIZADA SEM INDICAR QUAIS ELEMENTOS COLHIDOS SOB O CONTRADITÓRIO DAVAM SUPORTE À TESE ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. A OMISSÃO IMPÕE A INTEGRAÇÃO DO JULGADO.4. A TESE DE INEXISTÊNCIA DE TESTEMUNHA OCULAR NÃO SE SUSTENTA. A VÍTIMA SOBREVIVENTE, OUVIDA EM JUÍZO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, PRESENCIOU A DINÂMICA DOS FATOS E A NARROU DIRETAMENTE. SEU RELATO NÃO CONSTITUI TESTEMUNHO INDIRETO.5. EM JUÍZO, A VÍTIMA RECONHECEU POR FOTOGRAFIA OS ACUSADOS RAIMUNDO NATANAEL LOPES DA SILVA, IRAMAR MORAIS DE QUEIROZ E RODRIGO LOPES PINTO. DESCREVEU A PARTICIPAÇÃO ARMADA DOS DOIS PRIMEIROS E CONFIRMOU A PRESENÇA DO TERCEIRO NO LOCAL.6. QUANTO AOS ACUSADOS LAÉRCIO GONÇALVES CÂNDIDO E GLEYSSON DOS SANTOS GOMES, A VÍTIMA AFIRMOU EM JUÍZO, DE FORMA CATEGÓRICA, QUE OS AUTORES ERAM CINCO. OS TRÊS CORRÉUS RECONHECIDOS EM JUÍZO, QUANDO REINQUIRIDOS NA FASE POLICIAL, INDICARAM ESSES DOIS ACUSADOS COMO OS DEMAIS INTEGRANTES DO GRUPO. A CONDENAÇÃO, PORTANTO, NÃO SE APOIA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS INFORMATIVOS DO INQUÉRITO: TAIS ELEMENTOS FORAM CONFIRMADOS, QUANTO À AÇÃO CONJUNTA DE CINCO AGENTES, PELA PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO.7. NO CONTROLE DO VEREDICTO COM BASE NO ART. 593, III, "D", DO CPP, AO TRIBUNAL CABE VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO PARA A DECISÃO DOS JURADOS, E NÃO ELEGER A VERSÃO QUE CONSIDERE MAIS ADEQUADA. HAVENDO ELEMENTOS NOS AUTOS QUE AMPAREM A TESE ACOLHIDA, DEVE PREVALECER A SOBERANIA DOS VEREDICTOS.8. AS TESES DE NULIDADE DA PRONÚNCIA E DE VIOLAÇÃO AO ART. 414 DO CPP NÃO FORAM DEDUZIDAS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. POR ISSO, NÃO CONFIGURAM OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.9. CONSTATADOS ERROS MATERIAIS NO ACÓRDÃO EMBARGADO, CONSISTENTES NA REFERÊNCIA A RECURSO MINISTERIAL INEXISTENTE E NA MENÇÃO A RECURSOS NO PLURAL, IMPÕE-SE SUA CORREÇÃO DE OFÍCIO.IV. DISPOSITIVO10. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, PARA SANAR A OMISSÃO E INTEGRAR A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO, MANTIDO O DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. ERROS MATERIAIS CORRIGIDOS DE OFÍCIO.ACÓRDÃO: