Ementa
ável. Manifestação do representante do Ministério Público pela homologação do acordo. É o relatório. Decidir. O acordo firmado entre as partes é legítimo e atende aos requisitos legais. Versando sobre direitos disponíveis (no que tange à forma de pagamento do crédito alimentar vencido), não há óbices à sua homologação. Ressalte-se que a homologação abrange o débito pretérito objeto deste cumprimento de sentença. O parcelamento da dívida não implica em novação, mas sim em suspensão da execução até o cumprimento integral da obrigação pactuada, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (ID 255585473), com fundamento no Art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil . DETERMINO que as partes informem a este juízo sobre a quitação integral do débito após o vencimento da última parcela, sob pena de o silêncio ser interpretado como satisfação da obrigação e consequente extinção do feito. ADVIRTO ao executado que o inadimplemento de qualquer parcela acarretará o vencimento antecipado das demais e o imediato prosseguimento da execução, com a incidência das penalidades do art. 523, §1º, do CPC (multa de 10% e honorários de 10%) . Publique-se.
Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloíso Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 60050-255, Fone: 85 3108-1749, Sobral-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 0006717-43.2018.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: T. M. A. S.Endereço: desconhecidoNome: M. A.Endereço: desconhecido REQUERIDO(A)(S): Nome: N. A. M. S.Endereço: Rua Afonso Magalhães, 526, Derby Clube, SOBRAL - CE - CEP: 62042-210 SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença de Alimentos movido por THALES MANOEL ARAÚJO SILVEIRA, em desfavor de N. A. M. S., todos qualificados nos autos. Manifestação em ID 255585473, informando que as partes chegaram a uma composição amigável. Manifestação do representante do Ministério Público pela homologação do acordo. É o relatório. Decidir. O acordo firmado entre as partes é legítimo e atende aos requisitos legais. Versando sobre direitos disponíveis (no que tange à forma de pagamento do crédito alimentar vencido), não há óbices à sua homologação. Ressalte-se que a homologação abrange o débito pretérito objeto deste cumprimento de sentença. O parcelamento da dívida não implica em novação, mas sim em suspensão da execução até o cumprimento integral da obrigação pactuada, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (ID 255585473), com fundamento no Art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil . DETERMINO que as partes informem a este juízo sobre a quitação integral do débito após o vencimento da última parcela, sob pena de o silêncio ser interpretado como satisfação da obrigação e consequente extinção do feito. ADVIRTO ao executado que o inadimplemento de qualquer parcela acarretará o vencimento antecipado das demais e o imediato prosseguimento da execução, com a incidência das penalidades do art. 523, §1º, do CPC (multa de 10% e honorários de 10%) . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dou por transitada em julgado ante a ausência de interesse recursal. Expedientes necessários. Sobral/CE, 10 de Novembro de 2026. Janayna Marques de Oliveira e Silva Juíza de Direito
