Ementa
obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, decorrente de desativação de conta em plataforma digital, não se verifica, a partir dos elementos apresentados na inicial, circunstância que justifique o ajuizamento da demanda nesta Comarca. Assim, considerando o disposto no art. 4º da Lei nº 9.099/95 e o Enunciado nº 89 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no âmbito dos Juizados Especiais. ISSO POSTO, e considerando o mais que dos autos consta, DECLARO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juízo e, ato contínuo, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no art. 51, III, da Lei nº 9.099/95, cabendo à parte Autora ajuizar a demanda na comarca competente. Após as cautelas legais, ARQUIVE-SE. Sem despesas. Publique-se.
Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Anastácio Braga, nº 380, Centro - Fone: (85) 8131-0963 E-mail: [email protected] Processo 3002073-71.2026.8.06.6101 Natureza da Ação: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Análise de Crédito] AUTOR: ERICK LUCAS RODRIGUES SILVA REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). DECIDO. Considerando que o endereço da parte Autora é em Fortaleza/CE e que a parte Requerida, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL, possui sede em São Paulo/SP, é que hei por bem trazer à baila o que dispõe o art. 4º, da Lei dos Juizados Especiais, verbis: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. Pois bem, da análise dos autos, verifica-se que a parte Autora possui domicílio na Comarca de Fortaleza/CE, enquanto a parte Requerida possui sede em São Paulo/SP, não se identificando elemento que estabeleça a competência territorial deste Juízo para o processamento e julgamento da demanda. Ademais, considerando que a presente ação versa sobre obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, decorrente de desativação de conta em plataforma digital, não se verifica, a partir dos elementos apresentados na inicial, circunstância que justifique o ajuizamento da demanda nesta Comarca. Assim, considerando o disposto no art. 4º da Lei nº 9.099/95 e o Enunciado nº 89 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no âmbito dos Juizados Especiais. ISSO POSTO, e considerando o mais que dos autos consta, DECLARO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juízo e, ato contínuo, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no art. 51, III, da Lei nº 9.099/95, cabendo à parte Autora ajuizar a demanda na comarca competente. Após as cautelas legais, ARQUIVE-SE. Sem despesas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Itapipoca, data de inserção da assinatura digital no sistema. Saulo Belfort Simões Juiz de Direito
