Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de realização de pesquisas pelos sistemas INFOJUD, SIEL e SISBAJUD e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. A presente extinção não impede a renovação da execução caso venha a ser localizado endereço válido da devedora, desde que observado o prazo prescricional. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE FORTALEZA 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: *(85)3433-4960 / 62. Email: [email protected] SENTENÇA Processo N. 3000239-04.2025.8.06.0011 Promovente: FRANCISCO ALEXSANDRO LIMA DO NASCIMENTO Promovido: BRENA KELLY LOPES DO NASCIMENTO Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial proposta por FRANCISCO ALEXSANDRO LIMA DO NASCIMENTO em face de BRENA KELLY LOPES DO NASCIMENTO. As sucessivas tentativas de citação da executada restaram infrutíferas. A primeira diligência foi realizada no endereço indicado na petição inicial, tendo sido certificado que a devedora não residia no local e era desconhecida pelo ocupante do imóvel (ID nº 159602045). Posteriormente, foram expedidos mandados para outros dois endereços indicados pelo exequente, mas as diligências também foram negativas (IDs nº 186191079 e 254476575). Após a última tentativa, a parte exequente foi intimada para informar endereço válido da executada, sob pena de extinção (ID nº 255943629). Em resposta, não apresentou novo endereço, limitando-se a requerer pesquisas por meio dos sistemas INFOJUD, SIEL e SISBAJUD (ID nº 258888327). O pedido não comporta acolhimento. Embora a parte exequente tenha invocado o art. 319, § 1º, do Código de Processo Civil, o Enunciado Cível nº 1 da Coordenação do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará estabelece expressamente que referido dispositivo não se aplica ao procedimento da Lei nº 9.099/1995, cabendo à parte autora fornecer os elementos necessários à identificação e localização do demandado. Vejamos: "Não se aplica à Lei nº 9.099/95 o disposto no § 1º, do art. 319 do CPC." (Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis - TJCE) Ademais, foram realizadas sucessivas diligências nos endereços fornecidos pela própria parte credora, todas sem êxito. Registre-se, ainda, que este Juízo já havia determinado que, frustrada a última tentativa de citação, os autos retornassem para adoção da providência prevista no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 (ID nº 197945837). Nos termos do referido dispositivo, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Assim, diante das tentativas infrutíferas de localização da executada e da ausência de indicação de endereço válido pelo exequente, mesmo após expressa intimação, não há fundamento para a realização de novas diligências de pesquisa de endereço, tampouco para a manutenção do feito em tramitação. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de realização de pesquisas pelos sistemas INFOJUD, SIEL e SISBAJUD e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. A presente extinção não impede a renovação da execução caso venha a ser localizado endereço válido da devedora, desde que observado o prazo prescricional. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza, data da assinatura digital. José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito
