DO EXPOSTO, julgo extinto o cumprimento de sentença pela satisfação da obrigação conforme art. 924, II do CPC. Libere-se, por alvará, em favor da parte exequente, os valores depositados judicialmente com seus consectários legais, observando os dados bancários fornecidos (Id. 254673052), condicionado, ainda, a comprovação de depósito regular em conta judicial e atendidos os requisitos da Portaria 557/2020, do TJCE. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.
Comarca de Fortaleza - Juizados Especiais Cível, Criminal e da Fazenda Pública 18ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Processo: 3009320-15.2026.8.06.6001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Material, Overbooking] Parte Autora: LEANDRO VASCONCELOS BESSA Parte Ré: TAM LINHAS AEREAS Valor da Causa: RR$ 7.000,00 Processo Dependente: [] SENTENÇA Vistos etc. Feito em fase de cumprimento de sentença, a parte executada realizou o depósito voluntário do valor da condenação, com vistas a satisfação da obrigação. Já a parte exequente postulou o levantamento do valor por alvará em seu nome, sem apresentar impugnação. É o breve relatório. Decido. Considerando a ausência de impugnação quanto ao depósito judicial, é possível seu levantamento para a satisfação da obrigação, sendo a extinção do feito medida que se impõe. Portanto, avoco para julgamento. DO EXPOSTO, julgo extinto o cumprimento de sentença pela satisfação da obrigação conforme art. 924, II do CPC. Libere-se, por alvará, em favor da parte exequente, os valores depositados judicialmente com seus consectários legais, observando os dados bancários fornecidos (Id. 254673052), condicionado, ainda, a comprovação de depósito regular em conta judicial e atendidos os requisitos da Portaria 557/2020, do TJCE. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. JOSÉ CLEBER MOURA DO NASCIMENTO Juiz de Direito
