Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Anulatória de Contrato c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais proposta por DAVID OLIVEIRA contra CNK ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA., ambos devidamente qualificados nos autos, narrando, em síntese, que, atraído por anúncio de venda de motocicleta, pagou R$ 4.899,46 e assinou proposta em 18 de janeiro de 2021, acreditando que receberia o veículo em até dois meses e pagaria parcelas de R$ 420,00. Sustentou que aderiu, em realidade, a consórcio com carta de crédito de R$ 55.000,00 e recebeu cobranças mensais de R$ 978,48. Requereu a declaração de anulação do contrato, a restituição integral do desembolso e indenização, por danos morais, no valor sugerido de R$ 8.000,00. Em sede de tutela de urgência, requereu que a promovida se abstivesse efetuar cobranças das parcelas vencidas, e vincendas, bem como de inscrever o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Também requereu os benefícios da gratuidade da justiça. Carreou à inicial diversos documentos, dentre eles, o print screenn de um anúncio de moto de ID 119248525; uma documento denominado VALE LANCE de ID 119248531; um recibo de adesão de ID 119248528; proposta de participação de ID 119247866 e print screens de conversas de whatsapp de ID 119248534. O pedido de gratuidade foi deferida, sendo rejeitado o de tutela de urgência, conforme interlocutória de ID 119242729. Na contestação de ID 119242746, a promovida sustentou a validade da adesão, invocando a proposta assinada, as advertências contratuais e a ligação de confirmação. Defendeu a devolução segundo as regras do consórcio, na hipótese de desistência, e impugnou o pedido indenizatório. O autor apresentou réplica no ID 119247228. No saneador de ID 119247833, delimitou-se a controvérsia sobre as informações prestadas na contratação e determinou-se à promovida a apresentação da gravação da confirmação telefônica, com transcrição, bem como da conversa anterior, caso existente. A sentença de ID 119247852 foi cassada pelo Tribunal por vício na intimação da promovida para a audiência de instrução. Retornados os autos à origem, sobrevieram a instrução e os memoriais de IDs 196204394 e 197925053. A promovida reapresentou a mídia de pós-venda sob o ID 197925055. É o breve relato. Passo a decidir. A controvérsia consiste em verificar se as informações transmitidas durante a negociação permitiram ao autor compreender as condições em que teria acesso ao bem. Incidem os arts. 6º, III, e 34 do Código de Defesa do Consumidor, pelos quais o fornecedor deve prestar informação adequada e clara e responde pelos atos de seus prepostos e representantes autônomos. A proposta de ID 119247866 identifica expressamente o negócio como consórcio e contém advertência sobre a ausência de garantia de contemplação. O vale-lance de ID 119248531, as referências a assembleias e lances e a confirmação telefônica invocada pela ré são elementos que indicam contato do autor com a sistemática consorcial. A assinatura e o conhecimento posterior dessa sistemática devem, contudo, ser apreciados em conjunto com a oferta e com as condições em que o pagamento foi efetuado. Nas primeiras mensagens de ID 119248534, a negociação gira em torno de uma motocicleta específica, identificada como Fan 160, inclusive com perguntas sobre o tipo de partida. O autor anuncia que retornará para fechar o plano de R$ 8.000,00 e cobra a entrega da moto em prazo que atribui à intermediadora. Em outro trecho, registra que não fora informado de que pagaria mensalmente entre R$ 800,00 e R$ 900,00. Ao receber o boleto, questiona novamente a divergência em relação ao valor acertado, e a interlocutora responde que verificará a cobrança. Os recibos de ID 119248528 documentam o pagamento de R$ 4.899,46 à intermediadora no ato da adesão. O próprio autor admite, nos memoriais, que confirmou os dados na ligação de pós-venda. Esse assentimento merece consideração, assim como a mensagem em que diz que a administradora esclareceu algumas dúvidas. O conjunto das conversas, porém, evidencia que, mesmo depois do contato telefônico, o consumidor continuou a confrontar a cobrança com as condições que atribuía à oferta. A menção posterior a assembleias e lances revela que passou a lidar com a dinâmica do consórcio, mas é insuficiente, diante dos demais elementos, para demonstrar que a oferta inicial foi esclarecida antes do desembolso ou que, já ciente da divergência, tenha confirmado inequivocamente o negócio viciado, na forma dos arts. 172 a 175 do Código Civil. O autor pede a aplicação do art. 400 do CPC em relação à primeira ligação que afirma ter recebido. As mensagens registram contatos telefônicos e uma ligação interrompida, sem esclarecer se houve gravação ou se ela permaneceu em poder da promovida. Esses elementos, por si sós, são insuficientes para presumir o conteúdo de uma conversa específica. A reportagem e as referências à investigação de outros negócios têm caráter contextual. A conclusão decorre dos documentos relativos à contratação examinada nestes autos. A negociação de um veículo determinado, a expectativa de entrega exteriorizada nas mensagens, a discrepância entre o desembolso e as condições apresentadas pelo consumidor e o crédito de R$ 55.000,00 formalizado na proposta, além das reclamações reiteradas sobre a cobrança, convergem para a existência de erro substancial acerca das condições de aquisição do bem. A participação da intermediadora é evidenciada pelo recebimento do valor de adesão, pelo atendimento mantido com o autor e pela subsequente formalização da proposta da promovida. Incide, assim, a responsabilidade prevista no art. 34 do CDC, sendo anulável o negócio nos termos dos arts. 138 e 171, II, do Código Civil. A anulação impõe a restituição integral de R$ 4.899,46, nos termos do art. 182 do Código Civil. As regras de restituição do consorciado desistente, inclusive a tese do Tema 312 do STJ, tratam do desligamento de contrato válido. A restituição decorrente da anulação independe do encerramento do grupo e não comporta retenção de taxa de administração ou multa de desistência. O dano moral decorre das circunstâncias concretas da contratação. O autor entregou quantia expressiva para obter o veículo que vinha negociando, ficou sem o bem e teve de procurar repetidamente a intermediadora e a administradora para esclarecer obrigações substancialmente diversas daquelas que motivaram o desembolso. A captação mediante oferta incompatível com o negócio formalizado, seguida da retenção do valor, ultrapassa o mero dissabor contratual. Consideradas a gravidade da conduta e a extensão da repercussão demonstrada, arbitro a indenização em R$ 3.000,00. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para anular o contrato referente à proposta nº 298.055, grupo nº 504, cota nº 962, declarar inexigíveis as parcelas dele decorrentes e condenar a promovida a restituir R$ 4.899,46 (quatro mil, oitocentos e noventa e nove reais e quarenta e seis centavos), devidamente atualizada pelo INPC, a contar da data de cada desembolso, além de juros de mora simples de 1% a.m. (um por cento ao mês), a partir da citação nos termos do art. 405, do Código Civil, até a data de 29 de agosto de 2024, a partir do que incidirá a taxa SELIC, a qual engloba correção monetária e juros de mora. Também condeno a demandada ao pagamento ao autor da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por dano moral, a ser corrigido pela taxa SELIC, a partir desta data, nos moldes da Súmula 362 do STJ e do art. 406 do Código Civil. Condeno a promovida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ressaltando que o arbitramento da indenização em valor inferior ao postulado não implica sucumbência recíproca, conforme a Súmula 326 do STJ. P. R. I. Fortaleza, 11 de novembro de 2026. ROBERTO FERREIRA FACUNDO Juiz de Direito
