Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. NECESSIDADE DE CONFRONTO ENTRE IMPUTAÇÕES FORMULADAS EM PROCESSOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA EVIDENTE. MATÉRIA DEPENDENTE DE APROFUNDADO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. WRIT NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de José Jeorge Duarte, com pedido de trancamento da Ação Penal nº 0201104-45.2024.8.06.0071, em trâmite perante a Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Crato. 2. A impetração sustenta violação à coisa julgada material e ao princípio do ne bis in idem, ao argumento de que os fatos descritos na denúncia já teriam sido objeto de persecução penal nos autos do Processo nº 0202234-15.2022.8.06.0112, no qual foi declarada a extinção da punibilidade. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a nova persecução penal configura afronta à coisa julgada material e ao princípio do ne bis in idem; (ii) se a alegada identidade entre os fatos imputados nos dois processos pode ser reconhecida de plano na via estreita do habeas corpus; (iii) se estão presentes os requisitos excepcionais que autorizam o trancamento da ação penal. III. Razões de decidir 4. O trancamento da ação penal em habeas corpus é medida excepcional, admitida apenas quando a ilegalidade puder ser constatada de plano. 5. A tese de coisa julgada material e de violação ao princípio do ne bis in idem pressupõe demonstração inequívoca de identidade entre os fatos imputados nos dois processos, circunstância não evidenciada na documentação acostada. 6. Os elementos dos autos indicam, em tese, a existência de condutas autônomas praticadas em contextos distintos, afastando o reconhecimento imediato da alegada duplicidade persecutória. 7. A verificação da identidade fática entre as ações penais demanda exame aprofundado das imputações e do conjunto probatório, providência incompatível com a cognição sumária do habeas corpus. 8. Ausente ilegalidade flagrante ou causa extintiva da punibilidade demonstrável de plano, não há justa causa para o trancamento da ação penal. IV. Dispositivo e tese 9. Habeas corpus não conhecido. Tese de julgamento 1. O reconhecimento de coisa julgada material, litispendência ou violação ao princípio do ne bis in idem exige demonstração inequívoca da identidade entre os fatos submetidos às persecuções penais. 2. É inviável, em habeas corpus, o reconhecimento de duplicidade persecutória quando a aferição da identidade fática depende de aprofundado exame do conjunto probatório e do confronto das imputações formuladas em processos distintos. 3. O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, admitida apenas quando a ilegalidade se apresenta evidente e demonstrável de plano.