Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108 - 0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0183815-33.2015.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: ADRIANA ALVES LUCIO REU: BANCO SAFRA S A SENTENÇA R.H. RELATÓRIO Cuida-se de cumprimento de sentença dos honorários advocatícios de sucumbência fixados na Ação Revisional de Contrato proposta por Adriana Alves Lucio contra o Banco Safra S.A. A sentença de ID 130639969 (assinada em 02/05/2017) julgou parcialmente procedentes os pedidos, para fixar os juros de mora em 1% ao mês, mantidas as demais cláusulas do contrato. A decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará de ID 130640314 (de 11/02/2020) manteve a sentença e majorou os honorários advocatícios para R$ 1.000,00. O trânsito em julgado ocorreu em 21/02/2022 (certidão de ID 130640306). Com o retorno dos autos, o Banco Safra S.A. juntou, por iniciativa própria, o recálculo do contrato e pediu sua homologação e o arquivamento do feito (petição de ID 130640252, de 19/07/2022). Juntou também o comprovante das custas finais (petição de ID 130640255, de 01/08/2022) e depositou R$ 467,70 a título de honorários de sucumbência (petição e comprovantes de IDs 130640259 a 130640261, de 02/08/2022). O advogado da autora, Dr. Fábio Nogueira Rocha (OAB/CE 14.833), declarou que o valor depositado era o devido, que não tinha nada a reclamar e pediu o alvará (ID 130640262, de 05/01/2023). Este Juízo deferiu o levantamento (decisão de ID 130640263, de 10/01/2023). O alvará, porém, não chegou a ser pago, porque os depósitos judiciais do Banco do Brasil foram migrados para a Caixa Econômica Federal. Depois dos ofícios à Caixa Econômica Federal (IDs 152190537, de 25/04/2025, e 203207484, de 13/05/2026), o banco informou a conta judicial ativa (ID 204105133, de 20/05/2026). A decisão de ID 240853295 (de 08/10/2026) mandou expedir novo alvará eletrônico em favor do advogado, com a ordem de, comprovada a transferência, intimar o credor para dizer se o crédito estava satisfeito. O Alvará Eletrônico nº 544115362026, no valor de R$ 1.340,95, foi elaborado em 14/10/2026 (ID 253555020) e assinado em 15/10/2026. Em 16/10/2026, o advogado da autora informou ter recebido os honorários de sucumbência e pediu o arquivamento do processo (ID 254325876). A Caixa Econômica Federal efetuou o pagamento em 02/11/2026, conforme o comprovante de levantamento juntado em 04/11/2026 (ID 258075762). Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Satisfação da obrigação O cumprimento de sentença existe para entregar ao credor aquilo que a decisão lhe reconheceu. Recebido o crédito, a execução cumpriu sua finalidade e deve ser encerrada. É o que prevê o art. 924, II, do Código de Processo Civil: extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. O art. 925 do mesmo Código exige que essa extinção seja declarada por sentença. No caso, a obrigação cobrada nesta fase é a dos honorários de sucumbência devidos ao advogado da autora. O próprio credor declarou que o valor depositado pelo banco era o devido (ID 130640262, de 05/01/2023). O comprovante da Caixa Econômica Federal mostra que todo o saldo da conta judicial, R$ 1.340,95, já com os rendimentos do período, foi transferido para a conta do advogado em 02/11/2026 (ID 258075762). O próprio credor informou o recebimento e pediu o arquivamento (ID 254325876, de 16/10/2026). A obrigação está, portanto, integralmente paga. Não há custas nem honorários a fixar nesta fase. O banco pagou espontaneamente e o credor concordou com o valor. Por isso não incidem a multa nem os honorários do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, que punem só quem não paga no prazo. Pedido de homologação do recálculo do contrato Também está pendente o pedido do Banco Safra S.A. de homologação do recálculo do contrato (ID 130640252, de 19/07/2022). Esse recálculo aponta saldo devedor da autora de R$ 83.464,32. Homologar um cálculo significa transformá-lo em valor oficial que pode ser cobrado. No processo, isso só acontece quando alguém pede o cumprimento da sentença com base nele, e a parte contrária é intimada a pagar ou impugnar (arts. 523 e 525 do Código de Processo Civil). Nada disso ocorreu aqui. Ninguém pediu o cumprimento da sentença com base no recálculo, e a única obrigação cobrada nestes autos foi a dos honorários. Por isso, o pedido não é conhecido. Eventual crédito que o banco entenda ter contra a autora deve ser buscado pela via própria. DISPOSITIVO Diante do exposto: Com fundamento nos arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, pela satisfação integral da obrigação de pagar os honorários advocatícios de sucumbência ao Dr. Fábio Nogueira Rocha (OAB/CE 14.833), quitados pelo Alvará Eletrônico nº 544115362026, no valor de R$ 1.340,95, pago em 02/11/2026 (ID 258075762). NÃO CONHEÇO do pedido do Banco Safra S.A. de homologação do recálculo do contrato (ID 130640252), porque não houve cumprimento de sentença instaurado sobre ele. Fica ressalvada ao banco a via própria. Sem custas e sem honorários nesta fase. Intimem-se as partes, pelo DJEN, na pessoa de seus advogados: pela autora, o Dr. Fábio Nogueira Rocha; pelo réu, o Dr. Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB/PE 21.678), em cujo nome as publicações devem sair com exclusividade, conforme pedido do réu (ID 130640252). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias no PJe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data pelo sistema. Agenor Studart Neto Juiz de Direito RESUMO DA DECISÃO PROCESSO: 0183815-33.2015.8.06.0001 AÇÃO: Revisional de Contrato Bancário, hoje em Cumprimento de Sentença dos honorários de sucumbência. PARTES: Adriana Alves Lucio (autora; o credor desta fase é o advogado dela, Dr. Fábio Nogueira Rocha, cobrando honorários) x Banco Safra S.A. (réu, devedor dos honorários). HISTÓRIA DO PROCESSO: A sentença julgou a revisional em parte procedente e fixou os juros de mora em 1% ao mês (ID 130639969, assinada em 02/05/2017). O Tribunal de Justiça manteve a sentença e subiu os honorários para R$ 1.000,00 (ID 130640314, 11/02/2020). Trânsito em julgado em 21/02/2022 (ID 130640306). O banco juntou o recálculo do contrato e pediu a homologação e o arquivamento (ID 130640252, 19/07/2022). O banco juntou o comprovante das custas finais (ID 130640255, 01/08/2022). O banco depositou R$ 467,70 de honorários (IDs 130640259 a 130640261, 02/08/2022). O advogado da autora concordou com o valor e pediu o alvará (ID 130640262, 05/01/2023). O juiz deferiu o levantamento (ID 130640263, 10/01/2023), mas o dinheiro tinha migrado do Banco do Brasil para a Caixa Econômica Federal. A Caixa informou a nova conta judicial (ID 204105133, 20/05/2026). O juiz mandou expedir novo alvará (ID 240853295, 08/10/2026). O Alvará nº 544115362026, de R$ 1.340,95, foi elaborado em 14/10/2026 (ID 253555020). O advogado informou o recebimento e pediu o arquivamento (ID 254325876, 16/10/2026). A Caixa pagou o alvará em 02/11/2026 (ID 258075762). DECISÃO: O cumprimento de sentença acabou porque os honorários do advogado da autora foram pagos por inteiro: R$ 1.340,95 transferidos para a conta dele em 02/11/2026. O recálculo do contrato juntado pelo banco não foi homologado, porque ninguém pediu cobrança com base nele. Se o banco quiser cobrar algo da autora, terá de fazer isso por outro caminho. Não há custas nem honorários nesta fase, porque o banco pagou por conta própria. Depois do trânsito em julgado, o processo será arquivado. SEJUD: Intimar as partes pelo DJEN: o Dr. Fábio Nogueira Rocha, pela autora, e o Dr. Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB/PE 21.678), pelo réu, com exclusividade. Certificar o trânsito em julgado e arquivar com as baixas no PJe. PEÇAS-CHAVE: Sentença ID 130639969; decisão do Tribunal ID 130640314; trânsito ID 130640306; recálculo do banco ID 130640252; concordância do credor ID 130640262; decisão do alvará ID 240853295; pedido de arquivamento ID 254325876; comprovante de pagamento do alvará ID 258075762. AGUARDANDO: Trânsito em julgado desta sentença, para arquivamento. PARTES DEVEM: Nada a cumprir nesta fase.
