Inteiro teor
Comarca de Canindé/CE 1ª Vara Cível Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3108-1939, Canindé-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3001211-02.2026.8.06.0055 AUTOR: E. C. B. REU: B. B. S. SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de cobranças bancárias alegadamente indevidas, ajuizada por E. C. B. em face de B. B. S. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, passo à fundamentação. O autor afirma que identificou descontos não autorizados em sua conta bancária, agência 1302, conta nº 20068-9, referentes às rubricas "MORA CRÉDITO PESSOAL", "MORA CARTÃO DE CRÉDITO", "TARIFA BANCÁRIA" e "TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO", além de saques que afirma desconhecer. Sustenta que as cobranças totalizaram R$ 8.549,03 e requer a restituição em dobro, correspondente a R$ 17.098,06, além de indenização por danos morais. Na decisão de ID 201954455, foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a apresentação de defesa. O requerido apresentou contestação no ID 205718074, impugnando a gratuidade da justiça e o valor da causa, além de suscitar prescrição. No mérito, sustentou a regularidade das cobranças, afirmando que os encargos moratórios decorreram de obrigações inadimplidas, as tarifas corresponderam a serviços contratados e os títulos de capitalização foram regularmente adquiridos. A parte autora apresentou réplica no ID 255622533, impugnando a autenticidade e a suficiência dos documentos apresentados pelo banco e reiterando os pedidos iniciais. Intimadas as partes para especificação de provas, conforme despacho de ID 251155211, o autor requereu o julgamento antecipado do mérito no ID 256288619. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a controvérsia pode ser solucionada mediante a documentação apresentada e as regras de distribuição do ônus probatório. Das questões preliminares Da gratuidade da justiça O requerido não apresentou elementos concretos suficientes para afastar a presunção relativa de insuficiência econômica prevista no art. 99, § 3º, do CPC. Assim, mantenho o benefício concedido no ID 201954455. Da impugnação ao valor Quanto à impugnação ao valor da causa, verifica-se que o montante de R$ 27.098,06 corresponde à soma da pretensão restitutória em dobro, no valor de R$ 17.098,06, e da indenização moral postulada, de R$ 10.000,00, observando-se o art. 292, incisos V e VI, do CPC. Rejeito a impugnação. Da prescrição O requerido sustenta a aplicação do prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, do Código Civil. Entretanto, a pretensão de repetição de indébito decorrente de cobranças supostamente indevidas no âmbito de relação contratual bancária submete-se, na hipótese, ao prazo geral decenal previsto no art. 205 do Código Civil, por se tratar de pretensão específica fundada em relação jurídica preexistente. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os EAREsp 622.897/RS, consolidou orientação no sentido de que a pretensão de repetição de valores indevidamente cobrados no âmbito de relação contratual, quando não sujeita a prazo específico, submete-se ao prazo decenal. Considerando que os descontos questionados remontam a 2020 e que a demanda foi ajuizada em 29/04/2026, não transcorreu o prazo decenal. Rejeito a prejudicial de prescrição. Da relação de consumo e do ônus da prova A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade da instituição financeira por falhas na prestação dos serviços é objetiva. Compete ao requerido demonstrar a existência de contratação válida e a regularidade das cobranças impugnadas, conforme art. 373, II, do CPC, observada a possibilidade de inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC. Dos descontos sob a rubrica "MORA CRÉDITO PESSOAL" e "MORA CARTÃO DE CRÉDITO" O autor questiona lançamentos identificados como encargos moratórios, sustentando que não houve informação adequada acerca dos contratos, das taxas aplicadas e da origem dos valores debitados. Os extratos e a planilha de IDs 201816562, 201816573, 201816574, 201829175 e 201829176 demonstram a existência dos lançamentos questionados. Entretanto, a mora não constitui serviço bancário autônomo que dependa de contratação específica, mas consequência jurídica do inadimplemento ou atraso no cumprimento de obrigação contratual, nos termos dos arts. 389, 394 e 395 do Código Civil. A análise da regularidade dos encargos pressupõe a identificação das operações de crédito, das parcelas vencidas e das condições contratuais aplicáveis. No caso concreto, a parte autora impugnou genericamente os lançamentos moratórios, sem individualizar os contratos de empréstimo ou cartão de crédito aos quais estariam vinculados, tampouco demonstrar que as respectivas obrigações foram regularmente adimplidas ou que os encargos excederam os limites contratualmente estabelecidos. Embora o banco tenha apresentado registros relativos a operações de crédito, inclusive o documento de ID 221629968, não há demonstração de correspondência individualizada entre todos os lançamentos questionados e as obrigações contratuais que lhes deram origem. Essa circunstância, contudo, não autoriza presumir que os encargos sejam indevidos, especialmente porque a cobrança de mora pressupõe a existência de obrigação principal, cuja validade e condições não foram especificamente impugnadas. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Piauí, ao examinar controvérsia envolvendo descontos sob a rubrica "MORA CRÉDITO PESSOAL", reconheceu a impossibilidade de apreciação isolada dos encargos moratórios sem a identificação do negócio jurídico subjacente: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS BANCÁRIOS. RUBRICA "MORA CRÉDITO PESSOAL". INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ENCARGOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE ISOLADA DA MORA. RISCO DE LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, os pedidos formulados em ação na qual a parte autora alegou a inexistência de contratação que justificasse descontos sob a rubrica "MORA CRÉDITO PESSOAL", pleiteando a declaração de nulidade dos descontos, a restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se os descontos efetuados a título de "MORA CRÉDITO PESSOAL" podem ser considerados indevidos quando não impugnada a validade do contrato de empréstimo que lhes deu origem; e (ii) estabelecer se a ausência de identificação dos negócios jurídicos subjacentes impede o regular desenvolvimento do processo, ante o risco de litispendência ou ofensa à coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR. Os descontos impugnados decorrem de encargos moratórios incidentes sobre empréstimo pessoal, sendo a mora consequência legal e acessória do inadimplemento ou atraso no pagamento da obrigação principal. A mora não constitui serviço autônomo passível de contratação específica, mas efeito jurídico previsto em lei e vinculado à existência de contrato válido. A validade do contrato de empréstimo que originou a cobrança dos encargos moratórios não é objeto de controvérsia na presente demanda, limitando-se a insurgência aos descontos realizados. Na ausência de impugnação específica do negócio jurídico originário, presume-se a legitimidade do contrato que deu causa à incidência da mora, até eventual reconhecimento de nulidade em ação própria. Eventual devolução de valores ou condenação por danos morais, sem a identificação precisa dos contratos aos quais se referem os encargos moratórios, pode ensejar risco de litispendência ou violação à coisa julgada. A impossibilidade de individualizar as contratações relacionadas às moras impugnadas configura ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso prejudicado. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800078-75.2023.8.18.0034 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 05/03/2026). O precedente acima evidencia a natureza acessória dos encargos moratórios e a necessidade de exame da obrigação principal. No presente caso, considerando que a parte autora pretende a declaração de irregularidade das cobranças e a restituição dos valores, mas não demonstrou concretamente a inexistência de mora ou a abusividade dos encargos, julgo improcedentes os pedidos relativos às rubricas "MORA CRÉDITO PESSOAL" e "MORA CARTÃO DE CRÉDITO". Dos descontos relativos às tarifas bancárias A parte autora questiona descontos identificados como "TARIFA BANCÁRIA", que totalizariam R$ 1.229,81, conforme planilha de ID 201829176 e extratos bancários acostados. O banco requerido sustenta a regularidade das cobranças e apresentou documentação referente à contratação da "Cesta Classic 2", especialmente o termo de adesão de ID 221629958, acompanhado de ficha cadastral, registros técnicos e documentos eletrônicos nos IDs 221629963, 221629965 e 221629966. Nos termos do art. 8º da Resolução CMN nº 3.919/2010, a contratação de pacote de serviços bancários deve ser formalizada mediante instrumento específico, sendo indispensável a manifestação de vontade do consumidor. No caso, o termo de ID 221629958 registra adesão eletrônica em 12/07/2023, com identificação do autor e assinatura eletrônica atribuída ao titular da conta. Entretanto, os extratos bancários demonstram a existência de cobranças referentes à "Cesta Classic 2" em período anterior à referida adesão, inclusive nos anos de 2021 e 2022. (ID 201816571). O instrumento apresentado em julho de 2023 não comprova, por si só, a existência de contratação válida para períodos anteriores, tampouco autoriza retroativamente as cobranças realizadas. A ficha de abertura de conta de ID 221629963, datada de 19/02/2020, também não substitui a comprovação de adesão específica ao pacote tarifário cobrado anteriormente. Por outro lado, quanto às cobranças posteriores a 12/07/2023, a documentação apresentada possui conteúdo individualizado e deve ser apreciada em conjunto com os registros eletrônicos correspondentes. A impugnação da assinatura eletrônica não torna automaticamente inválido o documento, pois a contratação digital é admitida pelo ordenamento jurídico, inclusive por meios distintos da certificação ICP-Brasil, conforme art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. Veja-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR MEIO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL. SELFIE. DOCUMENTO ELETRÔNICO. MP Nº 2.200-2/2001. ÔNUS DA PROVA. TEMA REPETITIVO 1061/STJ. BOA-FÉ OBJETIVA. I. HIPÓTESE EM EXAME 1. Recurso especial interposto em face de acórdão que, reformando a sentença de improcedência, declarou a invalidade de contrato de empréstimo consignado por ter desconsiderado os documentos eletrônicos utilizados na contratação, em razão da ausência de certificação pela ICP-Brasil e não admissão posterior da autenticidade pela contratante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em decidir se um empréstimo firmado no meio digital pode ser considerado inválido em razão da ausência de certificação pela ICP-Brasil e da posterior negativa genérica da contratante quanto à autenticidade do documento eletrônico que serviu como assinatura digital. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/01 dispõe que "não se obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitidos pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento". 4. A simples irresignação de uma das partes quanto à legitimidade de um documento eletrônico que serviu como assinatura digital, mesmo que ele não tenha sido emitido pelo ICP-Brasil, não é razão suficiente para anular o contrato firmado no meio digital quando todo o restante do conjunto probatório indica que inexistiu fraude. 5. À luz do Tema Repetitivo 1061/STJ, na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade. 6. Se a instituição financeira lograr demonstrar que não houve qualquer indício de fraude na operação creditícia firmada em meio digital, a simples irresignação de uma das partes quanto à autenticidade do documento, sem qualquer outro lastro probatório de falha na contratação, somente com base no art. 10, § 2º da Medida Provisória 2.200-2/2001, não é suficiente para invalidar o negócio jurídico. 7. É dever da instituição bancária priorizar a necessária e correta identificação do usuário, bem como se precaver de todos os meios possíveis para garantir a segurança dos dados, sobretudo os sensíveis. 8. Hipótese em que a contratação digital foi comprovada por meio de envio de selfie, de documentos pessoais e de aplicação de outros mecanismos de segurança, além do depósito do valor do empréstimo na conta de titularidade da contratante, inexistindo qualquer elemento probatório indicativo de fraude. Por essa razão, a mera ausência de certificação pela ICP-Brasil e a posterior negativa genérica da contratante quanto à autenticidade do documento eletrônico enviado ao contratar o empréstimo não se mostram suficientes para declarar a inexistência do negócio jurídico. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, REsp nº 2.197.156/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Brasília, 05/03/2026). Assim, diante da documentação individualizada apresentada, considero demonstrada a adesão ao pacote a partir de 12/07/2023, não sendo possível estender sua eficácia às cobranças anteriores. Consequentemente, reconheço a inexigibilidade das tarifas referentes à "Cesta Classic 2" descontadas antes de 12/07/2023, por ausência de comprovação da contratação específica no período. Dos descontos relativos aos títulos de capitalização A parte autora afirma desconhecer a contratação de títulos de capitalização, apontando descontos que totalizam R$ 80,00, conforme a petição inicial e a planilha de ID 201829176. O requerido apresentou certificados dos títulos de capitalização no ID 221629970, sustentando a regularidade da aquisição. A contratação de título de capitalização constitui negócio jurídico autônomo, que depende de manifestação de vontade do consumidor. Embora seja admissível sua formalização por meio eletrônico, compete à instituição financeira demonstrar que o titular da conta efetivamente aderiu ao produto e autorizou os respectivos descontos. No caso concreto, os certificados apresentados no ID 221629970 demonstram a existência de registros relativos ao produto, mas não comprovam, isoladamente, a manifestação de vontade do autor. Não se identifica, nesses certificados, assinatura física ou eletrônica do consumidor, tampouco confirmação individualizada de aceite das condições contratuais. Os demais documentos apresentados pelo requerido, relacionados à abertura da conta e à contratação de serviços bancários, não suprem automaticamente a necessidade de comprovação da adesão específica aos títulos de capitalização. A disponibilização de certificado emitido unilateralmente pela instituição financeira não equivale à demonstração da efetiva contratação. Assim, o requerido não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar a regularidade da aquisição dos títulos, conforme art. 373, II, do CPC. Dessa forma, reconheço a inexistência de contratação válida dos títulos de capitalização questionados e a inexigibilidade dos respectivos descontos, comprovados nos extratos bancários e individualizados na planilha de ID 201829176. Dos saques questionados O autor também impugna três operações identificadas como "SAQUE CAIXA AG RECIBO", realizadas em 12/03/2020 e 20/03/2020, no valor total de R$ 1.100,00. Sustenta que os saques foram realizados em agências distintas daquela em que mantém sua conta bancária. Entretanto, a simples realização de saque em agência diversa daquela de vinculação da conta não constitui, isoladamente, indício suficiente de fraude, uma vez que a movimentação bancária pode ocorrer em diferentes unidades da mesma instituição financeira. Não foram apresentados elementos concretos que demonstrem a impossibilidade de realização das operações pelo titular ou a existência de circunstâncias específicas indicativas de utilização indevida da conta. Assim, ausente comprovação suficiente da irregularidade alegada, julgo improcedente o pedido de restituição relativo aos saques questionados. Da repetição do indébito Reconhecida a irregularidade das tarifas bancárias anteriores a 12/07/2023 e dos descontos referentes aos títulos de capitalização, é devida a restituição dos valores indevidamente cobrados. O art. 42, parágrafo único, do CDC assegura ao consumidor a repetição em dobro do indébito, salvo hipótese de engano justificável. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EAREsp 676.608/RS, a restituição em dobro independe da demonstração de má-fé subjetiva quando a cobrança indevida contrariar a boa-fé objetiva, observada a modulação dos efeitos para pagamentos realizados a partir de 31/03/2021. No caso concreto, a ausência de comprovação da contratação específica dos serviços nos períodos reconhecidos como irregulares caracteriza falha no dever de diligência da instituição financeira, não tendo sido demonstrado engano justificável. Assim, os descontos indevidos realizados até 30/03/2021 deverão ser restituídos de forma simples, enquanto aqueles efetuados a partir de 31/03/2021 deverão ser restituídos em dobro, observados os valores efetivamente comprovados nos extratos bancários. A condenação deverá abranger exclusivamente as tarifas referentes à "Cesta Classic 2" anteriores a 12/07/2023 e os descontos relativos aos títulos de capitalização cuja contratação não foi comprovada, excluídas as demais rubricas. Dos danos morais O autor requer indenização por danos morais em razão das cobranças questionadas. Entretanto, a cobrança indevida de tarifas bancárias ou de títulos de capitalização não configura, automaticamente, dano moral indenizável, sendo necessária a análise das circunstâncias concretas. No presente caso, embora reconhecida a irregularidade de parte dos descontos, não foram demonstradas consequências excepcionais capazes de caracterizar violação aos direitos da personalidade do autor. Não há comprovação de que as cobranças tenham impedido o pagamento de despesas essenciais, ocasionado restrição indevida de crédito ou produzido repercussão extrapatrimonial que ultrapasse o prejuízo econômico. A restituição dos valores indevidamente descontados, na forma determinada, mostra-se suficiente para reparar o dano patrimonial demonstrado. Assim, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexigibilidade das tarifas bancárias referentes à "Cesta Classic 2" descontadas da conta do autor em período anterior a 12/07/2023, diante da ausência de comprovação de contratação específica válida para esse intervalo; b) CONDENAR o B. B. S. à restituição dos valores indevidamente descontados a título de tarifas bancárias anteriores a 12/07/2023, de forma simples para os descontos realizados até 30/03/2021 e em dobro para aqueles efetuados a partir de 31/03/2021, observados os valores comprovados nos extratos bancários; c) DECLARAR a inexistência da contratação dos títulos de capitalização questionados na inicial, cuja adesão não foi comprovada pelo requerido, e a inexigibilidade dos respectivos débitos; d) CONDENAR o requerido à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados a título de capitalização após 30/03/2021, observados os lançamentos efetivamente comprovados nos autos, inclusive os R$ 80,00 individualizados na planilha de ID 201829176, desde que confirmados pelos respectivos extratos; e) DETERMINAR que o requerido cesse, caso ainda existentes, os descontos decorrentes dos títulos de capitalização cuja contratação foi declarada inexistente, no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado. Sobre os valores restituíveis, incidirão os seguintes encargos: Até 29/08/2024: correção monetária pelo IPCA-E desde cada desconto até a citação e, a partir desta, incidência da taxa SELIC como índice único de atualização e juros, vedada sua cumulação com outro índice no mesmo período. A partir de 30/08/2024: correção monetária pelo IPCA desde cada desconto e juros moratórios, a partir da citação, pela taxa legal correspondente à SELIC deduzida do IPCA, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos relativos às cobranças identificadas como "MORA CRÉDITO PESSOAL" e "MORA CARTÃO DE CRÉDITO", aos saques impugnados e à indenização por danos morais. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Expedientes necessários. Canindé/CE, data no sistema. Emanuela da Cunha Gomes Juíza de Direito
