Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA _________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0280366-60.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] REQUERENTE: VANESSA PIO DOS SANTOS REQUERIDO: GALEGUINIMPORTS ASSISTENCIA TECNICA E COMERCIO DE CELULARES LTDA e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Vanessa Pio Dos Santos em face de Galeguinimports Assistência Técnica E Comércio De Celulares LTDA e Iluminar Soluções LTDA, todos amplamente qualificados nos autos em epígrafe. Narra a autora na inicial de id.117331980 que, em 07/08/2024, adquiriu aparelho celular seminovo, modelo iPhone 11, pelo preço de R$ 2.030,00. Afirma que, seis dias após a compra, o aparelho deixou de responder aos comandos e passou a exibir a mensagem "peça desconhecida", tendo a primeira ré atribuído o problema a suposta atualização do fabricante. Relata que, ao levar o aparelho à loja em 09/09/2024, foi acusada de tê-lo submetido a outra assistência técnica e de ter perdido a garantia; que o bem lhe foi devolvido em 19/09/2024 com o mesmo defeito; e que a primeira ré se recusou a restituir o preço. Requereu a restituição do valor pago, indenização por danos morais de R$ 5.000,00, a inversão do ônus da prova e a gratuidade da justiça. Na decisão de id.117330362 foram deferidas a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. A autora aditou a inicial, antes da contestação, para fixar o pedido de danos materiais em R$ 2.048,51, correspondente à restituição do valor pago pelo aparelho. A requerida Galeguin Imports Assistencia Tecnica E Comercio De Celulares LTDA, contestou no id.137343462, sustentando, em síntese, que a autora tinha ciência da peça trocada, por se tratar de aparelho seminovo; que não se opõe ao desfazimento do negócio e à restituição de R$ 2.030,00 mediante a devolução do aparelho nas mesmas condições em que vendido, proposta que teria sido recusada pela autora; e que inexiste dano moral. A segunda ré, regularmente citada, não apresentou contestação. Réplica de id.155712669. Deferida a prova testemunhal requerida pela autora, realizou-se a audiência de instrução em 17/06/2026, com a oitiva da testemunha Rafael Saldanha e da informante Soraya Silvino Mourato, encerrando-se a instrução e abrindo-se prazo comum para memoriais. (id.207632785/207632821) A autora e a primeira ré apresentaram alegações finais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento, encontrando-se encerrada a instrução, com observância do contraditório e da ampla defesa. De início, consigno que a ré ILUMINAR SOLUÇÕES LTDA foi citada, conforme aviso de recebimento digital, e deixou de contestar, ausente também à audiência de conciliação. Contudo, tendo a primeira ré apresentado defesa que versa sobre matéria comum a ambas, não se produz o efeito material da revelia, nos termos do art. 345, I, do CPC. Decreto a revelia da segunda ré, sem a presunção de veracidade dos fatos alegados, que serão examinados à luz das provas dos autos. O aditamento à inicial no id.134476466, apresentado antes da contestação, delimitou o pedido de danos materiais à restituição do valor pago pelo aparelho (R$ 2.048,51), excluindo a pretensão relativa à aquisição de novo aparelho. Nas alegações finais, a autora voltou a postular a condenação em R$ 799,00 pela compra de outro celular. Tal pedido, contudo, foi afastado pela própria autora e não pode ser reintroduzido após a estabilização da demanda, sob pena de violação aos arts. 141, 329 e 492 do CPC. Não o conheço. A relação jurídica é de consumo. A autora é destinatária final do produto e as rés exercem, de forma profissional, o comércio e a assistência técnica de aparelhos celulares, conforme os arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Aplicam-se, assim, a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos vícios do produto e pelos defeitos do serviço e a inversão do ônus da prova, já deferida (art. 6º, VIII), além da regra do art. 373, II, do CPC quanto aos fatos impeditivos, modificativos e extintivos alegados pela defesa. Ademais, todos os que integram a cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelo vício do produto de acordo com os arts. 7º, parágrafo único, 18, caput, e 25, § 1º do Código de Defesa Do Consumidor. Assim, a segunda ré recebeu o pagamento do preço, conforme comprovante da operação de crédito em 10 parcelas de R$ 203,00, que identifica "Iluminar Filial" e o CNPJ 30.064.015/0002-65. A participação da segunda ré na cadeia de fornecimento, sendo, de todo modo, desnecessário perquirir qual das rés, internamente, assumiu a posição de vendedora. Reconheço, assim, a responsabilidade solidária de ambas as rés. Pois bem. São incontroversos a compra do aparelho seminovo em 07/08/2024 pelo valor de R$ 2.030,00 (id.117330371) e o contato da consumidora com a ré seis dias depois, relatando o mau funcionamento. A ré, por sua vez, sustenta que a autora conhecia a substituição de peça, por se tratar de aparelho seminovo. Todavia, a condição de seminovo informa, quando muito, o uso anterior e a possibilidade de pequenos desgastes estéticos, como consta do próprio termo de garantia emitido pela ré, e não equivale à autorização para a venda de aparelho com componente não original, que provoca o aviso de "peça desconhecida" e compromete o funcionamento. Competia à ré demonstrar que prestou informação prévia, clara e adequada, nos termos do arts. 6º, III, e 31 ambos do Código de Defesa do Consumidor, mas não há contrato, recibo, termo ou qualquer documento nesse sentido, nem foi produzida prova técnica ou testemunhal que o confirmasse. Ademais, a própria ré, à época dos fatos, atribuiu o mau funcionamento a suposta atualização do fabricante, explicação incompatível com a alegação de que a autora conhecia a substituição da peça e de que esta era a causa do problema. Também não prospera a alegação, deduzida nos memoriais, de que o aparelho teria sido violado por terceiros, sem os parafusos originais. A tese não foi acompanhada de laudo técnico, não consta que as rés tenham especificado prova pericial. Além disso, a ordem de serviço emitida pela ré em 09/09/2024, que registra "aparelho sem parafuso - msg de tela", foi processada como GARANTIA, sem cobrança, dentro da garantia de três meses contados de 07/08/2024, o que revela que a própria ré tratou o aparelho como coberto pela garantia, e não como produto violado. Quanto à persistência do vício, a autora relatou, em boletim de ocorrência lavrado no dia seguinte, que, ao receber o aparelho em 19/09/2024, ele continuava a exibir a mensagem de tela não reconhecida. Embora se trate de declaração unilateral, ela é coerente com o conjunto dos autos. A ré, por sua vez, limita-se a afirmar que realizou os reparos necessários, sem demonstrá-lo. A ré alega, ainda, que a autora deixou de procurá-la após a devolução do aparelho, impedindo o exercício do direito de reparo no prazo do art. 18 do CDC. A alegação não elide a responsabilidade. A reclamação ocorreu, de forma incontroversa, seis dias após a compra, isto é, por volta de 13/08/2024, e o aparelho somente foi devolvido em 19/09/2024, ainda com o defeito, após cerca de 37 dias, superando o prazo máximo de trinta dias do art. 18, § 1º, do CDC. Nesse cenário, surgiu para a consumidora a faculdade de optar, à sua escolha, pela restituição imediata da quantia paga, não cabendo ao fornecedor impor nova tentativa de conserto. Ademais, antes mesmo da devolução do aparelho, a autora já havia pleiteado o cancelamento da compra e a ré recusara a devolução do valor. Tratando-se, ainda, de bem de uso essencial, é facultado o uso imediato das alternativas do art. 18, § 1° e 3º. Reconheço, portanto, o vício de qualidade do produto, não sanado no prazo legal, bem como a falha na prestação do serviço de assistência técnica, que devolveu o bem ainda inadequado ao uso. Configurado o vício não sanado no prazo legal, a autora faz jus à restituição da quantia paga, monetariamente atualizada, nos termos do art. 18, § 1º, II, do CDC. A restituição pressupõe a devolução do bem, o que, aliás, a própria ré requer. Ao optar pela restituição imediata do montante despendido com fulcro na legislação consumerista, restabelece-se o estado anterior à contratação, o que pressupõe o retorno do bem de qualidade inadequada à esfera de posse das fornecedoras. Não se acolhe a exigência de que o aparelho seja devolvido "nas mesmas condições" em que foi vendido. O bem permaneceu em poder da ré para tentativa de reparo, não podendo ela invocar alterações decorrentes da própria intervenção, e a autora alega que a película protetora foi removida pela ré. A devolução se dará no estado em que o aparelho se encontra, sem abatimento do preço. Passo a análise dos danos morais. A configuração do dano moral não decorre automaticamente do vício do produto. Prevalece o entendimento de que o vício de produto, por si só, autoriza a incidência das alternativas previstas no art. 18, § 1º, do CDC, mas a compensação moral exige demonstração de circunstância excepcional que ultrapasse o ordinário inadimplemento contratual e revele efetiva lesão a atributo da personalidade. Na mesma linha, o precedente invocado pela ré exige consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. No caso concreto, contudo, há circunstâncias que ultrapassam o mero inadimplemento contratual. Ao receber o aparelho, a autora foi acusada de tê-lo submetido a outra assistência técnica e de ter perdido a garantia, imputação que a ré mantém nos memoriais, sem qualquer prova, e que contrasta com o atendimento do aparelho em garantia, sem custo; o que obrigou a consumidora a registrar boletim de ocorrência e a recorrer ao Poder Judiciário, tendo a ré somente manifestado disposição de restituir o valor, e ainda de forma condicionada, em sua contestação. Esse conjunto de fatos revela descaso com a consumidora e violação aos deveres de informação e de boa-fé objetiva, superando o mero aborrecimento. Observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, a extensão do dano, a conduta das fornecedoras, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação, fixo a indenização em R$ 2.000,00, quantia que se mostra sensata e razoável, atendendo aos critérios de reparação dos danos morais experimentados. DISPOSITIVO Face a tudo quanto exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos da inicial, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, os pedidos autorais, para: CONDENAR, solidariamente, as rés Galeguinimports Assistência Técnica E Comércio De Celulares LTDA e Iluminar Soluções LTDA a restituírem à autora a quantia de R$ 2.030,00 (dois mil e trinta reais), sobre o qual incidirá correção monetária a ser apurada pelo índice do IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) desde o desembolso e juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA), nos termos do art. 406, do CC, desde a citação; CONDENAR, solidariamente, as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sobre o qual incidirá correção monetária a ser apurada pelo índice do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde o arbitramento e juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA), nos termos do art. 406, do Código Civil, desde a citação; DETERMINAR que a autora ponha o aparelho celular iPhone 11, no estado em que se encontra, à disposição das rés, para retirada às expensas destas, no prazo de 15 (quinze) dias após o efetivo pagamento da condenação, sem qualquer abatimento do valor a ser restituído; Em razão da sucumbência do polo passivo, condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Registrada no sistema. Publique-se. Intime-se. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiçado Estado do Ceará, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Certificado o trânsito em julgado da sentença de mérito, ARQUIVEM-SE estes autos com as formalidades legais. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito
