Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Processo nº 0188335-36.2015.8.06.0001 Ação Penal Autor: Ministério Público do Estado do Ceará Réu: LUIZ FERNANDO EUZÉBIO SENTENÇA I - RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia contra LUIZ FERNANDO EUZÉBIO, já qualificado nos autos, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. A denúncia foi acompanhada do inquérito policial nº 102-867/2015, contendo o auto de prisão em flagrante e demais peças informativas. O acusado apresentou resposta à acusação ID 247028125, tendo sido ratificado o recebimento da denúncia em ID 247028127. Foi realizada audiência de instrução e julgamento, conforme termo de ID 247028346, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas de acusação Isidro Rodrigues Pla, Christopher Jones Severino Vasconcelos e Reginaldo Vieira da Silva e realizado o interrogatório do acusado. O Ministério Público apresentou memoriais ID 247028362, requerendo a procedência total da ação penal e a condenação do acusado como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com reconhecimento da agravante da reincidência, prevista no art. 61, I, do Código Penal. A defesa particular apresentou alegações finais ID 247028577, requerendo, preliminarmente, o cumprimento da diligência anteriormente deferida para identificação do policial Gonçalves, com eventual conversão do julgamento em diligência. No mérito, pugnou pela absolvição do acusado, nos termos do art. 386, V e VII, do CPP, alegando insuficiência de provas quanto à autoria delitiva, divergências nos depoimentos policiais e suposta fabricação do flagrante, além de animosidade e agressões por parte de agente policial. Subsidiariamente, requereu a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006 e, em caso de condenação, a fixação da pena-base no mínimo legal, com observância dos requisitos legais para o reconhecimento da reincidência. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - DO CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 De acordo com a doutrina e a jurisprudência, todo aquele que de algum modo participa da produção e da circulação de drogas comete o crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Para a caracterização do delito não é indispensável que o agente do crime seja encontrado no ato de comércio, pois o dispositivo relaciona diversas outras condutas. Trata-se de tipo misto alternativo, ou seja, o agente pode praticar uma ou mais condutas, respondendo por um só delito. Nos termos do art. 66 da Lei nº 11.343/2006, o crime de tráfico de drogas é norma penal em branco, pois dependente de complemento normativo que lhe dê sentido e condições de aplicação. O termo "drogas" necessita de regulamentação específica, originária de órgão governamental próprio, no caso a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que editou a Portaria nº 344/1998, regulamentando a matéria. No que concerne à materialidade do crime de tráfico de drogas, verifica-se que se encontra demonstrada pelo auto de apreensão de fl. 1 de ID 247027952 e pelos laudos toxicológicos definitivos ID 247027956, que atestaram a natureza ilícita das substâncias apreendidas, consistentes em 9g (nove gramas) de maconha e 4g (quatro gramas) de crack, sendo esta última substância encontrada dividida em 21 (vinte e uma) pequenas pedras. Quanto à autoria, tenho que há comprovação do crime de tráfico de drogas. Conforme o auto de prisão em flagrante, verifico, a partir dos depoimentos dos policiais militares responsáveis pela abordagem, que a equipe realizava patrulhamento no bairro Edson Queiroz quando recebeu informações acerca da prática de tráfico de drogas na Rua Corvina, esquina com a Rua Presidente Arthur Bernardes. Ao se dirigirem ao local indicado, os agentes visualizaram o acusado Luiz Fernando Euzébio, que, ao perceber a aproximação da composição policial, dispensou um objeto no chão e tentou se afastar, circunstância que motivou sua abordagem. Durante a diligência, foram apreendidos os entorpecentes descritos no auto de apreensão, além de um aparelho celular e da quantia de R$ 253,50, distribuída em cédulas e moedas. Vejamos as provas produzidas em sede de contraditório e ampla defesa. A testemunha Reginaldo Vieira da Silva, policial militar, disse, em síntese e em juízo, que, embora houvesse transcorrido considerável lapso temporal desde a ocorrência, recordava que a equipe recebeu uma denúncia acerca da prática de tráfico de drogas na região e se dirigiu ao local para averiguação. Relatou que, ao chegarem, visualizaram indivíduos e que percebeu uma pessoa dispensando um objeto, posteriormente localizado e identificado como substância entorpecente. Afirmou que, durante a abordagem, também foi encontrada determinada quantia em dinheiro com o acusado, embora não se recordasse do valor exato. Esclareceu que o local era conhecido pela existência de pontos de comercialização de drogas, mas não soube precisar as características informadas na denúncia, a quantidade ou a natureza das substâncias apreendidas, em razão do tempo transcorrido. A testemunha Christopher Jones Severino Vasconcelos, também policial militar, declarou que a equipe realizava patrulhamento pelo bairro Edson Queiroz quando recebeu uma denúncia acerca de um indivíduo que estaria traficando drogas naquela região, tendo sido informadas características do suspeito e o local da suposta atividade ilícita. Relatou que, ao chegarem à Rua Corvina, visualizaram Luiz Fernando Euzébio, que dispensou um objeto no chão ao perceber a aproximação policial e tentou se afastar. Afirmou que os agentes realizaram a abordagem e localizaram a substância entorpecente, já dividida em pequenas porções, além de dinheiro que estava em poder do acusado. Esclareceu que não se recordava da quantidade e da natureza exata das drogas, mas confirmou que o material estava fracionado em porções próprias para comercialização. Acrescentou que o acusado resistiu à prisão e que havia outras pessoas nas proximidades, embora não tivesse conhecimento anterior de envolvimento do réu com o tráfico de drogas. A testemunha de defesa Maria Sandra de Sousa declarou que conhecia o acusado por residir nas proximidades de sua casa e que o via trabalhando com pintura e comercialização de roupas. Relatou que, no dia da ocorrência, estava passando pela rua quando encontrou Luiz Fernando, ocasião em que ambos se cumprimentaram. Afirmou que uma viatura policial entrou na rua e que os agentes já haviam abordado outros dois indivíduos. Segundo a depoente, após o acusado passar pelo local, um dos policiais o chamou para realizar uma abordagem, ocasião em que os demais indivíduos foram liberados. Declarou que ouviu o acusado afirmar que os policiais pretendiam forjar uma situação contra ele e que, posteriormente, presenciou agressões físicas praticadas durante a abordagem, inclusive com o rosto do acusado sendo pressionado contra a lama. Afirmou, ainda, que não visualizou Luiz Fernando dispensando qualquer objeto no chão. O acusado Luiz Fernando Euzébio, em interrogatório judicial, negou a prática delitiva. Declarou que, no dia dos fatos, estava retornando de uma casa de jogos de baralho e se dirigia a outro estabelecimento da região quando foi abordado por policiais militares. Afirmou que os agentes inicialmente abordavam outras pessoas e que, após verificarem que estava com determinada quantia em dinheiro, passaram a questioná-lo acerca da existência de arma de fogo. Sustentou que não portava entorpecentes e que a droga lhe foi atribuída indevidamente. Alegou, ainda, que o policial conhecido como Gonçalves possuía animosidade anterior contra sua pessoa e teria retirado um pacote de drogas do bolso da própria farda, atribuindo-lhe a responsabilidade pelo material. Relatou que sofreu agressões durante a abordagem e que a quantia em dinheiro encontrada em seu poder era proveniente de jogos de baralho. Dos fatos narrados, depreende-se que os policiais militares se dirigiram ao local indicado após o recebimento de informações acerca da prática de tráfico de drogas e, ao chegarem, visualizaram o acusado dispensando um objeto no chão, posteriormente identificado como substância entorpecente. Não obstante a negativa apresentada em juízo, a diligência resultou na apreensão de maconha e crack, este último fracionado em 21 pequenas pedras, além de dinheiro em cédulas e moedas, circunstâncias que, examinadas em conjunto, evidenciam a destinação mercantil das substâncias. Os depoimentos das testemunhas de acusação apresentam convergência quanto ao núcleo essencial da ocorrência, especialmente no que se refere ao recebimento de informações sobre a traficância na região, à visualização do acusado dispensando um objeto e à posterior localização de entorpecentes. É certo que os policiais não conseguiram recordar todos os detalhes da diligência, especialmente a quantidade exata das substâncias, as características informadas na denúncia e outras circunstâncias periféricas. Contudo, tais limitações devem ser examinadas considerando o considerável lapso temporal transcorrido entre os fatos, ocorridos em setembro de 2015, e a realização da instrução judicial. O esquecimento de detalhes secundários, por si só, não torna imprestável o depoimento, sobretudo quando as testemunhas preservam a lembrança dos acontecimentos centrais relacionados à abordagem e à apreensão do material ilícito. Nesse contexto, a circunstância de o policial Reginaldo Vieira da Silva não se recordar da quantidade ou da natureza exata das drogas não afasta a relevância de sua declaração quanto à visualização do objeto dispensado pelo acusado. Da mesma forma, Christopher Jones Severino Vasconcelos confirmou a dinâmica da abordagem e o fracionamento dos entorpecentes, embora não tenha conseguido precisar todas as informações da ocorrência. Os depoimentos das testemunhas de acusação encontram respaldo nos elementos materiais documentados nos autos, especialmente no auto de apreensão e nos laudos toxicológicos definitivos. E aqui é importante ressaltar que é sedimentado o entendimento no âmbito do TJCE e do STJ que as palavras dos policiais não merecem, por si, descredibilidade, sendo elemento apto a justificar a condenação enquanto prova testemunhal. Cito, a fim de exemplificar que o STJ possui orientação jurisprudencial no sentido que "o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso". Precedentes (AgRg no HC 672.359/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 28/6/2021). No caso concreto, a defesa sustenta que o acusado teria sido vítima de perseguição por parte de policial militar conhecido como Gonçalves, o qual, segundo sua versão, teria atribuído falsamente a ele a propriedade dos entorpecentes apreendidos. Todavia, examinando os elementos probatórios disponíveis, não identifico comprovação objetiva da alegada animosidade anterior ou da suposta fabricação do flagrante. Embora a testemunha Maria Sandra de Sousa tenha apresentado narrativa favorável ao acusado, afirmando que não o visualizou dispensando qualquer objeto e relatando agressões durante a abordagem, suas declarações não demonstram, por si, que os entorpecentes tenham sido introduzidos pelos policiais ou que a apreensão tenha sido artificialmente produzida. A alegação de violência policial, por sua gravidade, merece a devida apuração pelos órgãos competentes. Entretanto, eventual irregularidade na forma de execução da prisão não conduz, automaticamente, à conclusão de que a substância apreendida tenha sido atribuída falsamente ao acusado. Não se verifica, no conjunto probatório examinado, elemento independente que demonstre que o policial apontado pela defesa tenha retirado drogas do próprio uniforme para imputar ao réu conduta que não praticou. Da mesma forma, a alegação de que o referido agente teria perseguido o acusado em ocasiões anteriores não encontra confirmação objetiva nos elementos apresentados, permanecendo como circunstância controvertida. A ausência de identificação do policial Gonçalves e de conclusão documentada da diligência requerida pela defesa deve ser apreciada à luz de sua efetiva relevância para o esclarecimento dos fatos. Não se pode presumir, exclusivamente pela pendência dessa providência, a veracidade da alegação de perseguição, tampouco utilizar a ausência de comprovação defensiva como substituto da prova da acusação. A autoria, no presente caso, encontra fundamento positivo nos relatos dos policiais que afirmaram ter presenciado o acusado dispensando o objeto posteriormente apreendido, em conjunto com os demais elementos da ocorrência. Também não considero verossímil a versão apresentada pelo acusado, quando confrontada com esse conjunto probatório. Embora tenha afirmado que apenas transitava pelo local após sair de uma casa de jogos, sua narrativa não apresenta explicação convincente para a circunstância descrita pelos policiais de que teria dispensado um objeto ao perceber a aproximação da viatura. A existência de outras pessoas nas proximidades não afasta, por si só, a autoria, uma vez que os policiais individualizaram a conduta atribuída ao acusado, afirmando que visualizaram o momento em que ele se desfez do material. Igualmente, o fato de o acusado exercer atividades laborativas lícitas, conforme declarado pela testemunha de defesa, não exclui a possibilidade de envolvimento com a comercialização de drogas, devendo a responsabilidade penal ser aferida a partir das circunstâncias concretas do fato imputado. Quanto à quantia de R$ 253,50, a alegação de que seria proveniente de jogos de baralho não foi acompanhada de elementos que permitam confirmar sua origem. De todo modo, a posse de dinheiro, isoladamente, não caracteriza o tráfico, sendo considerada apenas como circunstância acessória, em conjunto com a forma de acondicionamento das drogas e a dinâmica da abordagem. A defesa também questiona a ausência de registro do CIOPS capaz de comprovar a origem da denúncia. Todavia, a informação recebida pela equipe policial não constitui, isoladamente, o fundamento da condenação. Sua relevância consiste em contextualizar o deslocamento dos agentes, enquanto a autoria decorre principalmente da conduta que afirmaram ter presenciado e da apreensão subsequente. Assim, não se trata de atribuir presunção absoluta de veracidade à palavra dos policiais, mas de reconhecer que os relatos prestados em juízo, analisados criticamente e confrontados com os demais elementos probatórios, oferecem suporte à conclusão condenatória. Logo, tenho que a pretensão absolutória não prospera, pois tanto a autoria quanto a materialidade delitiva do delito de tráfico restaram suficientemente comprovadas, conforme demonstrado acima. A defesa requereu, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o crime previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, sustentando que a quantidade de drogas apreendida não permitiria concluir, com segurança, pela destinação mercantil. Contudo, tal pleito não merece prosperar. Embora o acusado alegue ser usuário, tenho que as nuances narradas afastam a tipificação do art. 28 da Lei nº 11.343/06. A distinção do crime de tráfico para o de uso de drogas é nebulosa e conceitualmente complexa. Em verdade, a questão de saber a correta classificação de determinadas condutas (tais como adquirir, guardar, ter em depósito, transportar e trazer consigo), por estarem previstas tanto no artigo 28 como no artigo 33 da lei n. 11.343/06, não comporta uma solução teórica única e absoluta, pois depende do caso concreto e das provas produzidas na instrução criminal. Guilherme Nucci ao tratar do tema traça os passos que o magistrado deve seguir em sua análise: " Para distinguir o crime de tráfico ilícito de entorpecentes do simples porte para uso nunca foi tarefa fácil e continuará a ser árdua atribuição do magistrado. Ilustrando a conduta trazer consigo consta tanto do art. 33 quanto do art. 28 desta Lei. Se a redação de cada tipo penal fosse devidamente aprimorada seria desnecessária a previsão feita no art. 28, § 2°. Enquanto isso não ocorre, é fundamental que se verifique, para a correta tipificação da conduta, os elementos pertinentes à natureza da droga, sua quantidade, avaliando local, condições gerais, circunstâncias envolvendo a ação e prisão, bem com a conduta e os antecedentes do agente."(Nucci, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. 4ed. São Paulo. Ed. Revista dos Tribunais.Pg 338 - grifo nosso) Dispôs o legislador: "Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente (art.28, §2º, da Lei nº 11.343/2006)". No caso concreto, o próprio acusado negou em juízo que portasse qualquer droga, afirmando categoricamente que a substância entorpecente não estava em sua posse e que teria sido indevidamente atribuída a ele. Embora a negativa de posse não impeça juridicamente, por si só, a análise de eventual desclassificação, a destinação da substância deve ser aferida a partir das circunstâncias objetivas demonstradas nos autos. Nesse sentido, a apreensão de duas espécies de entorpecentes, especialmente 21 pedras de crack individualizadas, associada à quantia em dinheiro fracionado e à conduta de dispensar o material ao perceber a aproximação policial, constitui conjunto indicativo de destinação mercantil. A quantidade relativamente reduzida de drogas não é suficiente para caracterizar o consumo pessoal quando as demais circunstâncias apontam para a traficância. Em sentido similar, já se decidiu: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE . MAJORAÇÃO EM 1/6 PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA 1. Acusado L.C.M . flagrado por policiais militares, em frente a uma residência, a entregar entorpecentes a usuário, que logrou empreender fuga. Réu que fugiu da abordagem policial, refugiando-se no interior da residência, passando a gritar para terceira pessoa que a polícia estava no local. Policiais que visualizaram a ré A.M .B. no interior da moradia descartando drogas dentro no vaso sanitário. Drogas parcialmente apreendidas. Descoberta, já na delegacia de polícia, da existência de entorpecentes escondidos nas cavidades íntimas da acusada . Para a configuração do crime de tráfico de drogas, não se faz necessário que o agente seja flagrado praticando atos de mercancia ou mesmo que vise, com a sua conduta, auferir lucro monetário, na medida em que o artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 é claro ao estabelecer que o crime em comento se consuma com a prática de qualquer dos verbos nucleares nele previsto. Palavra dos policiais que se revela suficiente a amparar o édito condenatório. Presença de prova da materialidade e da autoria delitivas . Sentença condenatória mantida. 2. PENA-BASE. Circunstâncias do delito corretamente valoradas, em função da natureza da droga apreendida . A valoração negativa dos antecedentes não configura bis in idem com o instituto da reincidência, tampouco dupla punição pelos mesmos fatos. Preservada a exasperação da pena, mas na fração de 1/6 para cada vetorial. Precedentes STJ. 3 . DOSIMETRIA. Aplicação, de ofício, da fração de 1/6 para o aumento da reprimenda pela agravante da reincidência. APELAÇÕES DEFENSIVAS PARCIALMENTE PROVIDAS.(TJRS, Apelação Criminal, Nº 70085125839, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Luciano Andre Losekann, Julgado em: 28-04-2022)(TJ-RS - Apelação: 70085125839 ERECHIM, Relator: Luciano Andre Losekann, Data de Julgamento: 28/04/2022, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 21/06/2022). Ademais, a condição de usuário de drogas, ainda que demonstrada, não afasta necessariamente a prática do tráfico, uma vez que as duas situações podem coexistir. Portanto, não é o caso de desclassificação da conduta, mantendo-se a tipificação do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Por fim, verifico que o acusado possui condenação anterior no processo nº 0466700-62.2011.8.06.0001, pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, com trânsito em julgado informado em 16/12/2014, anteriormente à prática do delito ora julgado, ocorrido em 02/09/2015. Assim, considerando a condenação definitiva anterior e a inexistência de demonstração de transcurso do período depurador previsto no art. 64, I, do Código Penal, reconheço a reincidência do acusado. Consequentemente, ausente o requisito da primariedade, fica afastada a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado LUIZ FERNANDO EUZÉBIO como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Passo a dosar a pena a ser-lhe aplicada, em estrita observância ao disposto no artigo 68, caput, do Código Penal. Quanto ao crime de tráfico ilícito de drogas, analisando as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, c/c art. 42 da Lei nº 11.343/2006, denoto que: Culpabilidade: não vislumbro gravidade concreta acentuada além da necessária para ocorrência do crime que justifique o exaspero da pena; Antecedentes Criminais: em pesquisa ao sistema CANCUN, consta condenação anterior no processo nº 0466700-62.2011.8.06.0001, cujo trânsito em julgado foi em 16/12/2014 onde o Acórdão - sentença confirmada a condenação. A condenação será considerada para fins de reincidência na segunda fase da dosimetria, não sendo valorada novamente nesta etapa; Conduta Social: não vislumbro elementos concretos que a desabonem; Personalidade: não há dados técnicos nos autos para aferi-la; Motivos do crime: são inerentes ao tipo penal; Circunstâncias do crime: não se apresentam relevantes além daquelas já consideradas na caracterização do delito; Consequências do crime: já foram consideradas para caracterizar a consumação do delito, não havendo nada peculiar que justifique o exaspero da pena; Situação econômica do réu: não há maiores elementos nos autos; Comportamento da vítima: diante do bem jurídico tutelado pelo crime em comento, não há como analisar a presente circunstância. No que se refere ao artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, considerando a apreensão de crack, substância com elevado potencial de causar dependência e graves consequências à saúde, entendo que a natureza da droga justifica a exasperação da pena-base. Assim, analisadas as circunstâncias judiciais do caput do artigo 59 do Código Penal, cumuladas com as do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, e diante da circunstância supra valorada, aumento em 1/6 a pena mínima legal, fixando a pena-base em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes a reconhecer, uma vez que o acusado não confessou a prática delitiva. Por outro lado, reconheço a agravante da reincidência, prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, em razão da condenação definitiva proferida no processo nº 0466700-62.2011.8.06.0001, cujo trânsito em julgado ocorreu anteriormente à prática do delito ora julgado. Diante disso, aumento a pena em 1/6, estabelecendo-a em 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa. Na terceira fase, não há causas de aumento de pena a serem aplicadas. Registro, ainda, a inaplicabilidade da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, tendo em vista que o acusado é reincidente, não preenchendo, portanto, os requisitos legais para a concessão do benefício. Assim, torno definitiva a pena de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, fixando o valor unitário de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, considerando a situação socioeconômica do sentenciado. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Considerando a pena aplicada, superior a 04 (quatro) anos de reclusão, a reincidência do acusado e a circunstância judicial negativamente valorada, fixo o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. A fixação do regime mais gravoso decorre da análise conjunta da reincidência e das circunstâncias concretas consideradas na dosimetria, não se fundamentando exclusivamente na gravidade abstrata do delito. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DO SURSIS Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, I, do Código Penal, tendo em vista que a reprimenda aplicada supera o limite legal de 04 (quatro) anos. Igualmente, incabível a suspensão condicional da pena, prevista no art. 77 do Código Penal, diante do quantum da reprimenda fixada. DA DETRAÇÃO PENAL Nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, a detração deve ser considerada para fins de determinação do regime inicial de cumprimento da pena. Entretanto, diante da ausência de informações suficientes, nas peças examinadas, acerca do período total de prisão provisória eventualmente cumprido pelo acusado, deixo de realizar cálculo específico nesta oportunidade, cabendo ao Juízo da Execução Penal proceder à apuração do período efetivamente cumprido e à correspondente detração, observados os registros de custódia. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Não identificada, nos elementos examinados, decisão cautelar vigente ou circunstância contemporânea que demonstre concretamente a necessidade de prisão preventiva, concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, ressalvada a existência de prisão decorrente de outro processo. A condenação e a reincidência, isoladamente consideradas, não dispensam a demonstração dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal para a decretação da prisão preventiva. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Deixo de aplicar os regramentos do art. 387, IV, do CPP, pois somente é lídimo ao magistrado fixar indenização mínima à vítima quando existir pedido expresso nesse sentido, vedando-se sua aplicação de ofício. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, ressalvada a apreciação de eventual pedido de gratuidade pelo Juízo da Execução Penal. Quanto às substâncias entorpecentes apreendidas, devem ser destruídas, na forma do art. 50, § 4° da Lei nº 11.343/06, intimando-se a autoridade policial para tanto. No tocante à quantia em espécie de R$ 253,50, (duzentos e cinquenta e três reais e cinquenta centavos) apreendida, determino seu perdimento em favor da União, com destinação ao FUNAD, nos termos do art. 63 da Lei nº 11.343/2006. Quanto ao celular, cordão dourado e relógio, determino a sua destruição, diante da ausência de repercussão econômica. Oficie-se ao depósito público para que promova a inutilização dos bens considerados antieconômicos. Oportunamente, após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: I - Expeça-se a competente guia de execução definitiva, observando-se o disposto nos arts. 105 a 107 da Lei nº 7.210/1984, com encaminhamento ao Juízo da Execução Penal, acompanhada das peças necessárias, para adoção das providências pertinentes ao cumprimento da pena, inclusive quanto à detração penal e à pena de multa; II - Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com sua identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do disposto no art. 15, III, da Constituição Federal e no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral; III - Após o cumprimento das providências cabíveis, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Daniela Lima da Rocha Juíza de Direito Titular da 5ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas
