Inteiro teor
Núcleo de Justiça 4.0 Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Processo: 0002761-36.2019.8.06.0053 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral] Parte Autora: RAIMUNDA MARQUES DOS SANTOS QUEIROZ Parte Ré: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Valor da Causa: RR$ 14.970,00 Processo Dependente: [3001478-49.2025.8.06.0300, 3003067-42.2026.8.06.0300] SENTENÇA Vistos, etc Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por RAIMUNDA MARQUES DOS SANTOS QUEIROZ em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ambos já qualificados nos presentes autos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a um breve resumo dos fatos relevantes. A autora, pessoa idosa e analfabeta, afirma que foi impedida de renovar empréstimo junto ao CREDIAMIGO porque seu nome estava negativado pelo banco réu. Diz que nunca contratou com o promovido. Pede a declaração de inexistência do débito, a exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes e indenização por danos morais (petição inicial, IDs 26372407 a 26372414). A consulta ao SPC/SERASA mostra um único registro em nome da autora, lançado pelo réu em 04/11/2018, no valor de R$ 2.520,00 (dois mil, quinhentos e vinte reais), referente ao contrato nº 20168061661520000000 (ID 26372294). Em contestação (ID 26372630), o banco suscitou preliminares de falta de interesse de agir, impugnação à gratuidade, incompetência do Juizado e litispendência. No mérito, sustentou a validade do contrato de empréstimo consignado nº 806166152, firmado por meio de digital e duas testemunhas, e formulou pedido contraposto e pedido de condenação por litigância de má-fé. Na audiência, a autora impugnou o instrumento apresentado e não reconheceu as testemunhas (ID 26372633). O feito ficou suspenso em razão do IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000, suspensão já levantada (ID 250992822). A autora apresentou réplica (ID 259115899) e o réu deixou transcorrer o prazo sem requerer outras provas. É o breve relato. Decido. 1. Julgamento antecipado A causa está madura para julgamento. A controvérsia é essencialmente documental e as partes não indicaram outras provas a produzir. Aplica-se, assim, o art. 355, I, do CPC. 2. Preliminares Interesse de agir. O prévio requerimento administrativo não é condição para buscar o Judiciário (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Além disso, a resistência do réu ficou evidente com a própria contestação. Rejeito. Impugnação à gratuidade. No primeiro grau dos Juizados Especiais não há custas nem honorários (art. 54 da Lei nº 9.099/95). A questão só ganha relevância em eventual recurso, quando poderá ser reexaminada. De todo modo, o réu não trouxe nenhum elemento que afaste a presunção de hipossuficiência da autora, idosa e de baixa renda. Mantenho o benefício. Incompetência por complexidade. Não há necessidade de perícia. A solução da causa não depende da autenticidade da digital, mas da verificação da forma exigida em lei para o contrato com pessoa analfabeta, o que se faz pela simples leitura dos documentos. Rejeito. Litispendência. Só há litispendência quando duas ações idênticas tramitam ao mesmo tempo (art. 337, § 3º, do CPC). O réu não demonstrou que o processo nº 0029983-13.2018.8.06.0053 estivesse em curso. Segundo a réplica, aquele feito foi extinto sem resolução do mérito por ausência da autora à audiência (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95), o que não impede nova propositura (art. 486 do CPC). Rejeito. Pedido novo na réplica. A petição inicial não pediu restituição de valores descontados. O pedido de repetição em dobro aparece apenas na réplica, após a citação e sem concordância do réu, o que é vedado pelo art. 329, II, do CPC. Por isso, não conheço desse pedido. 3. Mérito A relação é de consumo, e o banco responde objetivamente pelos danos causados por falhas na prestação do serviço, inclusive por fraudes ocorridas em suas operações (art. 14 do CDC e Súmula 479 do STJ). O ônus da prova foi invertido na decisão inicial (ID 26372629), cabendo ao réu demonstrar a existência e a validade da obrigação. O réu afirma que a dívida negativada decorre do contrato nº 806166152. De fato, o número do contrato apontado no cadastro restritivo (20168061661520000000) contém esse mesmo número, o que confirma a ligação entre a negativação e o empréstimo discutido. A questão central, portanto, é saber se esse contrato é válido. O documento de identidade da autora, juntado pelo próprio banco, registra que ela é "não alfabetizada" (ID 26372388). Quando uma das partes não sabe ler nem escrever, o art. 595 do Código Civil exige que o instrumento seja assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Esse foi exatamente o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Ceará no IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000, de observância obrigatória (art. 985 do CPC). O TJCE fixou que o contrato de empréstimo consignado com analfabeto é válido quando celebrado por instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, dispensada a escritura pública. No mesmo sentido decidiu o STJ no REsp 1.868.099/CE (Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 15/12/2020). No caso, o contrato traz apenas a digital da autora e a assinatura de duas testemunhas (IDs 26372383, 26372401, 26372389 e 26372420). Não há assinatura a rogo. O próprio formulário do banco destinado a analfabetos tem o campo "Assinatura a rogo" em branco, sem nome, sem qualificação e sem qualquer opção marcada (IDs 26372386 e 26372310). A digital, sozinha, não comprova que a autora compreendeu o conteúdo do contrato. A assinatura a rogo existe justamente para garantir que uma pessoa de confiança do analfabeto leia o documento e assine por ele. Faltando essa formalidade essencial, o negócio é nulo (arts. 104, III, e 166, IV e V, do Código Civil). Acrescente-se que, conforme o Tema 1.061 do STJ, quando o consumidor impugna a autenticidade do documento apresentado pelo banco, cabe à instituição financeira provar que ele é verdadeiro (arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC). A autora impugnou o contrato e as testemunhas na audiência, e o réu não requereu nenhuma prova, embora intimado para isso. Sendo nulo o contrato, o débito dele decorrente é inexigível. A negativação, portanto, foi indevida. 4. Dano moral A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido (in re ipsa), que dispensa prova do abalo sofrido. Esse é o entendimento consolidado do STJ. Não incide a Súmula 385 do STJ, pois a consulta mostra que a negativação feita pelo réu era a única existente em nome da autora (ID 26372294). Para fixar o valor, considero a capacidade econômica do réu, a condição de pessoa idosa, analfabeta e de baixa renda da autora, o fato de a restrição ter impedido o acesso ao crédito que ela usava para trabalhar e o caráter pedagógico da medida. Considero, também, que o valor não pode gerar enriquecimento sem causa. Diante disso, fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que atende à razoabilidade e à proporcionalidade e está em linha com os valores adotados pelas Turmas Recursais do Ceará em casos semelhantes. 5. Pedido contraposto e litigância de má-fé O banco pede a devolução do valor que teria sido creditado à autora. Contudo, não juntou comprovante da TED. Há apenas a afirmação, na própria contestação, de que teria liberado R$ 881,58 (oitocentos e oitenta e um reais e cinquenta e oito centavos). Alegação da parte não é prova (art. 373, II, do CPC). Além disso, o próprio réu admite que foram realizados 38 descontos de R$ 56,00 (cinquenta e seis reais), o que soma R$ 2.128,00 (dois mil, cento e vinte e oito reais). Esse total supera, com folga, o valor que o banco diz ter liberado. Não há, portanto, enriquecimento sem causa da autora a ser reparado. Julgo improcedente o pedido contraposto. Também não há litigância de má-fé. A autora apenas exerceu seu direito de ação, e sua tese foi acolhida. 6. Tutela de urgência Reconhecida a ilegalidade da negativação, estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano (art. 300 do CPC). Concedo a tutela de urgência para determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos, caso o registro ainda subsista. 7. Dispositivo Diante do exposto, REJEITO as preliminares e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) DECLARAR a nulidade do contrato nº 806166152 e a inexistência do débito dele decorrente, inclusive o valor de R$ 2.520,00 (dois mil, quinhentos e vinte reais) inscrito sob o nº 20168061661520000000; b) DETERMINAR, em tutela de urgência, que o réu exclua o nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito relativos a esse débito, no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 4.000,00 (quatro mil reais); c) CONDENAR o réu a pagar à autora R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde o evento danoso, em 04/11/2018 (Súmula 54 do STJ), à razão de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pela taxa Selic deduzido o IPCA (arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, com a redação da Lei nº 14.905/2024). JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto e indefiro o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé. Não conheço do pedido de repetição do indébito formulado apenas na réplica. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Registre-se, por oportuno, que eventuais alegações suscitadas pelas partes e não expressamente enfrentadas na presente decisão não possuem o condão de infirmar o entendimento ora adotado, porquanto se mostram incapazes de alterar a conclusão do julgado. Nos termos do art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, mas apenas aqueles efetivamente relevantes para a solução da controvérsia, o que foi devidamente observado no caso em apreço. Advirta-se, ainda, que a oposição de embargos de declaração com manifesto caráter protelatório ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, podendo esta ser fixada em até 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, sem prejuízo de eventual majoração em caso de reiteração, conforme dispõe o §3º do referido dispositivo legal. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Núcleo de Justiça 4.0/CE, 11 de novembro de 2026. Ícaro Antero Holanda Leite Juiz Leigo Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Art. 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Núcleo de Justiça 4.0/CE, 11 de novembro de 2026. Após o trânsito em julgado dessa decisão, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. GONÇALO BENÍCIO DE MELO NETO Juiz de Direito Auxiliando - Núcleo de Produtividade Remota
