TJCE, Cumprimento de Sentença 0213115-11.2013.8.06.0001

Inteiro teor

8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 0213115-11.2013.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato] Requerente: REQUERENTE: LUIZ ANTONIO FORTE Requerido: REQUERIDO: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Trata-se de processo em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de honorários sucumbenciais, iniciada por Luiz Antonio Forte em desfavor de Banco Pan S.A, partes já qualificadas nos autos. A instituição financeira, ora executada, compareceu espontaneamente aos autos depositando o valor de R$ 105,88 (cento e cinco reais e oitenta e oito centavos) - ID nº 91001372. O exequente, por sua vez, iniciou o cumprimento de sentença, apontando como devido a quantia remanescente de R$224,31 (duzentos e vinte e quatro reais e trinta e um centavos). Após a intimação da executada para adimplir o débito, esta compareceu aos autos apresentando impugnação, alegando excesso de execução. Na ocasião, depositou o valor a título de garantia do juízo, totalizando a quantia de R$ 260,96 (duzentos e sessenta reais e noventa e seis centavos). Em decisão de ID nº 91002160 foi determinada a remessa dos autos ao setor de contadoria para proceder ao cálculo, com memória discriminada da dívida, observando-se os parâmetros da sentença exequenda. Intimadas sobre a conta, apenas o executado apresentou manifestação, conforme ID nº 91002728, aduzindo discordância com o cálculo apresentado. Em decisão de Id. 154724270 foi homologado o valor de R$ 306,50 (trezentos e seis reais e cinquenta centavos), atualizado até 30/12/2023, sendo julgada improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença. Em petição de Id. 183949873 o exequente indicou o valor complementar devido, nos termos ali expostos. Após despacho de Id. 183983472, foi expedido alvará de Id. 184377994 para levantamento do valor já depositado em proveito do exequente, já cumprido em Id. 184377994, e determinada a intimação do executado para pagamento complementar, o que veio a se concretizar apenas em Id. 187904188. Sem insurgência do exequente - vide decurso de prazo em Id. 252517927, o novo alvará foi expedido em ID. 240384566, restando, portanto, por quitada a obrigação. Fundamento e decido. Prima facie, verifico que houve o cumprimento integral da obrigação. À propósito, o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, preleciona que "Extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita". Referido dispositivo deve ser interpretado extensivamente, uma vez que a execução se extingue, a rigor, pela satisfação da obrigação, seja ela efetivada pelo devedor, por terceiros em seu nome ou pelo Estado-Juiz. Diante do exposto, em razão da extinção total da obrigação e com fundamento no art. 513 c/c inciso II do art. 924, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a fase de Cumprimento de Sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se. Fortaleza-Ce,10 de novembro de 2026 Juiz(a) de Direito Assinatura digital