Ementa
Isto posto, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo realizado em audiência, conforme art. 28, parágrafo único, da Lei n. 13.140/2015 c/c art. 334, § 11, e Art. 487, III, "b", do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito e, por conseguinte, decreto o divórcio de Francisca Adriana de Albuquerque Rodrigues e José Arimatéia dos Santos Rodrigues. A cônjuge virago alterou o seu nome com o casamento e deseja continuar usando o nome de casada, qual seja, Francisca Adriana de Albuquerque Rodrigues. A presente sentença servirá como mandado de averbação junto ao Cartório João de Deus, da comarca de Fortaleza/CE, conforme consta no Livro de Registro de Casamentos nº , à fl. , sob o nº de ordem, devendo ser observado o disposto no art. 98, §1º, IX do CPC, e o Provimento nº 09/2016, de 03/11/2016, da Corregedoria Geral da Justiça. Fica assegurada a isenção de custas iniciais aos interessados, em conformidade com o art. 4º, § 2º, da portaria nº 433/2016 do TJCE, bem como a gratuidade para os emolumentos cartorários, abrangendo a integralidade dos atos, diligências, certidões e demais providências necessárias à efetiva tutela e concretização dos direitos da parte beneficiária, isentando-se qualquer pagamento que constitua requisito para a plena realização do ato registral ou notarial. Em face da renúncia ao prazo recursal pelos interessados em audiência conforme trecho supramencionado, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se em seguida os presentes autos. P. R. I. Fortaleza, data e hora do sistema.
Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO SEGUNDO GRAU - CEJUSC/SG Av. Gal Afonso Albuquerque Lima s/n, Térreo, Cambeba - Fortaleza/CE Tel(s): (85) 3492-9062 / E-mail: [email protected] 3003336-27.2026.8.06.0512 - CEJUSC 2G RECLAMANTE: FRANCISCA ADRIANA DE ALBUQUERQUE RODRIGUES RECLAMADO: JOSÉ ARIMATÉIA DOS SANTOS RODRIGUES RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) - [Partilha] Vistos, etc. Trata-se de procedimento submetido ao rito do "Projeto Pré-Processual 4.0 de Família", cadastrado junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Segundo Grau, em que consta como parte reclamante: Francisca Adriana de Albuquerque Rodrigues e como reclamado: José Arimatéia dos Santos Rodrigues, ambos qualificados nos termos da reclamação pré-processual e documentação em anexo. O pedido inicial de divórcio protocolado pela parte Reclamante veio acompanhado dos documentos de identificação, cópia da certidão de casamento, comprovante de endereço e do formulário original de cadastro no Sistema Quero Conciliar (ID. 257569926). Posteriormente, foi realizado a juntada do documento de identificação do reclamado (ID. 257584779). Audiência de mediação realizada no dia 31 de outubro de 2026 por videoconferência através da Plataforma Microsoft Teams (ID. 257584777), na qual os interessados ratificaram a impossibilidade do restabelecimento da convivência conjugal e firmaram acordo nos seguintes termos: " Após conversações, a audiência resultou em composição amigável nos seguintes termos: 1- DO DIVÓRCIO: as partes decidiram pela DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO, uma vez que não há possibilidade de reconciliação; 2- DOS BENS: as partes informaram que não possuem bens a serem compartilhados; 3- NOMES DOS CÔNJUGES APÓS O DIVÓRCIO: O cônjuge virago alterou o seu nome com o casamento e deseja continuar usando o nome de casada. 4- DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ENTRE OS CÔNJUGES: As partes dispensam reciprocamente pensão alimentícia. 5- DO(S) FILHO(S): o casal informou que tiveram 3 (três) filhos na constância do casamento mas são todos maiores. " Isto posto, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo realizado em audiência, conforme art. 28, parágrafo único, da Lei n. 13.140/2015 c/c art. 334, § 11, e Art. 487, III, "b", do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito e, por conseguinte, decreto o divórcio de Francisca Adriana de Albuquerque Rodrigues e José Arimatéia dos Santos Rodrigues. A cônjuge virago alterou o seu nome com o casamento e deseja continuar usando o nome de casada, qual seja, Francisca Adriana de Albuquerque Rodrigues. A presente sentença servirá como mandado de averbação junto ao Cartório João de Deus, da comarca de Fortaleza/CE, conforme consta no Livro de Registro de Casamentos nº , à fl. , sob o nº de ordem, devendo ser observado o disposto no art. 98, §1º, IX do CPC, e o Provimento nº 09/2016, de 03/11/2016, da Corregedoria Geral da Justiça. Fica assegurada a isenção de custas iniciais aos interessados, em conformidade com o art. 4º, § 2º, da portaria nº 433/2016 do TJCE, bem como a gratuidade para os emolumentos cartorários, abrangendo a integralidade dos atos, diligências, certidões e demais providências necessárias à efetiva tutela e concretização dos direitos da parte beneficiária, isentando-se qualquer pagamento que constitua requisito para a plena realização do ato registral ou notarial. Em face da renúncia ao prazo recursal pelos interessados em audiência conforme trecho supramencionado, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se em seguida os presentes autos. P. R. I. Fortaleza, data e hora do sistema. Jovina d'Avila Bordoni Juíza Coordenadora do NUPEMEC/TJCE (Assinado Digitalmente)
