Ementa
Isto posto, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo realizado em audiência, que se regerá pelas cláusulas ali estipuladas, conforme art. 28, parágrafo único, da Lei n. 13.140/2015 c/c art. 334, § 11, e Art. 487, III, "b", do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito. Fica assegurada a isenção de custas iniciais aos interessados, em conformidade com o art. 4º, § 2º, da portaria nº 433/2016 do TJCE. Em face da renúncia ao prazo recursal pelos interessados em audiência conforme trecho supramencionado, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se em seguida os presentes autos. P. R. I. Fortaleza, data e hora do sistema.
Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO SEGUNDO GRAU - CEJUSC/SG Av. Gal Afonso Albuquerque Lima s/n, Térreo, Cambeba - Fortaleza/CE Tel(s): (85) 3492-9062 / E-mail: [email protected] 3002605-31.2026.8.06.0512 - CEJUSC 2G RECLAMANTE: RENAN CARLOS MARQUES MENDES RECLAMADO: RAILSON BARBOSA AMORIM RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) - [Acidente de Trânsito] Vistos, etc. Trata-se de procedimento submetido ao rito do "Projeto Pré-Processual Empresarial", cadastrado junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Segundo Grau, em que consta como parte reclamante: Renan Carlos Marques Mendes e como reclamado: Railson Barbosa Amorim, ambos qualificadas nos termos da reclamação pré-processual e documentação em anexo. O pedido inicial, referente a acidente de trânsito, protocolado pela parte Reclamante veio acompanhado do documento de identificação de ambas as parte, CRLV, nota fiscal eletrônica, recibo de pagamento do reparo do veículo, fotos comprobatórias do acidente e do formulário original de cadastro no Sistema Quero Conciliar (ID. 249508054). Audiência de conciliação realizada no dia 07 de outubro de 2026 (ID. 258028148), na qual os interessados firmaram consenso nos seguintes termos: " Sr. Railson ofertou pagar o valor de R$770,00 (setecentos e setenta Reais) dividido em 5 parcelas: Com o primeiro pagamento para 30/10/2026 no valor de cento e setenta Reais e mais 4 parcelas de Cento e cinquenta Reais dos meses de novembro de 2026 a fevereiro de 2027 sendo o vencimento todo dia trinta dos referidos meses, quitando então a divida. Após apresentação da proposta, houve anuência do reclamante quanto a proposta encaminhada pelo reclamado Railson Barbosa Amorim CPF: 078.281.983-45, nos seguintes termos: O reclamante confirma o aceite do pagamento ofertado pelo Reclamado nos moldes acima descritos, sendo o pagamento feitos via transferência no pix do Reclamante Renan Carlos Marques Mendes CPF: 023.659.633- 07 chave PIX 85981163537, banco Nubank. 1. Com o aceite aos termos propostos no presente acordo, as partes dão entre si a mais ampla geral quitação, para nada mais reclamarem uma da outra quanto ao objeto da presente ação. 2. Havendo inadimplemento de qualquer das parcelas, ocorrerá o vencimento antecipado das parcelas vincendas, podendo o titulo ser executado, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de multa de 10 % (dez por cento) sobre o valor total devido, além dos juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, incidentes até a data do efetivo pagamento. 3. . Sem custas processuais, por se tratar de reclamação pré-processual, submetida ao rito do "Projeto Pré-Processual Empresarial". 4. Por fim, requer a homologação do presente acordo, renunciando ao prazo para a interposição de todo e qualquer recurso, inclusive desistindo dos já interpostos, nestes autos ou seus apensos." Isto posto, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo realizado em audiência, que se regerá pelas cláusulas ali estipuladas, conforme art. 28, parágrafo único, da Lei n. 13.140/2015 c/c art. 334, § 11, e Art. 487, III, "b", do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito. Fica assegurada a isenção de custas iniciais aos interessados, em conformidade com o art. 4º, § 2º, da portaria nº 433/2016 do TJCE. Em face da renúncia ao prazo recursal pelos interessados em audiência conforme trecho supramencionado, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se em seguida os presentes autos. P. R. I. Fortaleza, data e hora do sistema. Jovina d'Avila Bordoni Juíza Coordenadora do NUPEMEC/TJCE
