Ementa
Isto posto, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo realizado em audiência, conforme art. 28, parágrafo único, da Lei n. 13.140/2015 c/c art. 334, § 11, e Art. 487, III, "b", do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito e, por conseguinte, decreto o divórcio de Claudiane Teixeira do Nascimento Santos e Emerson Santos Lima. A cônjuge alterou o nome por ocasião do casamento, mas deseja manter o nome de casada, qual seja, Claudiane Teixeira do Nascimento Santos. A presente sentença servirá como mandado de averbação junto ao Cartório Jaime Araripe, da comarca de Fortaleza/CE, matrícula nº 018762 01 55 2019 2 00186 184 0096539 21, devendo ser observado o disposto no art. 98, §1º, IX do CPC, e o Provimento nº 09/2016, de 03/11/2016, da Corregedoria Geral da Justiça. Fica assegurada a isenção de custas iniciais aos interessados, em conformidade com o art. 4º, § 2º, da portaria nº 433/2016 do TJCE, bem como a gratuidade para os emolumentos cartorários, abrangendo a integralidade dos atos, diligências, certidões e demais providências necessárias à efetiva tutela e concretização dos direitos da parte beneficiária, isentando-se qualquer pagamento que constitua requisito para a plena realização do ato registral ou notarial. Em face da renúncia ao prazo recursal pelos interessados em audiência conforme trecho supramencionado, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se em seguida os presentes autos. P. R. I. Fortaleza, data e hora do sistema.
Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO SEGUNDO GRAU - CEJUSC/SG Av. Gal Afonso Albuquerque Lima s/n, Térreo, Cambeba - Fortaleza/CE Tel(s): (85) 3492-9062 / E-mail: [email protected] 3003330-20.2026.8.06.0512 - CEJUSC 2G RECLAMANTE: CLAUDIANE TEIXEIRA DO NASCIMENTO SANTOS RECLAMADO: EMERSON SANTOS LIMA RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) - [Partilha] Vistos, etc. Trata-se de procedimento submetido ao rito do "Projeto Pré-Processual 4.0 de Família", cadastrado junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Segundo Grau, em que consta como parte reclamante: Claudiane Teixeira do Nascimento Santos e como reclamado: Emerson Santos Lima, ambos qualificados nos termos da reclamação pré-processual e documentação em anexo. O pedido inicial de divórcio protocolado pela parte Reclamante veio acompanhado dos documentos de identificação de ambas as partes, cópia da certidão de casamento, comprovante de endereço e do formulário original de cadastro no Sistema Quero Conciliar (ID. 257564651). Audiência de mediação realizada no dia 31 de outubro de 2026 por intermédio do Projeto Justiça Itinerante (ID. 257584791), na qual os interessados ratificaram a impossibilidade do restabelecimento da convivência conjugal e firmaram acordo nos seguintes termos: " Após conversações, a audiência resultou em composição amigável nos seguintes termos: 1- DO DIVÓRCIO: as partes decidiram pela DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO, uma vez que não há possibilidade de reconciliação; 2- DOS BENS: as partes informaram que não possuem bens a ser compartilhados; 3- NOMES DOS CÔNJUGES APÓS O DIVÓRCIO: a Sra. Claudiane Teixeira do Nascimento Santos alterou o nome por ocasião do casamento, mas deseja manter o nome de casada. 4- DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ENTRE OS CÔNJUGES: As partes dispensam reciprocamente pensão alimentícia. 5- DO(S) FILHO(S): o casal informou que não teve filhos durante o casamento. 6 - Sem custas e honorários advocatícios, por se tratar de reclamação pré-processual sem representação jurídica nos autos, submetida ao rito do "Projeto Pré-Processual de Família". 7 - As partes declaram a ausência de vícios e, por mera liberalidade, firmam o presente acordo para pôr fim ao litígio, requerendo, desta forma, a homologação do presente acordo e renunciam ao prazo recursal, para que a sentença homologatória tenha eficácia imediata. 10. As partes solicitam a isenção de custas relativas aos emolumentos cartorários, declarando serem pobres na forma da lei." Isto posto, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo realizado em audiência, conforme art. 28, parágrafo único, da Lei n. 13.140/2015 c/c art. 334, § 11, e Art. 487, III, "b", do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito e, por conseguinte, decreto o divórcio de Claudiane Teixeira do Nascimento Santos e Emerson Santos Lima. A cônjuge alterou o nome por ocasião do casamento, mas deseja manter o nome de casada, qual seja, Claudiane Teixeira do Nascimento Santos. A presente sentença servirá como mandado de averbação junto ao Cartório Jaime Araripe, da comarca de Fortaleza/CE, matrícula nº 018762 01 55 2019 2 00186 184 0096539 21, devendo ser observado o disposto no art. 98, §1º, IX do CPC, e o Provimento nº 09/2016, de 03/11/2016, da Corregedoria Geral da Justiça. Fica assegurada a isenção de custas iniciais aos interessados, em conformidade com o art. 4º, § 2º, da portaria nº 433/2016 do TJCE, bem como a gratuidade para os emolumentos cartorários, abrangendo a integralidade dos atos, diligências, certidões e demais providências necessárias à efetiva tutela e concretização dos direitos da parte beneficiária, isentando-se qualquer pagamento que constitua requisito para a plena realização do ato registral ou notarial. Em face da renúncia ao prazo recursal pelos interessados em audiência conforme trecho supramencionado, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se em seguida os presentes autos. P. R. I. Fortaleza, data e hora do sistema. Jovina d'Avila Bordoni Juíza Coordenadora do NUPEMEC/TJCE (Assinado Digitalmente)
