Ementa
o CPC, processo nº 3004635-07.2026.8.06.0167, conforme termo de ID 258740111. É o relatório. Passo a decidir. O acordo firmado entre as partes é legítimo e atende aos requisitos legais. Versando sobre direitos disponíveis (no que tange à forma de pagamento do crédito alimentar vencido), não há óbices à sua homologação. Ressalte-se que a homologação abrange o débito pretérito objeto deste cumprimento de sentença. O parcelamento da dívida não implica em novação, mas sim em suspensão da execução até o cumprimento integral da obrigação pactuada, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (ID258740111), com fundamento no Art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil . DETERMINO que as partes informem a este juízo sobre a quitação integral do débito após o vencimento da última parcela, sob pena de o silêncio ser interpretado como satisfação da obrigação e consequente extinção do feito. ADVIRTO ao executado que o inadimplemento de qualquer parcela acarretará o vencimento antecipado das demais e o imediato prosseguimento da execução, com a incidência das penalidades do art. 523, §1º, do CPC (multa de 10% e honorários de 10%) . Mantenho a gratuidade da justiça já concedida. Publique-se.
Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloíso Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 60050-255, Fone: 85 3108-1749, Sobral-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3004635-07.2026.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: D. M. L. B.Endereço: Rua Joana Ferreira Sousa, s/n, Distrito de Jordão, SOBRAL - CE - CEP: 62108-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: A. T. B.Endereço: Rua D, 23, (Lot Prq Aracapé), Mondubim, FORTALEZA - CE - CEP: 60767-602 SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença de Alimentos movido por D. M. L. B. em desfavor de A. T. B., todos qualificados nos autos. Em audiência de mediação e conciliação as partes chegaram a uma composição amigável em relação a divida prevista nos artigo 528 do CPC, bem como pelo rito previsto no art.523 do CPC, processo nº 3004635-07.2026.8.06.0167, conforme termo de ID 258740111. É o relatório. Passo a decidir. O acordo firmado entre as partes é legítimo e atende aos requisitos legais. Versando sobre direitos disponíveis (no que tange à forma de pagamento do crédito alimentar vencido), não há óbices à sua homologação. Ressalte-se que a homologação abrange o débito pretérito objeto deste cumprimento de sentença. O parcelamento da dívida não implica em novação, mas sim em suspensão da execução até o cumprimento integral da obrigação pactuada, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (ID258740111), com fundamento no Art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil . DETERMINO que as partes informem a este juízo sobre a quitação integral do débito após o vencimento da última parcela, sob pena de o silêncio ser interpretado como satisfação da obrigação e consequente extinção do feito. ADVIRTO ao executado que o inadimplemento de qualquer parcela acarretará o vencimento antecipado das demais e o imediato prosseguimento da execução, com a incidência das penalidades do art. 523, §1º, do CPC (multa de 10% e honorários de 10%) . Mantenho a gratuidade da justiça já concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Sobral/CE, 05 de Novembro de 2026. Janayna Marques de Oliveira e Silva Juíza de Direito
