Ementa
Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INAUGURAL, para o fim de autorizar a expedição do competente ALVARÁ JUDICIAL para venda do veículo descrito no documento de 221388494, por preço não inferior à avaliação acostada aos autos. Determino ainda a comprovação nos autos da efetivação da venda, bem como do uso do valor obtido com o respetivo negócio. Acolho o parecer ministerial, no sentido de que: a) o alvará atribua expressamente a Vivian Gonçalves Bezerra poderes para representar David Pereira Bezerra na alienação, assinar o documento de transferência e praticar os atos necessários perante o DETRAN/CE; b) o produto integral da venda seja depositado em conta bancária de titularidade de David Pereira Bezerra, para utilização exclusiva em seu benefício; c) sejam comprovados nestes autos o valor recebido e o respectivo depósito, sem prejuízo da prestação de contas sobre a utilização dos recursos no processo de curatela nº. 0212544-88.2023.8.06.0001. Por consequência, EXTINGO O FEITO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, da Lei Processual Civil. Sem custas, em razão do deferimento da gratuidade de justiça (despacho de ID 253304664). P.R.I. Após o trânsito em julgado, ao arquivo.
Inteiro teor
1ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3065746-05.2026.8.06.0001 CLASSE: ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52) ASSUNTO: [Curadoria dos bens do ausente] REQUERENTE: VIVIAN GONCALVES BEZERRA INTERESSADO: DAVID PEREIRA BEZERRA SENTENÇA Trata-se de pedido de Alvará formulado por DAVID PEREIRA BEZERRA, representado por sua curadora provisória VIVIAN GONÇALVES BEZERRA, com o objetivo de obter autorização judicial para alienar bem móvel, o veículo Fiat Uno Way 1.0, ano de fabricação/modelo 2012/2013, placa OIG-3637, Renavam n. 00486553051 e chassi n. 9BD195162D0391162. Sustenta a representante do autor que esta é curadora provisória do Sr. DAVID PEREIRA BEZERRA, conforme decisão proferida nos autos do processo nº. 0212544-88.2023.8.06.0001, que tramita neste juízo. Alega que o produto da venda do referido bem será revertido para pagar os custos com os cuidados do curatelado. Por fim, juntou a anuência da esposa e de todos os filhos do curatelado. O despacho de ID 237935413 determinou a intimação da parte autora para emendar a inicial, no sentido de juntar aos autos a avaliação do bem móvel que deseja alienar, bem como a consulta atualizada junto à tabela FIPE. Em cumprimento, a parte autora juntou a petição de ID 243701513 mais documentos. O Despacho de ID 253304664 recebeu a ação e deferiu a gratuidade de justiça em favor do autor. Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público emitiu parecer de ID 254095992, no qual manifestou-se pela concessão do alvará postulado, desde que: a) o alvará atribua expressamente a Vivian Gonçalves Bezerra poderes para representar David Pereira Bezerra na alienação, assinar o documento de transferência e praticar os atos necessários perante o DETRAN/CE; b) o produto integral da venda seja depositado em conta bancária de titularidade de David Pereira Bezerra, para utilização exclusiva em seu benefício; c) sejam comprovados nestes autos o valor recebido e o respectivo depósito, sem prejuízo da prestação de contas sobre a utilização dos recursos no processo de curatela nº. 0212544-88.2023.8.06.0001. É o breve relato. Decido. Há demonstração de que a Curadora foi nomeada curadora provisória através da Decisão de ID 149252787 proferida por este Juízo, nos autos da Ação de Curatela, processo nº. 0212544-88.2023.8.06.0001. A pretensão é a obtenção de autorização para venda de veículo, cuja propriedade é de DAVID PEREIRA BEZERRA, sendo que a Curadora justifica que o valor da venda destinar-se-á para o pagamento dos custos cotidianos do curatelado, no intuito de lhe proporcionar melhor qualidade de vida. Frise-se que foram acostadas aos autos o documento do carro em nome do curatelado (ID 221388494), declarações de anuência da esposa e dos demais filhos do curatelado (IDs 221388498, 221388497, 221388499 e 221388500), bem como carta de intenção de compra de ID 221388496 e laudo de avaliação do veículo de ID 243701517. Os elementos carreados aos autos permitem concluir que o curatelado possui despesas elevadas e necessitam de recursos extraordinários para complementar o seu orçamento, destacando ainda o fato de que o produto da venda do veículo automotor será para melhorar a qualidade de vida do enfermo. O Ministério Público opinou favoravelmente à pretensão (parecer de ID 254095992). Não resta dúvidas, portanto, que o pedido entabulado preserva os interesses do curatelado e de sua família. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INAUGURAL, para o fim de autorizar a expedição do competente ALVARÁ JUDICIAL para venda do veículo descrito no documento de 221388494, por preço não inferior à avaliação acostada aos autos. Determino ainda a comprovação nos autos da efetivação da venda, bem como do uso do valor obtido com o respetivo negócio. Acolho o parecer ministerial, no sentido de que: a) o alvará atribua expressamente a Vivian Gonçalves Bezerra poderes para representar David Pereira Bezerra na alienação, assinar o documento de transferência e praticar os atos necessários perante o DETRAN/CE; b) o produto integral da venda seja depositado em conta bancária de titularidade de David Pereira Bezerra, para utilização exclusiva em seu benefício; c) sejam comprovados nestes autos o valor recebido e o respectivo depósito, sem prejuízo da prestação de contas sobre a utilização dos recursos no processo de curatela nº. 0212544-88.2023.8.06.0001. Por consequência, EXTINGO O FEITO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, da Lei Processual Civil. Sem custas, em razão do deferimento da gratuidade de justiça (despacho de ID 253304664). P.R.I. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital
