Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI Nº 14.905/2024. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA LEGAL. SELIC DEDUZIDA DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, aplicável ao Sistema dos Juizados Especiais por força do art. 48 da Lei nº 9.099/1995. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.368, firmou a tese de que, antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a taxa SELIC é aplicável aos juros de mora nas dívidas de natureza civil, conforme interpretação do art. 406 do Código Civil. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a taxa legal passou a corresponder à SELIC deduzida do índice de atualização monetária previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil. No caso concreto, considerando que a demanda foi ajuizada em 2025, já sob a vigência da nova disciplina legal, impõe-se a adequação dos consectários da condenação ao regime previsto nos arts. 389 e 406 do Código Civil. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos. I -