Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte PROCESSO Nº 0052788-69.2021.8.06.0112 AUTOR: FERNANDO LUIS DA SILVA, ANTONIO LUIS DOS SANTOS, JOSE LUIS DA SILVA, ROSA MARIA DA SILVA, JOAO LUIS DA SILVA, FRANCISCO LUIS DA SILVA, FRANCISCA MARIA DA SILVA, MARIA LUCIA DA SILVA, LINDALVA MARIA DA SILVA, MARINALVA MARIA DA SILVA, MARIA SOCORRO DA SILVA CONFINANTE: MARCOS ANDRE DE LACERDA, HIDEMBURGO GONCALVES ROCHA, MARIA ANANIAS FEITOSA SENTENÇA Vistos em conclusão. Trata-se de Ação de Usucapião Ordinária ajuizada por MARINALVA MARIA DA SILVA, ANTÔNIO LUÍS DOS SANTOS, FERNANDO LUÍS DA SILVA, FRANCISCA MARIA DA SILVA, FRANCISCO LUÍS DA SILVA, JOÃO LUÍS DA SILVA, JOSÉ LUÍS DA SILVA, LINDALVA MARIA DA SILVA, MARIA LÚCIA DA SILVA, MARIA SOCORRO DA SILVA e ROSA MARIA DA SILVA. Certidão de inteiro teor do 2º e 5º Cartório de Registro de Imóveis informando a ausência de registro do imóvel usucapiendo (id 108053295). Memorial descritivo e croqui do imóvel (id 108053298). Despacho inicial deferindo a gratuidade de justiça aos autores (id 108051633). Edital de citação de terceiros interessados (id 108051638). A Fazenda Pública Municipal apresentou manifestação de desinteresse na causa (id 108051643). A Fazenda Pública Federal apresentou manifestação de desinteresse na causa (id 108051650). Certidão de decurso do prazo do edital de citação sem manifestação (id 108051657). O confinante Marcos André de Lacerda não foi localizado no endereço indicado nos autos (id 108051670). Despacho de id 239951039 determinou a intimação dos autores para emendar a inicial, sob pena de indeferimento. A parte autora requereu a dilação de prazo por duas vezes (ids 251872445 e 254828991), pedidos que foram deferidos (ids 252688825 e 254981840). Após o decurso dos prazos, o autor cumpriu parcialmente a determinação judicial de emenda à inicial (ids 254828991 e 258593953). É o sucinto relatório. DECIDO. A parte autora foi intimada para juntar certidão da Distribuição desta comarca atestando a inexistência de ações reivindicatórias e possessórias em relação aos requerentes e ao imóvel objeto do pedido, bem como para qualificar de forma completa todos os confinantes e seus respectivos cônjuges. As certidões foram apresentadas (ids 254828994 e 258593956). Contudo, informou a parte autora que não logrou êxito em obter informações sobre a qualificação do confinante Marcos André, e em relação aos confinantes Maria Ananias e Hidemburgo, alegou que já foram citados, o que dispensaria a apresentação de dados complementares (id 258593953). Pugnou ainda pela realização de diligências judiciais em busca da qualificação complementar dos confinantes e seus cônjuges. Tal pedido não merece acolhimento. No que pertine à necessidade de qualificação completa dos confinantes, tem-se que na ação de usucapião estes deverão ser citados pessoalmente, a teor do artigo 246, § 3º do CPC: Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada. Nos termos do artigo acima transcrito, é imprescindível que o autor da ação de usucapião indique e qualifique todos os seus confinantes, os quais, devidamente citados, integrarão o polo passivo da demanda. É o que preconiza também a súmula nº 391 do Supremo Tribunal Federal: "O confinante certo deve ser citado pessoalmente, para a ação de usucapião". Desse modo, é ônus da parte autora promover as diligências necessárias para proceder com a qualificação completa dos confinantes, na forma do que preceitua o preceito sumular acima indicado, a fim de que a ação tenha regular processamento. Não compete ao Judiciário substituir a Autora nessa tarefa. Somado a isso, a qualificação completa dos confinantes é imprescindível inclusive para demonstrar sua legitimidade processual e para viabilizar o cumprimento de eventual ordem judicial. Quadra registrar que IDEMBURGO GONÇALVES ROCHA, pessoa indicada como confinante pela parte Autora, afirmou categoricamente que não é confinante do imóvel informado nos autos (ID163095612). Por outro lado, imprescindível ainda a informação acerca do estado civil dos confinantes, notadamente se são casados, pois tratando-se de direito real, os cônjuges são considerados litisconsortes necessários. Entretanto, a parte autora apenas de limitou em informar que não conseguiu qualificar adequadamente os confinantes e seus cônjuges, e não demonstrou qualquer esforço em localizar tais informações por meios próprios, ou mesmo comprovou dificuldade ou impossibilidade de efetuar as diligências necessárias à sua obtenção. Destaco, por oportuno, que eventual busca nos sistemas conveniados demandaria, no mínimo, informação prévia acerca do CPF da pessoa pretendida, informação esta que também não foi informada pelos requerentes. Desse modo, não cabe ao Poder Judiciário substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis para demandar em juízo. Assim, evidenciado que a parte autora não cumpriu a determinação judicial de emendar a inicial, situação que autoriza seu indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Pelo exposto, por sentença, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, com amparo no art. 485, inciso I do Código de Processo Civil. Considerando que o autor deu causa à extinção do processo ao não cumprir a determinação de emenda à inicial, condeno-o ao pagamento das custas processuais. Contudo, sua exigibilidade permanecerá suspensa, em razão da gratuidade deferida. Deixo de condenar a parte autora nos honorários advocatícios, eis que ausente a angularização processual. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Juazeiro do Norte/CE, data informada pelo sistema. Fabricius Ferreira Silva Juiz de Direito
