Ementa
SEN promove contra SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., visando a execução do julgado, com o pagamento das verbas condenatórias e honorários de sucumbência fixados na sentença de ID 165752401. Depósito do valor devido pelo SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, no ID 256696507. A parte autora indicou dados bancários no ID 258481835. É o RELATÓRIO, passo a decidir: Considerando os pagamentos efetuados nos autos e o reconhecimento da quitação plena pela parte autora e cumprindo o que foi requerido pela parte vencedora em fase de execução, julgo extinta a Execução de Sentença que RAFAELLA RACHEL DE ARAUJO JANSEN promoveu contra SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, o que faço com amparo nos termos do art. 924, II, do novo CPC c/c o art. 925 do mesmo diploma legal . De tudo quanto exposto, autorizo a expedição de alvará eletrônico em favor do advogado EDUARDO HENRIQUES FREIRE, OAB/CE nº 21.901 para levantar a importância de R$ 2.550,00, que foi depositada no ID 256696507, com os juros que tiverem sido acrescidos no período de depósito, para os dados indicados no ID 258481835 : EDUARDO HENRIQUES FREIRE, OAB/CE nº 21.901, titular da verba honorária, para a conta Banco do Brasil, Agência 5101-2, Conta Corrente 98710-0, CPF: 003.415.033-12. Transitada em julgado, arquivem-se P.
Inteiro teor
7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 0222319-93.2024.8.06.0001 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: APELANTE: RAFAELLA RACHEL DE ARAUJO JANSEN REU: APELADO: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos, etc. "Para haver a extinção da execução com base no art. 794, I, do CPC, não há necessidade de intimação pessoal, porquanto a extinção do processo não se dá por abandono, mas por satisfação da obrigação, a qual é presumida quando o credor, intimado por seu patrono, não se insurge contra os valores depositados." (STJ-1ª Seção, ED no Resp 844.964, Min. Humberto Martins, j. 24.3.10, DJ 9.4.10) "Como ocorre com processo de qualquer natureza (de conhecimento ou cautelar), o de execução se encerra por meio de sentença (CPC 203 § 1°). Não só quando ocorrer uma das hipóteses do CPC 924 II a V, que são de extinção da própria pretensão executória equivalente a decisão sobre o "mérito" da execução (CPC 487), mas por qualquer outro motivo, ainda que de natureza eminentemente processual, o processo de execução se encerrará quando o juiz proferir sentença, além da hipótese prevista no CPC 924 I ". (Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª Tiragem, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Ed. Revistas do Tribunais, São Paulo, 2015, pág. 1829, comentários ao art. 925) Trata-se de Execução de Sentença que RAFAELLA RACHEL DE ARAUJO JANSEN promove contra SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., visando a execução do julgado, com o pagamento das verbas condenatórias e honorários de sucumbência fixados na sentença de ID 165752401. Depósito do valor devido pelo SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, no ID 256696507. A parte autora indicou dados bancários no ID 258481835. É o RELATÓRIO, passo a decidir: Considerando os pagamentos efetuados nos autos e o reconhecimento da quitação plena pela parte autora e cumprindo o que foi requerido pela parte vencedora em fase de execução, julgo extinta a Execução de Sentença que RAFAELLA RACHEL DE ARAUJO JANSEN promoveu contra SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, o que faço com amparo nos termos do art. 924, II, do novo CPC c/c o art. 925 do mesmo diploma legal . De tudo quanto exposto, autorizo a expedição de alvará eletrônico em favor do advogado EDUARDO HENRIQUES FREIRE, OAB/CE nº 21.901 para levantar a importância de R$ 2.550,00, que foi depositada no ID 256696507, com os juros que tiverem sido acrescidos no período de depósito, para os dados indicados no ID 258481835 : EDUARDO HENRIQUES FREIRE, OAB/CE nº 21.901, titular da verba honorária, para a conta Banco do Brasil, Agência 5101-2, Conta Corrente 98710-0, CPF: 003.415.033-12. Transitada em julgado, arquivem-se P.R.I. FORTALEZA, data de inserção no sistema. FERNANDO LUIZ PINHEIRO BARROS Juiz(a) de Direito
