Ementa
Ante o exposto: 1- JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em face da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. 2- Condeno o autor nas custas processuais, já recolhidas, deixando de condenar nos honorários advocatícios, eis que não houve contraditório. 3- Recolha-se eventual mandado de busca e apreensão expedido, bem como proceda, se for o caso, à retirada de eventual restrição existente no sistema RENAJUD. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108 - 0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 3055532-86.2025.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A REU: THALLES CARDANNO MENESES RAMOS SENTENÇA R.H. Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária promovida por Itaú Unibanco Holding S.A. em face de Thalles Cardanno Meneses Ramos. A liminar foi deferida (ID 168494273, de 12/08/2025), contudo, a diligência restou infrutífera (certidão de ID 190306918, de 29/01/2026). Após a expedição de cartas precatórias e pedidos de suspensão, este Juízo proferiu decisão (ID 252895084, de 12/10/2026) indeferindo o sobrestamento e intimando a parte autora para que, em até 10 dias, informasse novo endereço para fins de apreensão ou requeresse a conversão em ação executiva, sob pena de extinção por falta de pressupostos processuais (art. 485, IV, do CPC). A parte autora, devidamente intimada via DJEN (certidão de ID 253361772, de 14/10/2026), manifestou-se na petição de ID 258694320 (05/11/2026) limitando-se a requerer a juntada de "protocolo de processo virtual", sem informar o endereço atualizado do réu, indicar a localização do veículo ou pleitear a conversão do feito. Ocorre que a decisão imediatamente anterior deste Juízo (ID 252895084, de 12/10/2026) havia indeferido expressamente o pedido de suspensão do processo e intimado o banco para, em 10 dias, fornecer o novo endereço para busca e apreensão ou pedir a conversão em ação executiva, sob a pena expressa de extinção. Como a parte autora apresentou uma petição genérica que não cumpre nenhuma das duas determinações do Juízo, o prazo transcorreu in albis para a finalidade exigida. A citação do devedor e a apreensão do bem alienado fiduciariamente exigem a indicação precisa do endereço, ônus que compete exclusivamente ao credor. O esgotamento do prazo assinalado pelo Juízo para o cumprimento dessa diligência, sem a devida regularização pela parte, caracteriza a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ressalta-se que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a extinção do processo com fundamento no art. 485, IV, do CPC dispensa a prévia intimação pessoal da parte, sendo exigida tal providência excepcional apenas na hipótese de abandono da causa (art. 485, III, do CPC), conforme expressamente delineado na decisão anterior. Ante o exposto: 1- JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em face da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. 2- Condeno o autor nas custas processuais, já recolhidas, deixando de condenar nos honorários advocatícios, eis que não houve contraditório. 3- Recolha-se eventual mandado de busca e apreensão expedido, bem como proceda, se for o caso, à retirada de eventual restrição existente no sistema RENAJUD. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora via DJEN, observando-se o pedido de intimação exclusiva em nome da advogada Roberta Beatriz do Nascimento, OAB/CE 35.179-A. Certificado o trânsito em julgado e inexistindo custas pendentes, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Expediente Necessário. Fortaleza/CE, data pelo sistema. Agenor Studart Neto Juiz de Direito
