Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 - (85) 3108-0872 - [email protected] 3019533-72.2025.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Empréstimo consignado] AUTOR: SEBASTIAO SOARES FILHO REU: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA RELATÓRIO: Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por SEBASTIÃO SOARES FILHO em face de PARATI CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., na qual a parte autora sustentou não ter celebrado contrato de empréstimo consignado vinculado ao seu benefício previdenciário, alegando a ocorrência de fraude e a realização de descontos indevidos em seu benefício. Em razão disso, requereu a declaração de inexistência do negócio jurídico, a restituição dos valores descontados e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Decisão inicial em que fora deferido a gratuidade judiciária à parte autora, bem como determinado a remessa dos autos ao CEJUSC, a fim de ser realizada audiência de conciliação, id 142522471. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação, suscitando a regularidade da contratação impugnada. Sustentou que o empréstimo foi celebrado por meio eletrônico, mediante validação biométrica facial e confirmação dos dados pessoais do contratante, afirmando, ainda, que o valor contratado foi efetivamente disponibilizado à parte autora. Para tanto, juntou aos autos documentação contratual, cópia do documento de identificação utilizado na contratação e trilha de auditoria da operação realizada, id 151242991. Audiência de conciliação realizada, em que as partes não transigiram, id 160857892. Apresentada réplica, a parte autora impugnou os documentos defensivos e reiterou a alegação de inexistência de contratação válida, insistindo na ocorrência de fraude e na insuficiência dos mecanismos eletrônicos de validação utilizados pela instituição financeira, id 197298341. No curso da demanda, sobreveio informação acerca da suspensão da inscrição profissional do patrono originariamente constituído pela parte autora, razão pela qual foi determinada a regularização da representação processual, passando o demandante a ser assistido pela Defensoria Pública do Estado do Ceará. Designada audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora, id 253248841. Encerrada a instrução, foi concedido prazo sucessivo para apresentação de memoriais pelas partes, ids 253378917 / 258706525. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO: Do mérito: A controvérsia cinge-se a verificar a alegada inexistência de contratação de empréstimo consignado imputada pela parte autora, bem como a consequente pretensão de declaração de nulidade do negócio jurídico, restituição dos valores descontados e condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Trata-se de relação jurídica submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicáveis à hipótese as normas protetivas inerentes às relações de consumo. Todavia, embora possível a inversão do ônus probatório quando presentes os requisitos legais, tal circunstância não exime a instituição financeira de demonstrar a regularidade da contratação impugnada, nos termos do art. 373, II, do CPC. No caso concreto, verifica-se que a requerida se desincumbiu satisfatoriamente de seu encargo probatório. Isso porque foram acostados aos autos documentos aptos a evidenciar a formalização da operação questionada, dentre eles o instrumento contratual referente ao empréstimo consignado, documentos de identificação vinculados ao procedimento de contratação e trilha eletrônica de auditoria contendo os registros da operação digital, ids 151242995 / 151243008 / 151242998. Conforme se extrai do contrato juntado aos autos, a operação foi celebrada em nome da parte autora, contendo seus dados pessoais, CPF, benefício previdenciário e demais informações cadastrais compatíveis com aquelas constantes dos autos. O documento registra a contratação de empréstimo consignado no valor líquido de R$ 3.228,57, a ser adimplido mediante parcelas descontadas do benefício previdenciário, id 151242995. Além disso, a requerida apresentou documentação referente ao procedimento eletrônico de contratação, incluindo a cópia do documento de identidade utilizado na operação, bem como trilha de auditoria demonstrando a sequência dos atos praticados no ambiente digital, compreendendo confirmação de dados pessoais, aceite das condições contratuais, validação dos dados bancários e captura biométrica facial do contratante, id 151243008 / 151243002. A trilha de auditoria revela, ainda, registros eletrônicos da contratação, com indicação de data, horário, endereço de IP, dispositivo utilizado e hash de autenticação vinculado à operação realizada em 22 de março de 2021, id 151243008. A jurisprudência tem reconhecido a validade das contratações eletrônicas firmadas mediante mecanismos de autenticação biométrica, especialmente quando acompanhadas de outros elementos aptos a demonstrar a participação do consumidor no procedimento contratual. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR MEIO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL. TECNOLOGIA LIVENESS. VALIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 138/2022. PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA. CONTRATO, TED, EXTRATO BANCÁRIO E VÍDEO COMPROBATÓRIO. SAQUE PRESENCIAL NO DIA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FATO CONSTITUTIVO NÃO COMPROVADO PELA RECORRENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO BANCO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CAUSA APTA AO JULGAMENTO ANTECIPADO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado cumulada com pedido de repetição de indébito, ajuizada por F.R.S., em face do BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. - BANRISUL. A autora sustenta, em síntese, que em janeiro de 2026, ao verificar redução injustificada no valor de sua aposentadoria, constatou descontos mensais de R$ 120,00 decorrentes de contrato de empréstimo consignado nº 14460223, que afirma não ter solicitado, autorizado ou contratado. Sustenta que embora o banco tenha creditado o valor de R$ 5.214,27 em sua conta corrente junto ao Banco BRB (Ag. 0043, CC 0430523149) em 14/03/2025, a quantia teria sido imediatamente retirada pelo próprio banco, sem que dela tenha usufruído. Alega que o contrato, firmado em seu nome por correspondente bancário (UNICA PROMOTORA LTDA - Divisópolis/MG), impõe o desconto de 96 parcelas de R$ 120,00 (total: R$ 11.520,00), sendo que até o ajuizamento já haviam sido descontadas 10 parcelas, perfazendo R$ 1.200,00. Por esse motivo, requereu a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 14460223 e a condenação do banco a restituir, em dobro, as parcelas já descontadas, no total de R$ 2.400,00. 2. Sobreveio sentença prolatada no ID 86802444 que julgou improcedente o pedido formulado na petição inicial. 3. A recorrente interpôs Recurso Inominado (ID 86802452), insurgindo-se contra a sentença com os seguintes argumentos: (i) a recorrente é hipossuficiente e apresentou narrativa verossímil, impondo-se a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), de modo que incumbia ao banco demonstrar de forma inequívoca, por prova técnica idônea, a manifestação de vontade livre e consciente; (ii) a biometria facial e a tecnologia liveness não comprovam, por si sós, a manifestação de vontade, notadamente porque a própria recorrente impugnou expressamente a selfie constante do instrumento contratual, desconhecendo como o banco teria obtido seus dados pessoais; a possibilidade de uso de deepfake ou de indução fraudulenta afasta a força probante isolada da imagem; (iii) o saque de R$ 5.000,00 consignado no extrato não pode ser presumido como ato praticado pela própria recorrente, pois se trata de fato controvertido que demandaria instrução probatória aprofundada, especialmente considerando o perfil de pessoa idosa, visada por fraudadores; (iv) ainda que se admita a hipótese de fraude por terceiro, o banco responde objetivamente pelo risco da atividade bancária, configurando fortuito interno, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ; (v) subsidiariamente, requer o reconhecimento de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado, sem dilação probatória adequada à elucidação dos fatos controvertidos (autenticidade da biometria e circunstâncias do saque) 4. Contrarrazões apresentadas no ID 86802457, pugnando pela manutenção integral da sentença II. QUESTÃO EM DISCUSSÃ 5. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) houve cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide, diante da impugnação expressa à assinatura eletrônica e à negativa do saque; (ii) o banco demonstrou, de forma suficiente, a regularidade do contrato de empréstimo consignado nº 14460223, inclusive diante da impugnação da recorrente; (iii) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, altera o resultado do julgamento diante do conjunto probatório produzido pelo banco; (iv) é cabível a repetição em dobro dos valores descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A controvérsia deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo entre a recorrente (consumidora aposentada, destinatária final do serviço bancário) e o Banrisul (fornecedor de serviços financeiros), nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ. 7. Sustenta a recorrente que o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC) importou em cerceamento de defesa, ante a suposta necessidade de dilação probatória para elucidação da autenticidade da biometria facial e das circunstâncias do saque de R$ 5.000,00. A preliminar não merece acolhimento. A competência dos Juizados Especiais Cíveis é aferida pela complexidade da prova, e não da matéria em si (art. 3º da Lei 9.099/95). A simples alegação de necessidade de perícia não é suficiente para afastar a competência nem para reconhecer cerceamento, sendo indispensável a demonstração concreta de que a prova documental já carreada é insuficiente para o deslinde da causa. No caso dos autos, o banco juntou o contrato digital (ID 86802426) com biometria facial, comprovante de TED (ID 86802425), extrato bancário (ID 86802416), documento de identificação e vídeo comprobatório do processo de contratação (ID 86802432), que demonstram, de forma detalhada, o fluxo de formalização do empréstimo. O acervo probatório é robusto e suficiente para o julgamento do mérito, tornando desnecessária a produção de prova pericial ou a designação de audiência de instrução. O juiz é o destinatário final da prova e não está obrigado a deferir toda e qualquer diligência probatória, podendo formar seu convencimento com os elementos já existentes nos autos, nos termos do art. 371 do CPC. Rejeita-se, portanto, a preliminar. 8. A responsabilidade das instituições financeiras, enquanto fornecedoras de serviços, é objetiva, independente de culpa, nos termos do art. 14 do CDC. Para sua configuração, é necessária a presença de três elementos: (i) defeito na prestação do serviço; (ii) dano; (iii) nexo de causalidade entre o defeito e o dano. Ausente qualquer desses elementos, afasta-se o dever de indenizar. A validade da contratação eletrônica com assinatura avançada por biometria facial é reconhecida pelo ordenamento jurídico brasileiro, nos termos da Lei 14.063/2020 e, especificamente no âmbito dos empréstimos consignados ao INSS, pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022, cujo art. 5º exige, para a averbação do crédito, que o desconto seja formalizado por contrato firmado e assinado com uso de reconhecimento biométrico, além da apresentação de documento de identificação oficial. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, reconheceu a plena validade jurídica da assinatura eletrônica avançada (REsp 2.150.278/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 27/09/2024). 9. O exame do conjunto probatório produzido nos autos demonstra, de forma consistente e convergente, a regularidade da contratação, pelos seguintes elementos: (i) Contrato digital com biometria facial compatível, que contém todos os dados pessoais da autora (nome, RG, CPF, data de nascimento e número de telefone), sem qualquer divergência em relação às informações indicadas na própria petição inicial (ID 86802426). A biometria facial registrada no instrumento foi considerada compatível com as características físicas da demandante, conforme comparação com o documento de identificação apresentado pela própria autora na inicial (ID 86801603). A mera impugnação genérica da selfie (ID 86802440), sem apresentação de qualquer substrato técnico ou prova indiciária que infirme a autenticidade da imagem capturada pelo sistema liveness, é insuficiente para desconstituir essa prova. 10. Além disso, o vídeo comprobatório do processo de contratação (ID 86802432) demonstra, de forma detalhada, o fluxo de contratação adotado pela instituição para empréstimos consignados digitais, incluindo o processo de identificação biométrica com liveness, os alertas preventivos ao consumidor e a cadeia de custódia da assinatura eletrônica. Esse elemento probatório, somado ao dossiê probatório do sistema BemSign, confirma a robustez dos mecanismos de segurança empregados e a impossibilidade de conclusão da contratação sem a efetiva participação ativa do consumidor em todas as etapas do fluxo digital. 11. O TED de R$ 5.214,27 na conta da autora e o extrato bancário (ID 86802416) demonstram, de forma incontroversa que o valor do empréstimo foi creditado em sua conta corrente junto ao Banco BRB (Ag. 0043, CC 0430523149) em 14/03/2025. O banco demonstrou, portanto, o efetivo desembolso do numerário em favor da contratante. 12. A recorrente invoca a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), sustentando que incumbia ao banco demonstrar, de forma inequívoca, a manifestação de vontade livre e consciente da consumidora. O argumento, porém, não é apto a alterar o resultado do julgamento. Em primeiro lugar, a inversão do ônus da prova não é automática, dependendo da demonstração de hipossuficiência ou da verossimilhança das alegações. A verossimilhança, por sua vez, há de ser analisada à luz do conjunto probatório produzido nos autos, e não apenas da narrativa unilateral do consumidor. Quando o fornecedor produz prova documental robusta que contradiz a versão do consumidor, a inversão perde sua razão de ser, pois o banco já cumpriu o encargo que lhe caberia caso houvesse inversão. Em segundo lugar, e mais importante, o banco efetivamente apresentou prova suficiente da regularidade da contratação: contrato digital com biometria facial compatível, comprovante de TED, extrato bancário com saque presencial no mesmo dia e vídeo demonstrativo do fluxo de contratação. O conjunto desses elementos, apreciado de forma conjunta e sistemática, é robusto o suficiente para afastar a alegação de irregularidade, independentemente de onde se situe formalmente o ônus da prova. A hipótese de deepfake ou de indução fraudulenta da autora à autofotografia, ventilada no recurso, é mera conjectura, sem qualquer elemento concreto que lhe dê substrato. A tecnologia liveness utilizada na contratação tem como pressuposto exatamente evitar tais modalidades de fraude, mediante a captura biométrica em tempo real com verificação de presença ativa da pessoa. Não se pode, sem qualquer prova técnica, presumir o comprometimento de sistema dotado de múltiplas camadas de segurança. 13. Afastada a nulidade do contrato, fica prejudicado o pedido de repetição em dobro dos valores descontados, pois os descontos das parcelas representam a contraprestação devida em razão de contrato regularmente celebrado, não configurando cobrança indevida apta a ensejar a sanção do art. 42, parágrafo único, do CDC. IV. DISPOSITIVO 14. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 15. Honorários advocatícios: A recorrente, integralmente vencida, fica condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 11.520,00), nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade da verba honorária, em razão dos benefícios da justiça gratuita deferidos em favor da recorrente, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC c/c art. 55 da Lei 9.099/95. 16. Ante a nomeação de advogado dativo, pelo juízo de origem, para fins de apresentação do recurso inominado, necessária se faz a fixação dos honorários advocatícios. Nesse sentido, o artigo 22 do Decreto Distrital nº 43.821/2022 versa que a fixação de honorários deve ser realizada pelo juiz competente para cada ato, devendo ser observados os parâmetros ali descritos para a fixação do quantum, quais sejam: "I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional; III - o lugar e tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades do caso". No presente caso, ante a ausência de complexidade da causa e tendo em vista os valores máximos constantes na tabela anexa do referido Decreto, fixa-se os honorários, devidos pelo Distrito Federal/Sejus (artigo 19 da Lei nº 7.157/2022, artigos 24 e 25 do Decreto nº 43.821/2022 e Cláusula Quinta, II do Acordo de Cooperação nº 010/2022) à advogada dativa da parte autora, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). A emissão da certidão relativa aos honorários (artigo 23 do Decreto nº 43.821/2022) deverá ser feita pela instância de origem após o trânsito em julgado e respectiva baixa dos autos (Acórdão 2175079, 0704789-15.2026.8.07.0003, Relator(a): EVANDRO NEIVA DE AMORIM, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 16/09/2026, publicado no DJe: 23/09/2026.) A propósito, a documentação acostada pela instituição financeira evidencia a existência de fotografia capturada durante o procedimento de validação biométrica. Todavia, o elemento decisivo para a solução da controvérsia não reside apenas na documentação apresentada pela requerida. Isso porque a instrução processual produziu prova oral que corroborou de forma significativa a regularidade da contratação impugnada. Com efeito, em audiência de instrução e julgamento, o próprio autor esclareceu que já havia realizado contratações digitais anteriormente e que possuía outros empréstimos consignados, afastando a alegação de completa estranheza em relação à modalidade de contratação eletrônica utilizada pela instituição financeira. Mais do que isso, ao lhe ser exibida a fotografia constante da documentação contratual, o demandante reconheceu ter efetivamente realizado a imagem utilizada no procedimento de validação da operação. Tal circunstância assume especial relevância, pois a petição inicial foi construída sob a premissa de que o contrato seria fruto de fraude praticada por terceiros desconhecidos. Entretanto, o reconhecimento da fotografia vinculada à contratação inviabiliza a sustentação da narrativa de completa ausência de participação do demandante na celebração do negócio jurídico. Não bastasse isso, durante a instrução processual o autor admitiu ter recebido o valor disponibilizado pela instituição financeira, correspondente à quantia de R$ 3.228,57, reconhecendo expressamente o empréstimo objeto da presente demanda. Questionado diretamente por este Juízo acerca da operação impugnada, o demandante esclareceu que sua insurgência não recaía sobre a existência da contratação, mas apenas sobre os juros incidentes sobre o empréstimo, confirmando o recebimento do valor contratado. Desse modo, a prova oral produzida em contraditório acabou por afastar o próprio núcleo fático que sustentava a pretensão inicial. A propósito, a jurisprudência igualmente reconhece que, quando a instrução processual evidencia inconsistências entre a narrativa apresentada na petição inicial e os fatos posteriormente esclarecidos pela própria parte demandante, resta enfraquecida a alegação de fraude inicialmente sustentada. Nesse sentido: Ementa: Direito do consumidor. Recurso inominado. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Empréstimo consignado. Inconsistências da narrativa do autor e destinação dos valores incompatível com a tese de fraude. Responsabilidade da instituição financeira afastada. Sentença reformada. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pelo réu contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado firmado em nome do autor, determinou a cessação dos descontos correspondentes e condenou o réu a restituir em dobro as parcelas descontadas, com compensação do saldo remanescente; e recurso inominado interposto pelo autor contra o mesmo julgado, no ponto em que afastou a compensação por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) se houve alteração indevida da causa de pedir com o aditamento da petição inicial depois da contestação; (ii) se o acervo probatório corrobora a existência da fraude e a ocorrência de fortuito interno; (iii) se é cabível a restituição dos valores descontados; e (iv) se os fatos narrados configuram dano moral passível de compensação. III. Razões de decidir 3. Não há nulidade a reconhecer. O aditamento da petição inicial, precedido de intimação regular do réu para manifestação, apenas detalhou os fatos já articulados na causa de pedir original, sem inovar a pretensão, e o próprio réu declarou não ter interesse em aditar a contestação. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 4. De acordo com o art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 5. Na hipótese, narrou o autor que em 29/10/2025 seu filho recebeu ligação de suposto preposto do Banco Central, informando desvio de valores em sua conta corrente por funcionários da agência do banco Itaú, e orientou que fizesse a contratação de empréstimo consignado para "flagrar" os responsáveis. Relatou que o empréstimo de R$ 21.575,20, foi formalizado por seu filho na agência, na presença da gerente Thaís (contrato n. 3232021554), e, embora também estivesse presente, não digitou senha e nem forneceu digital. Acrescentou que em 05/11/2025, sob nova orientação do golpista, seu filho fez TED de R$ 16.000,00 para terceiro desconhecido (ID 87622560 - Pág. 3). 6. O relato do autor, entretanto é infirmado pelo acervo probatório. O boletim de ocorrência registrado pelo filho do autor em 4/11/2025 não descreve fraude relacionada à contratação do empréstimo consignado objeto da demanda, mas suposto golpe envolvendo movimentação de valores em conta mantida no BRB e realização de TED para terceiro desconhecido. 7. A referência ao empréstimo consignado somente foi inserida em aditamento posterior ao boletim de ocorrência, apresentado meses após os fatos narrados, circunstância que reduz sua aptidão para corroborar a versão posteriormente deduzida em juízo. 8. A divergência entre a narrativa exposta na petição inicial e os fatos originalmente comunicados à autoridade policial compromete a verossimilhança da alegação de que a contratação do empréstimo decorreu da atuação de suposto preposto do Banco Central. 9. Também não se compatibiliza com a tese do autor a destinação conferida aos valores oriundos da operação. O empréstimo foi creditado em 3/11/2025 e, nos dias subsequentes, ocorreram TED de R$ 16.000,00, saque de R$ 500,00 e transferência via Pix de R$ 4.500,00 em favor do próprio filho do autor. 10. As inconsistências da narrativa, a ausência de correspondência entre os fatos originalmente comunicados à autoridade policial e aqueles posteriormente atribuídos ao alegado golpe e a própria destinação dos valores obtidos com a operação impedem o reconhecimento da fraude e afastam a responsabilidade da instituição financeira. IV. Dispositivo 11. Recurso do autor conhecido e desprovido. Recurso do réu conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. 12. Condeno o autor a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, fixados em de 10% sobre o valor da causa. A exigibilidade fica suspensa ante a gratuidade de justiça que ora defiro. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14, § 3º, II; Lei 9.099/95, art. 6º (Acórdão 2173049, 0738726-50.2025.8.07.0003, Relator(a): EDI MARIA COUTINHO BIZZI, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 08/09/2026, publicado no DJe: 21/09/2026.) Com efeito, a causa de pedir deduzida na exordial encontra-se fundada na alegação de inexistência de contratação, fraude bancária, descontos indevidos e ausência de manifestação de vontade. Todavia, ao reconhecer o empréstimo, admitir o recebimento dos valores e confirmar a autenticidade da fotografia utilizada no procedimento eletrônico, o próprio autor esvaziou a narrativa apresentada na petição inicial. Cumpre observar, ainda, que no decorrer do processo houve necessidade de regularização da representação processual da parte autora em razão da suspensão da inscrição profissional do patrono originariamente constituído, passando o demandante a ser assistido pela Defensoria Pública do Estado do Ceará. Após a regularização processual, os esclarecimentos prestados pelo autor em audiência revelaram cenário substancialmente diverso daquele descrito na petição inicial, circunstância que deve ser considerada na valoração conjunta do acervo probatório. Nesse contexto, mostra-se plenamente demonstrada a regularidade da contratação realizada, inexistindo elementos aptos a caracterizar fraude, vício de consentimento ou qualquer irregularidade capaz de ensejar a desconstituição do negócio jurídico. Por outro lado, embora o autor tenha afirmado em audiência que considera elevados os juros incidentes sobre a operação, tal circunstância não autoriza o acolhimento de qualquer pretensão em seu favor. Isso porque a presente demanda não foi ajuizada sob perspectiva revisional. Os pedidos formulados na petição inicial limitam-se ao reconhecimento da inexistência da contratação, declaração de nulidade do negócio jurídico, repetição de indébito e indenização por danos morais, todos fundamentados na alegada fraude bancária. Não houve formulação de pedido revisional específico, indicação da taxa reputada abusiva, demonstração concreta de desconformidade com as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil, tampouco requerimento de recálculo das obrigações contratuais. Dessa forma, não é possível converter, ao final da instrução processual, uma ação fundada em alegada inexistência de contratação em verdadeira ação revisional de contrato bancário, sob pena de violação aos limites objetivos da demanda e aos princípios do contraditório e da congruência. Assim, demonstrada a regularidade da contratação e inexistindo prova de fraude ou de qualquer ilicitude atribuível à instituição financeira demandada, impõe-se a rejeição dos pedidos formulados na inicial. Consequentemente, restam igualmente prejudicados os pleitos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, uma vez que pressupõem a demonstração da irregularidade da contratação, circunstância não verificada no caso concreto. Diante de todo o conjunto probatório produzido, conclui-se que a instituição financeira comprovou satisfatoriamente a regularidade do negócio jurídico impugnado, ao passo que a própria prova oral produzida pelo demandante corroborou a autenticidade da contratação, inexistindo fundamento para acolhimento de qualquer dos pedidos formulados na exordial. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, diante da gratuidade da justiça concedida à parte autora, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. LEILA REGINA CORADO LOBATOJuíza de Direito
