Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Fortaleza16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza NÚMERO: 3032098-34.2026.8.06.0001CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)ASSUNTO: [Alienação Fiduciária]AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.RÉU: J2R TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA SENTENÇA R.H. Cuidam os autos digitais de Ação de Busca e Apreensão em que a parte autora não cumpriu as diligências que lhe competia: "recolher as custas destinadas às diligências a serem realizadas pelo Oficial de justiça, conforme determinado na Lei Estadual n.º 16.132/2016, item IX da Tabela III do Anexo Único", conforme a determinação advinda do Despacho de ID 250924004, de 02/10/2026. A parte autora indicou novo endereço para a diligência (petição de ID 249592330, de 29/09/2026). A guia das custas da diligência do oficial de justiça foi apenas gerada (ID 249590509, de 29/09/2026), sem comprovação de pagamento, e depois foi certificada como vencida (ID 257867434, de 04/11/2026). O Despacho de ID 250924004 foi publicado no DJEN em 06/10/2026, e o sistema registrou o decurso do prazo da parte autora em 21/10/2026, sem manifestação (certidão de ID 256037010, de 23/10/2026). É sucinto relato. Decido. Na doutrina moderna, o processo é instrumento para a obtenção da tutela do direito material, não se servindo às conveniências das partes litigantes. Na espécie, a parte autora não providenciou as diligências que lhe competia, no sentido de recolher as custas da diligência do oficial de justiça previstas na Lei estadual n.º 16.132/2016, item IX da Tabela III do Anexo Único, tendo permanecido silente. Tal contumácia reveste-se, pois, de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, impondo, ao juiz, a extinção do processo com fundamento no art. 485, IV do CPC. Acerca disso, já se posicionou o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM - Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Inércia da parte. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.i - Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida pelo mm. juiz de direito da 1ª vara cível da comarca de fortaleza que, com fundamento no art. 485 , IV do CPC/2015, declarou extinta a ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, pelo fato da parte autora não ter recolhido as custas de diligência do oficial de justiça.ii - No presente caso, a sentença recorrida não merece reproche, tendo em vista que foi prolatada em observância à lei estadual nº 16.132/2016, item ix da tabela II do anexo único de custas processuais e ao art. 485 , IV, do Código de Processo Civil.iii - Da análise dos autos, verifica-se que o juízo a quo determinou a intimação da parte autora/apelante para comprovar o recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça no prazo de 15 (QUINZE) dias, todavia, a parte recorrente nada apresentou no prazo estipulado, a qual ensejou o julgamento de extinção do processo sem resolução do mérito, o que demonstra flagrante negligência, prejudicando o impulso processual.iv - Apelação conhecida, mas improvida. Sentença mantida. (TJCE - Ap 0104973-34.2018.8.06.0001 - Rel. Francisco Bezerra Cavalcante - DJe 06.03.2020 - p. 135) Esclareço que, no presente caso, a aplicação do art. 485, IV, do CPC é tecnicamente mais adequada que a extinção com base no art. 485, III, do CPC (abandono de causa). Isso porque o que está em discussão não é propriamente a inércia do autor em promover diligências genéricas do processo, mas sim sua inércia específica quanto ao fornecimento de elemento essencial à constituição e desenvolvimento válido da relação processual: recolher as custas diligenciais do Oficial de Justiça para citação do réu e para cumprimento da liminar de busca e apreensão do veículo. Ademais, a extinção com fundamento no art. 485, IV, CPC, não faz incidir a exigência de intimação pessoal da parte, conforme disposto no art. 485, § 1º, CPC. A intimação é necessária, tão somente, no caso dos incisos II e III do referido artigo. EMENTA: "EXTINÇÃO DO PROCESSO - [...] - R. sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC/2015 - Recurso da exequente - Insurgência - Impossibilidade. Nulidade da intimação uma vez que veiculada em nome de causídico diverso daquele indicado pela parte - Inocorrência - Todas as intimações foram realizadas em nome da advogada que não obteve exclusividade, porém, todas foram até então cumpridas, inclusive pelo patrono que obteve a devida exclusidade inicial, sem qualquer objeção - Eventual vício na intimação deveria ter sido alegado na primeira oportunidade em que a exequente poderia se manifestar nos autos, sob pena de preclusão - Inteligência do art. 278 do CPC - Nulidade de algibeira ou de bolso deve ser repudiada por atentar contra a boa-fé processual - Precedentes do STJ - Recurso não provido. Intimação pessoal - Descabimento - Extinção do feito que se deu diante da ausência do preenchimento de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Prescindível a intimação pessoal da parte - Precedentes do STJ e deste E. TJSP - Recurso não provido. Súmula 240 do STJ - Inaplicabilidade - Ausência de instauração da relação processual, diante da ausência de citação do réu - [....]" (TJSP, Apelação Cível 1005358-56.2019.8.26.0100, Relatora Achile Alesina, Órgão Julgador, 14ª Câmara de Direito Privado, Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível, Data do Julgamento: 05/12/2019; Data de Registro: 05/12/2019). EMENTA: "Alienação fiduciária em garantia - Ação de busca e apreensão - Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC - Manutenção do julgado - Cabimento - Oficial de Justiça que não localizou o veículo automotor para ser apreendido, tampouco o réu para ser citado - Várias oportunidades concedidas à parte autora, sob pena de extinção, no sentido de que se manifestasse sobre o fato - Absoluta inércia - Citação e cumprimento do mandado de busca e apreensão - Pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Desnecessidade de intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito - Providência reservada somente às hipóteses dos incisos II e III, do art. 485, do CPC. Apelo do autor desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1004072-68.2019.8.26.0609; Relator (a): Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2019; Data de Registro: 06/12/2019). É importante destacar a distinção entre a hipótese de extinção prevista no inciso IV (ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo) e aquela do inciso III (abandono da causa) do art. 485 do CPC. No presente caso, o fundamento da extinção é a ausência de pressuposto processual (inciso IV), especificamente a impossibilidade de citação válida do réu, e não o abandono da causa (inciso III). Assim, não havendo o demandante atendido aos comandos deste Juízo, não pode a atividade jurisdicional permanecer à mercê do interesse da parte autora, em comparecer, para dar prosseguimento ou não ao feito, sendo que o pagamento das custas para fins de realização da diligência do Oficial, visando à apreensão do veículo, consiste em pressuposto de validade do processo. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, IV do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Revogo a liminar concedida nos presentes autos (ID 207797651). Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, as quais já foram adimplidas quando do ingresso da Ação, deixando de condenar nos honorários advocatícios, eis que ausente a triangularização processual. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem os autos com a baixa devida. Recolha-se eventual Mandado expedido, com a baixa de restrição Via Sistema RENAJUD, se for o caso. Expediente necessário, com publicação no DJEN, para a parte autora. Fortaleza/CE, data pelo sistema. Agenor Studart NetoJuiz de Direito RESUMO DA DECISÃOPROCESSO: 3032098-34.2026.8.06.0001AÇÃO: Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaPARTES: Banco Bradesco Financiamentos S.A. (autor) x J2R Transportes e Logística Ltda (ré)HISTÓRIA DO PROCESSO:1. 16/04/2026: o banco pediu a busca e apreensão do caminhão Volkswagen Rebocador 25., placa PNA8J95, com base no contrato (ID 200211838) e na notificação (ID 200211848).2. 17/04/2026 e 08/05/2026: custas pagas (IDs 200380645, 200386225 e 202771250).3. 23/06/2026: liminar deferida (ID 207797651).4. 10/08/2026: o oficial devolveu o mandado. A ré não funciona mais no endereço da Av. Dom Luís, 176 (ID 225177545).5. 18/09/2026: o juiz mandou o autor indicar novo endereço, pedir a conversão em execução ou dar andamento ao processo (ID 241607573).6. 21/09/2026: o autor pediu que a ré fosse intimada para dizer onde está o bem (ID 241967592). O pedido foi negado em 27/09/2026 (ID 243275817), que mandou indicar endereço e pagar as custas da diligência.7. 29/09/2026: o autor indicou novo endereço, na Av. Santos Dumont, 6740 (ID 249592330). A guia da diligência foi gerada (ID 249590509), mas não foi paga.8. 02/10/2026: o juiz mandou comprovar o pagamento das custas da diligência em 10 dias (ID 250924004). A intimação foi publicada em 06/10/2026.9. 21/10/2026: o prazo do autor terminou sem manifestação (certidão ID 256037010). Em 04/11/2026 a guia foi certificada como vencida (ID 257867434). Esta sentença responde a essa falta de pagamento.DECISÃO:- O processo foi extinto sem o juiz dizer quem tem razão, porque o banco não pagou a diligência do oficial e, sem ela, não dá para apreender o bem nem citar a ré.- A liminar de busca e apreensão foi revogada.- O banco paga as custas, que já foram recolhidas no início. Não há honorários, porque a ré não foi citada.- Sem recurso, o processo será arquivado depois do trânsito em julgado.SEJUD: publicar a sentença no DJEN para a parte autora; recolher o mandado que estiver expedido; sem recurso, certificar o trânsito em julgado e arquivar.GABINETE: Retirar restrição no RENAJUD, se houver:Placa: PNA8J95Chassi: 953638279HR711404Renavam: 1120637403Marca/Modelo: Volkswagen Rebocador 25.Réu: J2R Transportes e Logística LtdaCPF/CNPJ do réu: 44.540.963/0001-53Processo: 3032098-34.2026.8.06.0001Juízo: 16ª Vara Cível da Comarca de FortalezaPEÇAS-CHAVE: contrato ID 200211838; notificação ID 200211848; liminar deferida ID 207797651; certidão negativa do oficial ID 225177545; guia gerada e não paga ID 249590509; guia vencida ID 257867434; certidão de decurso ID 256037010.DILIGÊNCIAS: Busca: não cumprida. Citação: não cumprida.AGUARDANDO: prazo de recurso da sentença.PARTES DEVEM: nada a cumprir.
