Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, conforme termos transacionados e consignados na ata de ID 252867989, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. As disposições do acordo homologado prevalecem sobre as medidas provisórias anteriormente estabelecidas, naquilo que com elas forem incompatíveis. Dispensado o pagamento das custas processuais remanescentes nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da composição amigável. Considerando que a presente sentença se limita a homologar acordo expressamente transacionado pelas partes e posteriormente referendados pelo órgão Ministerial, reconheço a preclusão lógica do direito de recorrer, nos termos do art. 1.000 do Código de Processo Civil. CERTIFIQUE-SE, DE IMEDIATO, O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENÇA, PROCEDENDO-SE ÀS BAIXAS NECESSÁRIAS E AO ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800 - Jardim Gonzaga, Juazeiro do Norte - CE, CEP: 63046-550 Telefone: (88) 3571-8714 | Email: [email protected] PROCESSO nº 3003381-67.2026.8.06.0112 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) ASSUNTO: [Oferta] REQUERENTE: AUTOR: W. B. G. REQUERIDO: E. D. O. B. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Oferta de Alimentos c/c Regulamentação de Guarda e Visitas ajuizada por W. B. G., visando à regulamentação das obrigações alimentares e da convivência familiar em relação ao seu filho menor, JOSÉ NYCOLLAS DE OLIVEIRA GOMES, representado por sua genitora, E. D. O. B., conforme petição inicial de ID 201409295. Em decisão de ID 202382076, foram fixados alimentos provisórios em favor da criança, estabelecida a guarda compartilhada e assegurado o direito de convivência paterna. Posteriormente, diante das dificuldades relatadas quanto ao exercício da convivência familiar, foi proferida a decisão de ID 237245945, que regulamentou provisoriamente o regime de visitas. Realizada audiência de conciliação, as partes alcançaram composição amigável acerca dos alimentos, da guarda compartilhada e do regime de convivência, conforme termos consignados na ata de acordo de ID 252867989. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou favoravelmente à homologação do acordo, por entender que as condições ajustadas resguardam adequadamente os interesses da criança, conforme parecer de ID 256357606. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação celebrada entre as partes. Nas demandas de natureza familiar, a solução consensual dos conflitos é expressamente incentivada pelo ordenamento jurídico, conforme dispõe o art. 694 do Código de Processo Civil, desde que preservados os direitos e interesses envolvidos, especialmente quando houver participação de incapaz. Nesse contexto, o art. 227 da Constituição Federal, em consonância com os arts. 4º e 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente, consagra a proteção integral e a prioridade absoluta dos direitos da criança, assegurando-lhe, entre outros, o direito à alimentação, à dignidade e à convivência familiar, os quais devem orientar a análise judicial dos acordos dessa natureza. No caso em exame, verifica-se que as partes celebraram acordo abrangendo a prestação de alimentos, o exercício da guarda compartilhada e a regulamentação da convivência familiar, conforme ata de ID 252867989. Quanto à guarda, as disposições pactuadas encontram respaldo nos arts. 1.583 e 1.584 do Código Civil, que disciplinam a guarda compartilhada, permitindo o exercício conjunto das responsabilidades parentais. O ajuste também se harmoniza com o art. 1.634 do mesmo diploma, ao assegurar a participação de ambos os genitores nas decisões relevantes relacionadas à criação, à educação e ao desenvolvimento do filho. No tocante à obrigação alimentar, observa-se que as condições estabelecidas pelas partes se mostram compatíveis com o critério da proporcionalidade entre as necessidades do alimentando e os recursos do alimentante, previsto no art. 1.694, § 1º, do Código Civil, não se identificando, a partir dos elementos constantes dos autos, circunstâncias que desaconselhem a homologação. Ressalte-se, ainda, que a homologação do acordo não impede eventual revisão da obrigação alimentar, caso sobrevenha alteração na situação financeira de quem presta ou de quem recebe os alimentos, conforme dispõe o art. 1.699 do Código Civil. Ademais, o Ministério Público, cuja intervenção se justifica pela presença de interesse de incapaz, nos termos dos arts. 178, II do Código de Processo Civil, manifestou-se expressamente favorável à homologação da composição, por entender que as disposições ajustadas resguardam adequadamente os interesses da criança. Dessa forma, constatada a regularidade do ajuste e sua compatibilidade com o princípio do melhor interesse da criança, não há óbice à homologação da transação celebrada pelas partes. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, conforme termos transacionados e consignados na ata de ID 252867989, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. As disposições do acordo homologado prevalecem sobre as medidas provisórias anteriormente estabelecidas, naquilo que com elas forem incompatíveis. Dispensado o pagamento das custas processuais remanescentes nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da composição amigável. Considerando que a presente sentença se limita a homologar acordo expressamente transacionado pelas partes e posteriormente referendados pelo órgão Ministerial, reconheço a preclusão lógica do direito de recorrer, nos termos do art. 1.000 do Código de Processo Civil. CERTIFIQUE-SE, DE IMEDIATO, O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENÇA, PROCEDENDO-SE ÀS BAIXAS NECESSÁRIAS E AO ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (DJEN). Dê-se ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. ALEXSANDRA LACERDA BATISTA BRITO Juiz de Direito (Titular)
