Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA O PEDIDO DE DESISTÊNCIA formulado pela parte autora e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Em consequência, ficam revogadas as medidas provisórias estabelecidas na decisão de ID 189686473, sem prejuízo de nova apreciação das questões relativas à guarda e à convivência familiar em demanda própria. Custas processuais pela parte autora, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça anteriormente concedida, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, desde que não tenha havido atuação processual de patrono da parte requerida. Considerando que a extinção decorre de pedido expressamente formulado pela parte autora e integralmente acolhido, reconheço, quanto a esta, a preclusão lógica do direito de recorrer, nos termos do art. 1.000 do Código de Processo Civil. CERTIFIQUE-SE, DE IMEDIATO, O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENÇA, PROCEDENDO-SE ÀS BAIXAS NECESSÁRIAS E AO ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800 - Jardim Gonzaga, Juazeiro do Norte - CE, CEP: 63046-550 Telefone: (88) 3571-8714 | Email: [email protected] PROCESSO nº 3000397-13.2026.8.06.0112 CLASSE: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) ASSUNTO: [Guarda] REQUERENTE: REQUERENTE: F. J. C. S. REQUERIDO: C. N. R. D. S. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Oferta de Alimentos c/c Regulamentação de Guarda e Visitas ajuizada por F. J. C. S. em face de C. N. R. D. S., envolvendo os interesses dos menores RAFAEL CLEMENTE DOS SANTOS e JULIANA CLEMENTE DOS SANTOS, conforme petição inicial de ID 189351455. Em decisão de ID 189686473, foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e concedida parcialmente a tutela de urgência, estabelecendo-se provisoriamente o regime de guarda compartilhada e disciplinando-se questões relativas à residência e à convivência familiar dos menores. Posteriormente, a parte autora apresentou pedido de desistência da ação, conforme petição de ID 194686137. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou favoravelmente à extinção do feito, conforme parecer de ID 201759987. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, o processo será extinto sem resolução do mérito quando homologada a desistência da ação. Por sua vez, o § 4º do referido dispositivo estabelece que, após o oferecimento da contestação, a desistência depende do consentimento da parte requerida, sendo, portanto, dispensável sua anuência quando o pedido é formulado antes da apresentação da defesa. No caso em exame, verifica-se que a parte autora manifestou expressamente seu interesse em desistir da demanda antes do oferecimento de contestação, não havendo, assim, necessidade de concordância da parte adversa. Ademais, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à extinção do feito, não identificando impedimento ao acolhimento do pedido. Dessa forma, considerando a manifestação de vontade da parte autora e a ausência de óbice processual, impõe-se a homologação da desistência, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA O PEDIDO DE DESISTÊNCIA formulado pela parte autora e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Em consequência, ficam revogadas as medidas provisórias estabelecidas na decisão de ID 189686473, sem prejuízo de nova apreciação das questões relativas à guarda e à convivência familiar em demanda própria. Custas processuais pela parte autora, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça anteriormente concedida, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, desde que não tenha havido atuação processual de patrono da parte requerida. Considerando que a extinção decorre de pedido expressamente formulado pela parte autora e integralmente acolhido, reconheço, quanto a esta, a preclusão lógica do direito de recorrer, nos termos do art. 1.000 do Código de Processo Civil. CERTIFIQUE-SE, DE IMEDIATO, O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENÇA, PROCEDENDO-SE ÀS BAIXAS NECESSÁRIAS E AO ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (DJEN). Dê-se ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. ALEXSANDRA LACERDA BATISTA BRITO Juiz de Direito (Titular)
