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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Ceará

TJCE, Petição Cível 3000161-61.2026.8.06.0112

Publicação
DJEN 13/11/2026
Número único (CNJ)
3000161-61.2026.8.06.0112
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, por tudo que nos autos constam, homologo a desistência, para que produza seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 485, inciso VIII, § 4º, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2º Vara de Família e Sucessões de Juazeiro do Norte/CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800 - Jardim Gonzaga, Juazeiro do Norte - CE, CEP: 63046-550 Telefone: (88) 3571-8714 | Email: [email protected] Processo nº 3000161-61.2026.8.06.0112/ [3000233-48.2026.8.06.0112] Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo Ativo: REQUERENTE: C. R. F. F. Polo passivo: REQUERIDO: M. W. D. A. S. SENTENÇA Visto, etc. Trata-se de ação de alimentos, c/c regulamentação de guarda ajuizada por Cauã Rabi Ferreira Fernandes em face de M. W. D. A. S., pelos fatos e fundamentos expostos na inicial. Antes da citação da requerida, o autor veio pleitear a desistência do feito (ID 188802739), alegando que houve duplicidade/erro no protocolo da ação, que levou ao protocolo de outra ação idêntica, com o mesmo objeto, registrada com o número 3000233-48.2026.8.06.0112, que tramita neste Juízo em estado bem mais avançado, inclusive com deferimento de alimentos provisórios. É o relatório. Decido. Trata-se de pedido de extinção (ID 188802739) apresentado pela parte requerente da presente ação. Ante o exposto, por tudo que nos autos constam, homologo a desistência, para que produza seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 485, inciso VIII, § 4º, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se por intermédio do advogado. Transitado em julgado, arquivem-se. Juazeiro do Norte, data da assinatura digital. Alexsandra Lacerda Batista Brito Juíza de Direito