ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, em razão da perda superveniente do interesse processual. Sem custas processuais, em razão da gratuidade da justiça ora deferida. Sem honorários advocatícios. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0200082-06.2025.8.06.0074 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Guarda] AUTOR: M. L. D. S. REU: J. S. F. SENTENÇA Trata-se de Ação de Guarda com pedido liminar proposta por M. L. D. S. em favor de seu sobrinho, J. S. F.. A requerente alegou, em síntese, que a criança se encontrava institucionalmente acolhida em Fortaleza/CE, em decorrência de procedimento de destituição do poder familiar ajuizado em face dos genitores biológicos (processo nº 0280007-90.2021.8.06.0074). Sustentou que, na condição de tia materna, possuía interesse e condições de assumir os cuidados e a guarda do infante, requerendo, ao final, o deferimento da medida. Determinada a realização de estudo social e a expedição de ofícios para apuração da situação atual da criança, foram juntadas informações encaminhadas pelo CREAS (ID 215701975) e pelo Abrigo (ID 215701976). Os documentos informaram que haviam sido esgotadas as tentativas de reintegração familiar, tanto junto à família de origem quanto à extensa, e que, após a destituição do poder familiar, o infante foi inserido no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento SNA, tendo sido posteriormente adotado. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela extinção do processo sem resolução do mérito, diante da perda superveniente do interesse processual. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento imediato, uma vez que a situação fática e jurídica que fundamentava a pretensão deduzida na inicial foi substancialmente modificada no curso do processo, ocasionando a perda superveniente do interesse processual. Com efeito, a requerente ajuizou a presente demanda com o objetivo de obter a guarda do sobrinho, invocando sua condição de integrante da família extensa e o interesse em proporcionar à criança a convivência no âmbito familiar biológico. Ocorre que as informações posteriormente encaminhadas aos autos demonstram que a situação do infante foi definitivamente solucionada por meio de procedimento próprio. Conforme informado pela Casa Abrigo 1 (ID 215701976), foram esgotadas as tentativas de localização e reintegração da criança à família de origem e extensa, tendo sido o infante, após a destituição do poder familiar dos genitores, encaminhado para inclusão no SNA e posteriormente adotado. Nesse contexto, a adoção regularmente constituída produz efeitos jurídicos que ultrapassam a simples alteração da situação de guarda, estabelecendo novo vínculo de filiação e atribuindo aos adotantes a titularidade do poder familiar. Além disso, a adoção atribui ao adotado a condição de filho, desligando-o de qualquer vínculo com os pais e parentes biológicos, salvo os impedimentos matrimoniais. Assim, uma vez concretizada a adoção, a pretensão de concessão de guarda formulada pela requerente perdeu sua utilidade prática, pois a situação que justificava o ajuizamento da demanda foi superada pela constituição de novo vínculo familiar, não subsistindo necessidade de provimento jurisdicional acerca do pedido originalmente formulado. Ressalte-se que não cabe, nestes autos, rediscutir os efeitos da adoção ou a situação jurídica estabelecida no procedimento próprio, sobretudo porque a presente demanda tinha por objeto exclusivamente a concessão da guarda à tia materna. Verifica-se, portanto, a perda superveniente do interesse processual, diante da ausência de utilidade de eventual provimento jurisdicional, circunstância que impõe a extinção do feito sem resolução do mérito. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, em razão da perda superveniente do interesse processual. Sem custas processuais, em razão da gratuidade da justiça ora deferida. Sem honorários advocatícios. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Acaraú (CE), assinado e datado digitalmente. Yuri Collyer de Aguiar Juiz de Direito
