Ementa
Posto isso, julgo procedentes os pedidos iniciais, para, em reconhecendo e declarando Priscila Liberato Perdigão Neves relativamente incapaz para exercer pessoalmente atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma da legislação já referida e do art. 4º, inciso III, do Código Civil brasileiro, nomear-lhe curadora Raquel Sayonara Perdigão Neves Guimarães, a qual já prestou o devido compromisso por ocasião da audiência de entrevista realizada, conforme registrado em ID 226820719, de acordo com o previsto nos arts. 1.767 e seguintes, do mesmo diploma legal. Outrossim, em respeito aos princípios protetivos previstos no caput e parágrafo único do art. 5º da mesma Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, notadamente pela vulnerabilidade da parte curatelada; e com o intuito de preservá-la de eventual dano patrimonial, a curadora deverá ser advertida no Alvará Judicial definitivo a ser confeccionado pela Secretaria Judiciária, que qualquer ato de alienação de bens ou contratação de empréstimo em instituição financeira ficará condicionado à prévia expedição de Alvará Judicial específico, após a devida justificativa, ficando ciente, por fim, que deverá, sempre que requisitado, prestar contas de seu encargo perante este juízo. E muito embora a instituição da curatela não possa ser fixada por prazo indeterminado, nos termos da legislação pertinente (art. 84, §3º, da Lei nº 13.146/2015), considero que tal dispositivo legal é inaplicável ao caso dos autos, em razão da irreversibilidade da doença que o acomete a parte curatelanda, conforme Laudo Pericial, muito embora possa requerer, a qualquer tempo, a extinção da medida que ora se adota. Quanto aos direitos políticos da parte curatelada, ficam preservados, por força do que rezam os arts. 76, parágrafos e incisos, e 85, § 1º, da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, ficando a critério do juízo eleitoral respectivo a aferição de sua efetiva capacidade no momento de exercê-los. Em respeito às regras dos artigos 755, § 3º do CPC, e 9º, inciso III, do Código Civil, proceda-se à inscrição pertinente junto ao Registro Civil respectivo, expedindo-se, para tanto, o competente mandado de averbação; bem como a publicação da presente sentença nos sítios do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na imprensa local, por 01(uma) vez, e no Diário da Justiça por 3(três) vezes. A SEJUD 1º grau deverá, na confecção dos expedientes, evitar o uso das expressões Interdição e derivações, devendo fazer uso unicamente das expressões Curatela e derivações. Expeça-se o Alvará Judicial definitivo, dispensando-se a confecção de Termo de Compromisso definitivo, uma vez que já fora registrado por ocasião da audiência de ID 226820719. Sem custas, face ao deferimento da gratuidade da justiça. P.R.I. Cumpra-se.
Inteiro teor
15ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3071600-77.2026.8.06.0001 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Remoção] REQUERENTE: RAQUEL SAYONARA PERDIGÃO NEVES GUIMARÃES REQUERIDO: PRISCILA LIBERATA PERDIGÃO NEVES SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Curatela c/c Tutela de Urgência proposta por Raquel Sayonara Perdigão Neves Guimarães em favor de Priscila Liberato Perdigão Neves, já qualificadas na inicial, ao argumento de ser a parte requerida acometida por Deficiência Intelectual Moderada e Transtorno de Ansiedade Generalizada (CID 10: F71.1 + F41.1), o que o impediria de administrar seus interesses e praticar atos negociais da vida civil, sendo a parte requerente a pessoa mais indicada para exercer tal múnus, dada a sua condição de irmã do requerida. Como prova de suas alegações, a parte autora acostou aos autos alguns documentos de IDs 223897477 ao 223897975, além de IDs 224192244 ao 224192249 e ID 225389203, além de documentos de identificação pessoal e médicos. Entrevista da parte curatelanda realizada na data de 20.08.2026, conforme termo de audiência de ID 226820719. Em documento de ID 237991155, foi juntado aos autos Relatório Médico Circunstanciado devidamente preenchido por profissional competente, cujo conteúdo atesta a incapacidade permanente da parte requerida para gerir a própria vida. A Curadoria Especial apresentou resposta em peça de ID 250016140, contestando a pretensão autoral por negativa geral. Instado a se manifestar acerca da pretensão autoral, a representante do Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido, conforme parecer de ID 258723730. É o breve Relatório. Decido. Tudo o que se apurou na instrução, em destaque a legitimidade ativa da parte autora, e pelo resultado da avaliação pericial a que foi submetida a parte curatelanda, leva ao deferimento do pedido inicial, porquanto demonstrado, à exaustão, a impossibilidade de esta gerir a própria vida, sem assistência de terceira pessoa, em razão da grave patologia que o acomete, sendo de todo conveniente que tal encargo seja exercido pela pessoa indicada, sua irmã. Tais constatações atraem, assim, a incidência das regras dos arts. 4º, inciso III, e 1.767, inciso I, do Código Civil brasileiro, bem como do art. 747, do Código de Processo Civil brasileiro, cabendo atentar, por relevante, diante das novas disposições previstas na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, em especial pelo que rezam seus arts. 6º e 85, que o alcance da curatela que ora se defere à promovente é limitado exclusivamente aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Posto isso, julgo procedentes os pedidos iniciais, para, em reconhecendo e declarando Priscila Liberato Perdigão Neves relativamente incapaz para exercer pessoalmente atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma da legislação já referida e do art. 4º, inciso III, do Código Civil brasileiro, nomear-lhe curadora Raquel Sayonara Perdigão Neves Guimarães, a qual já prestou o devido compromisso por ocasião da audiência de entrevista realizada, conforme registrado em ID 226820719, de acordo com o previsto nos arts. 1.767 e seguintes, do mesmo diploma legal. Outrossim, em respeito aos princípios protetivos previstos no caput e parágrafo único do art. 5º da mesma Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, notadamente pela vulnerabilidade da parte curatelada; e com o intuito de preservá-la de eventual dano patrimonial, a curadora deverá ser advertida no Alvará Judicial definitivo a ser confeccionado pela Secretaria Judiciária, que qualquer ato de alienação de bens ou contratação de empréstimo em instituição financeira ficará condicionado à prévia expedição de Alvará Judicial específico, após a devida justificativa, ficando ciente, por fim, que deverá, sempre que requisitado, prestar contas de seu encargo perante este juízo. E muito embora a instituição da curatela não possa ser fixada por prazo indeterminado, nos termos da legislação pertinente (art. 84, §3º, da Lei nº 13.146/2015), considero que tal dispositivo legal é inaplicável ao caso dos autos, em razão da irreversibilidade da doença que o acomete a parte curatelanda, conforme Laudo Pericial, muito embora possa requerer, a qualquer tempo, a extinção da medida que ora se adota. Quanto aos direitos políticos da parte curatelada, ficam preservados, por força do que rezam os arts. 76, parágrafos e incisos, e 85, § 1º, da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, ficando a critério do juízo eleitoral respectivo a aferição de sua efetiva capacidade no momento de exercê-los. Em respeito às regras dos artigos 755, § 3º do CPC, e 9º, inciso III, do Código Civil, proceda-se à inscrição pertinente junto ao Registro Civil respectivo, expedindo-se, para tanto, o competente mandado de averbação; bem como a publicação da presente sentença nos sítios do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na imprensa local, por 01(uma) vez, e no Diário da Justiça por 3(três) vezes. A SEJUD 1º grau deverá, na confecção dos expedientes, evitar o uso das expressões Interdição e derivações, devendo fazer uso unicamente das expressões Curatela e derivações. Expeça-se o Alvará Judicial definitivo, dispensando-se a confecção de Termo de Compromisso definitivo, uma vez que já fora registrado por ocasião da audiência de ID 226820719. Sem custas, face ao deferimento da gratuidade da justiça. P.R.I. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com a devida baixa no sistema. Fortaleza, 9 de novembro de 2026. JOSÉ MAURO LIMA FEITOSA Juiz de Direito Assinatura Digital
