Inteiro teor
SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito ou Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais movida por MANOEL RODRIGUES DE SOUSA em face de BANCO BRADESCO S.A. (ID 197295924 e ID 197298127). Narra a parte autora, em síntese, que é beneficiária do Instituto Nacional do Seguro Social percebendo um salário-mínimo a título de aposentadoria por idade (ID 197298127). Alega ter constatado descontos em seus proventos decorrentes de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) sob o nº 20249000739000052000, sustentando inexistência da contratação ou vício de consentimento por induzimento a erro quanto à modalidade (ID 197298127). Apontou descontos no benefício no valor de R$ 69,59 entre 10/2024 e 03/2025 e de R$ 74,81 de 04/2025 a 03/2026, totalizando R$ 1.315,26 (ID 197298127). Questionou, ademais, a cobrança de débitos em sua conta bancária sob a rubrica PACOTE DE SERVIÇOS, indicando lançamentos entre setembro de 2024 e março de 2026 que perfazem R$ 566,50, afirmando ausência de consentimento e violação ao Código de Defesa do Consumidor (ID 197298127). Formulou pedidos de: gratuidade da justiça; tramitação prioritária; inversão do ônus probatório; tutela provisória de urgência para imediata suspensão dos descontos do empréstimo sobre RMC nº 20249000739000052000 e das tarifas de pacote de serviços; abstenção/exclusão de negativação em cadastros restritivos; exibição do contrato pelo réu; declaração de inexistência do negócio jurídico ou, subsidiariamente, de sua nulidade; condenação do demandado à restituição em dobro dos valores descontados, alcançando R$ 2.630,52 pelo cartão consignado e R$ 1.133,00 pelo pacote de serviços, além de parcelas vincendas; indenização por danos morais no importe de R$ 6.000,00 por contrato impugnado; e honorários advocatícios (ID 197298127). Pela decisão inicial (ID 197639987), foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação; dispensou-se a realização de audiência de conciliação com base nos princípios da celeridade e razoável duração do processo; indeferiu-se a tutela de urgência ante a necessidade de dilação probatória sob o crivo do contraditório; deferiu-se a inversão do ônus da prova com fundamento no Código de Defesa do Consumidor; e determinou-se a citação da instituição financeira ré (ID 197639987). A audiência de conciliação não foi realizada, diante da expressa dispensa fundamentada na baixa eficácia do ato e na celeridade processual (ID 197639987). O réu BANCO BRADESCO S.A. compareceu espontaneamente aos autos juntando procuração e atos constitutivos (ID 198108483), suprindo eventual citação formal, e apresentou tempestiva contestação (ID 200948390). Em sua contestação (ID 200948390), o promovido arguiu preliminarmente: a) impugnação ao benefício da justiça gratuita, sob alegação de ausência de comprovação idônea da hipossuficiência econômica; b) carência de ação por ausência de interesse de agir, pela falta de prévia postulação administrativa ou uso de plataformas de resolução de conflitos; c) inépcia da petição inicial, ao argumento de que o comprovante de residência acostado não está em nome da parte autora (ID 200948390). No mérito, sustentou a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, firmado de modo voluntário e presencial em agência, com expressa anuência ao Regulamento de Utilização do Cartão, ao Termo de Consentimento Esclarecido e à Autorização de Reserva de Margem Consignável (RMC) de 5% sobre os proventos, nos termos da Lei nº 10.820/2003 e da Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022 (ID 200948390). Quanto às tarifas bancárias, asseverou a licitude da cobrança da cesta de serviços contratada via terminal de autoatendimento mediante uso de cartão com chip e autenticação biométrica ou senha, com observância da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central, gerando contrato eletrônico auditável por hash (ID 200948390). Defendeu o exercício regular de direito, a inocorrência de ato ilícito e a inexistência de danos morais, impugnou o pleito de repetição em dobro ante a ausência de má-fé e deduziu pedido contraposto eventual para pagamento das tarifas individuais caso reconhecida a invalidade da cesta (ID 200948390). Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares ou, no mérito, pela improcedência total dos pedidos (ID 200948390). A parte autora apresentou réplica (ID 204261193), na qual rebateu as teses defensivas e reiterou que o promovido não teria apresentado instrumento contratual válido apto a legitimar os descontos, repisando a ocorrência de vício de consentimento e dano moral, e postulou expressamente o julgamento antecipado da lide (ID 204261193). Instadas as partes a manifestarem interesse na dilação probatória pelo despacho de ID 201004101, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide por entender suficientes os elementos constantes dos autos (ID 204261193), ao passo que a parte ré deixou transcorrer o prazo sem requerer novas provas, conforme registrado na decisão de ID 254011658. Após suspensão inicial decorrente de afetação em tema repetitivo (ID 204266268), sobreveio decisão revogando a suspensão por distinção fática, ocasião em que restou deferido o julgamento antecipado do mérito com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (ID 254011658). 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado do mérito e indeferimento de provas desnecessárias O feito comporta julgamento imediato, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e fático-documental, prescindindo de outras provas além daquelas já carreadas. Ressalte-se que o juiz é o destinatário final da prova, incumbindo-lhe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Na hipótese vertente, as partes foram devidamente intimadas para especificação de provas (ID 201004101), oportunidade em que o demandante postulou o julgamento antecipado (ID 204261193) e a instituição financeira ré permaneceu inerte, restando preclusa a faculdade probatória complementar e plenamente maduro o processo para julgamento. 2.2. Das questões preliminares suscitadas pelo réu Banco Bradesco S.A. 2.2.1. Da impugnação à concessão da justiça gratuita A preliminar de impugnação à gratuidade da justiça deduzida pelo banco não merece prosperar. A concessão do benefício foi amparada em elementos que atestam a modesta capacidade financeira da parte autora, a qual percebe benefício previdenciário no patamar de um salário-mínimo mensal, como comprovam os extratos previdenciários e declaração juntados aos autos (ID 197298127 e ID 197298130). O réu não trouxe qualquer elemento concreto hábil a elidir a presunção legal de veracidade da hipossuficiência declarada por pessoa natural, limitando-se a alegações genéricas desprovidas de suporte documental. Rejeita-se, portanto, a impugnação. 2.2.2. Da falta de interesse de agir O réu sustentou carência de ação pela ausência de tentativa prévia de composição na via administrativa ou em plataformas virtuais de solução de conflitos. Todavia, a exigência de prévio esgotamento ou de provocação na via administrativa como condição para ingresso em juízo afrontaria a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição, encartada no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Ademais, a contestação de mérito oferecida pela casa bancária evidenciou nítida pretensão resistida, caracterizando a necessidade e a utilidade da prestação jurisdicional. Afasta-se a preliminar. 2.2.3. Da inépcia da petição inicial por comprovante de residência A instituição financeira arguiu a inépcia da exordial em virtude de a fatura de energia elétrica acostada não estar emitida em nome próprio do promovente. A preliminar não tem cabimento. A parte autora coligiu comprovante emitido pela concessionária de energia indicando endereço no Conjunto José Mota, s/n, Praça Onze, Tamboril/CE (ID 197298129 e ID 200948390), mesma localidade informada na procuração, no documento de identidade e na petição inicial, além de declaração expressa de residência (ID 197298133). A apresentação de comprovante em nome de familiar ou coabitante não impede a propositura da demanda nem configura defeito apto a gerar inépcia, estando atendidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Rejeita-se a preliminar. 2.3. Do mérito A controvérsia deve ser examinada à luz do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a subsunção das partes aos conceitos de consumidor e fornecedor disciplinados nos artigos 2º e 3º do diploma consumerista, incidindo o enunciado da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. A análise do mérito dar-se-á de forma individualizada para cada contratação impugnada em face do réu Banco Bradesco S.A. 2.3.1. Do cartão de crédito consignado (RMC) nº 20249000739000052000 O primeiro ponto controvertido versa sobre a contratação de cartão de crédito consignado sob o nº 20249000739000052000, emitido pelo BANCO BRADESCO S.A., com reserva de margem consignável (RMC) de 5% sobre os proventos de aposentadoria da parte autora (benefício previdenciário nº 206.597.706-4). A existência dos descontos sob a rubrica de empréstimo sobre a RMC foi devidamente demonstrada pelo extrato de consignações expedido pelo INSS (ID 197298134), apontando retenções mensais de R$ 69,89 nas competências de 10/2024 a 03/2025 e de R$ 74,81 de 04/2025 a 03/2026, com limite de crédito fixado em R$ 2.118,00 e reserva de margem de R$ 81,05. Ocorre que, para desconstituir as assertivas autorais, a instituição financeira demandada desincumbiu-se a contento do ônus probatório que lhe competia, na esteira do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Com efeito, o banco acostou a documentação física e eletrônica completa referente à operação financeira celebrada na agência bancária de Tamboril em 07/08/2024 (ID 200950568 e ID 200950570). Dentre os documentos juntados, destaca-se o Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado (ID 200950568), no qual constam expressamente detalhadas as características da operação, com destaque à previsão de incidência de encargos rotativos em caso de não liquidação da fatura, diferenciação clara em relação ao mútuo tradicional e prazo estimado de amortização. Ademais, o demandado apresentou a Proposta para Emissão de Cartões de Crédito Consignado Bradesco e a expressa Autorização de Reserva de Margem Consignável - Cartão de Crédito - Bradesco Consignado (ID 200950570), constando a qualificação detalhada da parte autora, número de benefício, filiação, conta corrente e aposição de assinatura eletrônica mediante geração de hash de segurança auditável, acompanhada de conferência de dados pessoais (ID 200950570). Instada a se manifestar em sede de réplica sobre tais documentos (ID 204261193), a parte autora absteve-se de suscitar falsidade documental, não alegou falsificação de assinatura nem impugnou a higidez técnica da autenticação eletrônica demonstrada nos autos, limitando-se a tecer considerações teóricas sobre a hipossuficiência dos beneficiários previdenciários e a pedir o julgamento antecipado. Nesse contexto, comprovada a pactuação voluntária do cartão de crédito consignado e a estrita observância do dever de informação, resta hígida a avença, não havendo falar em defeito na prestação do serviço ou vício de consentimento. A respeito da legitimidade da contratação comprovada documentalmente por termo de adesão e de consentimento esclarecido, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará fixou entendimento harmônico: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CONTRATOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, REPASSE E TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE, FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, OU DESVIRTUAÇÃO DA MODALIDADE PRETENDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I ¿ CASO EM EXAME: 1.Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Vânia Maria da Silva, contra a sentença de improcedência proferida pelo Juízo da 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, em sede de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) e Inexistência de Débito c/c Restituição de valores em Dobro e Indenização por Dano Moral, por ela ajuizada em face de BANCO BMG. II ¿ QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. O cerne da querela cinge-se em saber se acertada a sentença que julgou improcedente o pedido, por entender o julgador que a instituição financeira ré se desincumbiu de demonstrar o efetivo consentimento da autora na contratação do cartão de crédito consignado, documento de identificação da autora e transferência dos saques por ela solicitados. III - RAZÕES DE DECIDIR: 3. Aplica-se, ao caso, as regras do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que autor e réu se enquadrarem respectivamente como consumidor e prestador de serviço (art. 2º e 3º do CDC) 4. A cláusula que prevê a reserva de margem consignável (RMC) para operações com cartão de crédito em benefícios previdenciários é lícita, e está prevista na Resolução nº 1.305/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social. No entanto, a sua aplicação exige expressa autorização do consumidor, por escrito ou via eletrônica, conforme disposto no art. 3º, inc. III, da Instrução Normativa do INSS nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa do INSS nº 39/2009. 5. No caso em estudo, a instituição financeira desincumbiu-se de seu ônus probatório, demonstrando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC), ao apresentar evidências da contratação, incluindo os contratos de adesão ao cartão de crédito consignado (RMC), assinados pela parte apelante. A autenticidade das assinaturas não foi contestada, nem mesmo em sede recursal. Além disso, foi apresentado um comprovante de transferência bancária, e termo de consentimento esclarecido, também assinado. 6. Com isso, tem-se que não restou demonstrada a falha no dever de informação, ou desvirtuação da contratação pretendida, já que, ao exame das provas coligidas aos autos, não se mostra crível a alegação da parte autora de que acreditava ter celebrado um contrato de mútuo consignado tradicional. 7. Portanto, resta evidente que é o demandante ao assinar o contrato, concordou com as cláusulas estabelecidas nos documentos, o que lhe permitiu utilizar os créditos concedidos pela instituição financeira apelada. Desse modo, ausente conduta ilícita praticada pelo banco a amparar o pedido inicial e recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso conhecido e improvido. Sentença de improcedência mantida. Tese de Julgamento: Tendo a instituição financeira se desimbuído de seu ônus probatório, ao apresentar contrato assinado e comprovante de repasse de mútuo, inexistente conduta ilícita a amparar pedido de anulação, devolução em dobro e danos morais. Dispositivos relevantes citados: art. 2º e 3º e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Jurisprudência relevante citada: TJCE: AC 0201553-08.2023.8.06.0113, Rel. Desembargador Francisco Bezerra Cavalcante, 4ª Câmara Direito Privado, j: 29/10/2024; AC 0200254-91.2024.8.06.0070, Rel. Desembargador Francisco Jaime Medeiros Neto, 4ª Câmara Direito Privado, J: 22/10/2024; e de minha relatoria: AC - 0200246-09.2023.8.06.0084, Rel. Desembargador(a) José Evandro Nogueira Lima Filho, 4ª Câmara Direito Privado, j 15/10/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação cível, mantendo a sentença de improcedência, tudo nos termos do relatório e voto do e. Relator que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador e Relator (Apelação Cível - 0245910-21.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/11/2024, data da publicação: 26/11/2024) No mesmo sentido pronunciou-se a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar controvérsia análoga sobre cartão com reserva de margem consignável: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO E CONSENTIMENTO COMPROVADOS POR DOCUMENTOS. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR (IN INSS N.º 28/2008, ART. 3º, III). REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Agravo interno interposto contra decisão que manteve a conclusão de que a revisão da distribuição dos ônus da prova e da efetiva comprovação da contratação de RMC, com anuência das partes, demanda reexame de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial.2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve equívoco na distribuição dos ônus da prova sobre a contratação e consentimento da RMC; e (ii) se os documentos apresentados pelo banco são insuficientes para demonstrar a contratação e a regularidade dos descontos.3. A contratação do cartão consignado, com RMC, está comprovada por instrumentos negociais assinados e comprovantes de depósito, não impugnados pela parte, aptos a desincumbir o fornecedor do ônus probatório do art. 373, II, do CPC; não se identifica vício de consentimento nem falha de informação, e a autorização para uso da RMC exige forma expressa, escrita ou eletrônica, nos termos da Instrução Normativa do INSS n.º 28/2008, art. 3º, III.4. A pretensão de revisar tais conclusões demanda incursão no conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 3.134.308/RS, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 1/6/2026, DJEN de 9/6/2026.) Dessa forma, restando cabalmente demonstrada a regularidade da contratação do cartão consignado nº 20249000739000052000 perante o Banco Bradesco S.A., impõe-se o julgamento de improcedência de todos os pedidos a ele correlatos (declaração de inexistência, nulidade, repetição de indébito e reparação por danos morais). 2.3.2. Dos débitos decorrentes da contratação de Pacote de Serviços bancários O segundo capítulo do litígio concerne aos descontos operados diretamente na conta-corrente mantida pela parte autora perante o BANCO BRADESCO S.A. (agência 0739, conta 0015585-3), rotulados sob a descrição de PACOTE DE SERVIÇOS, com lançamentos mensais verificados entre setembro de 2024 e março de 2026, totalizando R$ 566,50 (ID 197298127 e ID 197298148 a ID 197298159). A existência dos débitos na conta de depósitos restou incontroversa e demonstrada pelos extratos bancários acostados à exordial e à emenda (ID 197298148, ID 197298151, ID 197298159 e ID 199051608). Em contraposição, o banco réu demonstrou que a contratação do Pacote Padronizado de Serviços Prioritários II operou-se de forma hígida e legítima por intermédio de terminal de autoatendimento (caixa eletrônico - ATM), mediante adesão eletrônica com uso de cartão com chip e validação por senha pessoal e intransferível ou biometria (ID 200948390 e ID 200950574). A regularidade do procedimento de contratação via autoatendimento no âmbito do Banco Bradesco S.A. encontra respaldo no Parecer Técnico emitido pelo Instituto Brasileiro de Peritos (ID 200950571) e na Ata Notarial lavrada pelo 1º Tabelião de Notas de Osasco/SP (ID 200951042). Esses elementos descortinam as etapas de segurança do fluxo sistêmico de autogestão da cesta de tarifas bancárias, evidenciando que a migração ou adesão ao pacote de serviços exige inequívoca manifestação de vontade, com visualização prévia da franquia e do valor da tarifa mensal, seguida de confirmação e autenticação em dois fatores, gerando código hash de integridade e registro no repositório digital da conta. Conforme as diretrizes traçadas para a presente resolução judicial, comprovada a contratação eletrônica com uso de cartão, senha ou biometria, impõe-se reconhecer a validade do negócio jurídico, ausentes indícios que desnaturem a higidez dos mecanismos tecnológicos adotados. Ademais, a parte autora fez uso habitual das funcionalidades da conta e não comprovou ter solicitado a conversão para o pacote de serviços essenciais gratuitos perante a agência ou os canais disponibilizados. Sobre a legalidade das tarifas quando comprovada a adesão voluntária e a ciência dos serviços, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará assentou entendimento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TERMO DE ADESÃO AO PACOTE DE TARIFAS ANEXADO PELO RÉU. PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. REQUERIDO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, II, DO CPC. VALOR COBRADO DIVERGENTE DO CONTRATADO. MAJORAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO E NA RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação cível objetivando a reforma da sentença exarada às fls. 147/152 pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo, que julgou improcedente a Ação Anulatória de Tarifas Bancárias c/c Indenização por danos morais e materiais ajuizada pela recorrente contra o Banco Bradesco S/A. 2. O cerne da questão consiste em examinar a regularidade de descontos tarifários referentes à contratação de cesta de serviços bancários (¿CESTA EXPRESSO 4-R¿) e, em seguida, avaliar a responsabilidade civil da instituição financeira por eventual falha na prestação de seu serviço. 3. No caso em comento, a parte autora informou que realizou a abertura de conta bancária junto à instituição financeira requerida a fim de receber seus proventos. Contudo, notou que estava sendo cobrada em relação à contratação de cesta de serviços bancários de que desconhece a origem. Afirma ainda que, quando da abertura da conta, o réu não ofertou à consumidora a opção de uma conta isenta de tarifas. Acostou aos autos o print do extrato de sua conta bancária, contendo o valor, o dia e o mês do desconto questionado. 4. Com vistas a comprovar suas alegações, o banco juntou a cópia de vários documentos, dentre os quais vale destacar estão a ¿Proposta de Abertura de Conta de Depósito Pessoa Física¿¿ (fls. 99/103), o ¿Termo de Opção à Cesta de Serviços Bradesco Expresso¿ (fls. 104/106), o ¿Termo de Adesão a Produtos e Serviços ¿ Pessoa Física ¿ Bradesco Expresso¿ (fls. 107/108), o ¿Termo de Adesão ao Programa de Benefícios ¿ Bradesco Expresso¿ (fls. 109/110), todos devidamente assinados pela requerente, além da cópia dos documentos pessoais da autora (fls. 112/114) e do extrato bancário da promovente de julho de 2020 a dezembro de 2022, desincumbindo-se, assim, de seu ônus de comprovar que não existiu defeito na prestação de seu serviço, a teor do § 3º do art. 14 do CPC e nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. 5. A propósito, a jurisprudência desta e. Corte de Justiça considera suficiente a juntada do contrato de adesão ao pacote de tarifas, nos termos do art. 8º da Resolução nº 3.919/2010, do Banco Central, segundo o qual ¿A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico.¿ Precedentes do TJCE. 6. Importa notar ainda que não há que falar em falha no dever de informação à consumidora, vez que, conforme se observa da fl. 104 do ¿Termo de Opção à Cesta de Serviços Bradesco Expresso¿, há expressamente as opções, dentre outras, de ¿Adesão¿ e de ¿Não Adesão¿ à cesta, não se caracterizando, por isso, como ¿venda casada¿. 7. Acerca da divergência de valores apontada pela recorrente, é válido destacar que, no documento, consta que a titular tem ciência da possibilidade de alteração da mensalidade e da composição das cestas, conforme cláusula 5 (fl. 105). A majoração também é prevista na Resolução do Banco Central nº 3.919/2010. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso, para lhe negar provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (Apelação Cível - 0201733-47.2022.8.06.0052, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/09/2024, data da publicação: 25/09/2024) De igual modo, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça já assentou a validade das contratações levadas a efeito em terminais de autoatendimento bancário: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. CONTRATO REALIZADO NO TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA. VALIDADE DO CONTRATO. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2. Comprovada a regularidade da relação contratual, realizada no terminal de autoatendimento mediante a utilização de cartão e senha pessoal do cliente, não há mesmo como declarar a nulidade do empréstimo, por não ter ficado caracterizada qualquer prática abusiva da instituição financeira. 3. E rever as conclusões quanto à validade do contrato demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos e do contrato firmado entre as partes, o que é vedado em razão dos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.961.545/PB, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025.) Portanto, demonstrada a higidez da adesão à cesta de serviços e a regularidade dos débitos tarifários lançados na conta-corrente da parte autora, descabe acolher a pretensão de inexistência da dívida, de cancelamento, de devolução de quantias ou de indenização moral, impondo-se a improcedência dos pedidos também quanto a este ponto. 2.4. Da litigância de má-fé O artigo 80 do Código de Processo Civil estabelece que se considera litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão contra fato incontroverso, alterar a verdade dos fatos ou usar do processo para conseguir objetivo ilegal. No caso vertente, a parte autora postulou em juízo alegando veementemente jamais ter contratado o cartão consignado nº 20249000739000052000 e desconhecer integralmente as tarifas bancárias do pacote de serviços (ID 197298127). Todavia, a instituição financeira demandada comprovou documentalmente que o consumidor firmou proposta de adesão presencial, assinou termo de consentimento esclarecido dotado de inequívoca clareza, anuiu com a reserva de margem consignável e aderiu à cesta de serviços tarifada via canal eletrônico com autenticação segura de uso pessoal (ID 200950568, ID 200950570 e ID 200950571). Configura alteração deliberada da verdade dos fatos a conduta da parte que ingressa em juízo negando peremptoriamente relações contratuais cuja celebração e higidez são comprovadas pela parte adversa mediante apresentação dos instrumentos negociais. A esse propósito, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará mantém postura firme na punição da litigância temerária em demandas bancárias: EMENTA: Consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização. Contratação eletrônica regular. Prova do repasse do valor. Desnecessidade de perícia. Litigância de má-fé mantida. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação da autora contra sentença de improcedência da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação de Danos, na qual o juízo reconheceu a regularidade da contratação formalizada na modalidade eletrônica e condenou a promovente ao pagamento de multa de 2% do valor da causa em razão da litigância de má-fé. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a necessidade de realização de perícia, bem como se é devida a multa por litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. No caso dos autos, verifica-se que a autora informou que nunca realizou o contrato nº 354138977-5, relacionado ao empréstimo consignado do valor de R$ 3.292,80, a ser pago em 84 prestações de R$ 39,20, conforme extrato do INSS acostado à fl. 18. 4. Ao contestar o feito, o Banco apresentou o mútuo devidamente formalizado na modalidade eletrônica (fls. 43-53), com informações relacionadas a geolocalização, ID da sessão do usuário e biometria facial que, sem dúvidas, corresponde a imagem da autora, quando comparada com a fotografia do documento de identidade (fl. 19). 5. Também restou colacionado ofício da Caixa Econômica Federal informando que a conta 0748.1288.593722618-2 é de titularidade da autora e que o crédito da contratação foi efetivado no dia 31.03.2022, comprovando o repasse do numerário (fl. 179-180). 6. Corretamente o juízo entendeu pela desnecessidade de realização de perícia, vez que a formalização do contrato foi na modalidade eletrônica e, conforme já defendido, atendeu a todos os requisitos legais. 7. Quanto a litigância de má-fé, desde a inicial a parte afirma que ¿nunca realizou o negócio jurídico¿ e que esta ¿sendo cobrada por um contrato que nunca realizou¿, tese vencida pelas provas dos autos, que demonstra, inclusive, a biometria facial da autora no ato da contratação e o recebimento dos valores, sendo devida a manutenção da multa por litigância de má-fé. IV. Dispositivo 8. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o Recurso acima indicado, acorda a Segunda Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, em conformidade com o voto da Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Desembargador Presidente do Órgão Julgador JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora (Apelação Cível - 0200479-18.2024.8.06.0101, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/11/2024, data da publicação: 06/11/2024) Assim, evidenciada a conduta desleal e a improcedência integral da demanda, impõe-se a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de dois por cento (2%) sobre o valor corrigido da causa, com esteio nos artigos 80, inciso II, e 81, caput, do Código de Processo Civil. Esclarece-se que a gratuidade judiciária concedida não afasta a exigibilidade das multas processuais impostas, nos moldes do artigo 98, § 4º, do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial por MANOEL RODRIGUES DE SOUSA em face do BANCO BRADESCO S.A., com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reconhecendo a regularidade do contrato de cartão de crédito consignado nº 20249000739000052000, com reserva de margem consignável, e da contratação do pacote de serviços bancários debitado na conta-corrente do autor. Condeno a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro nos artigos 80, inciso II, e 81, caput, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade não é obstada pela gratuidade da justiça, ex vi do artigo 98, § 4º, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono do réu, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, restando suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais pelo prazo legal em face do deferimento da gratuidade judiciária, a teor do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, ressalvada a cobrança da multa processual. Em caso de oposição de embargos de declaração tempestivos, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias caso evidenciado potencial efeito infringente (artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil), vindo conclusos em seguida para decisão. DAS PROVIDÊNCIAS EM CASO DE RECURSO: Constatada a interposição de apelação por qualquer das partes, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC). Havendo preliminares nas contrarrazões com base no art. 1.009, § 1º, do CPC, dê-se vista ao recorrente pelo prazo de 15 (quinze) dias. ADVERTÊNCIA EXPRESSA À SECRETARIA / NUPACI / SERVIDOR RESPONSÁVEL: Considerando que o juízo de primeiro grau não realiza mais o juízo de admissibilidade recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC, O SERVIDOR RESPONSÁVEL OU O NUPACI NÃO DEVE REMETER OS AUTOS CONCLUSOS PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS NA FASE RECURSAL. Cumpridas as formalidades ordinatórias e colhidas as manifestações ou certificado o transcurso in albis, remetam-se incontinenti os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com as cautelas e homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e observância das cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tamboril/CE, data da assinatura digital. Silviny de Melo Barros Juiz de Direito finalizado/uiz
