Inteiro teor
SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito ou nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais ajuizada por PEDRO FERREIRA DE OLIVEIRA em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. (ID 190860737). Em síntese, a parte autora relata ser beneficiária de aposentadoria por idade concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social no valor equivalente a um salário-mínimo, constituindo sua única fonte de subsistência (ID 190860737). Afirma que, ao notar redução em seus proventos, constatou descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável sob o número 002707786, averbado em 26/03/2018, modalidade que assevera jamais ter contratado ou solicitado, não tendo recebido cartão físico, faturas ou informações claras a respeito do produto (ID 190860737). Aponta como responsável a instituição financeira promovida, indicando descontos mensais compreendidos entre maio de 2018 e janeiro de 2022, nos valores de R$ 46,74, R$ 48,90 e R$ 52,25, totalizando a quantia histórica de R$ 2.175,18 (ID 190860737). Sustenta a inexistência absoluta de contratação ou, subsidiariamente, a ocorrência de vício de consentimento por induzimento em erro e desobediência aos deveres de informação e boa-fé objetiva (ID 190860737). Diante de tais fatos, formulou os seguintes pedidos: a) concessão da justiça gratuita e prioridade de tramitação por idade (ID 190860737); b) dispensa de realização de audiência de conciliação ou mediação (ID 190860737); c) aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova (ID 190860737); d) proibição ou exclusão de apontamentos desabonadores junto aos órgãos de proteção ao crédito (ID 190860737); e) exibição incidental do contrato de número 002707786 pelo demandado (ID 190860737); f) declaração de inexistência do negócio jurídico questionado ou, subsidiariamente, a sua declaração de nulidade (ID 190860737); g) condenação do promovido à repetição em dobro dos valores descontados de seu benefício, totalizando R$ 4.350,36 até o protocolo da petição inicial, além de eventuais descontos posteriores, com juros e correção monetária (ID 190860737); h) condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 6.000,00 ou no valor arbitrado pelo juízo (ID 190860737); e i) condenação nas verbas de sucumbência (ID 190860737). Por intermédio do despacho inaugural de 06/02/2026 (ID 191749803), a petição inicial foi formalmente recebida, oportunidade em que se deferiram a gratuidade da justiça e a prioridade de tramitação nos termos do artigo 71 do Estatuto da Pessoa Idosa, dispensou-se a realização de audiência de conciliação por baixa eficácia da solenidade no caso, determinou-se a inversão do ônus da prova na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e ordenou-se a citação da instituição financeira demandada. Regularmente citado nos termos legais, conforme comparecimento aos autos por meio de protocolo de contestação tempestiva, o demandado BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. apresentou contestação em 12/03/2026 (ID 196134588). Em matéria preliminar, o réu suscitou: a) carência de ação por ausência de interesse processual, alegando que o autor não demonstrou prévia tentativa de solução administrativa por meio dos canais de atendimento ou da plataforma Consumidor.gov antes de ingressar em juízo (ID 196134588); e b) ocorrência de decadência do direito de pleitear a anulação do negócio jurídico, invocando o artigo 178, inciso II, do Código Civil e argumentando que entre a data da adesão em 26/03/2018 e o ajuizamento da demanda em 03/02/2026 transcorreu prazo superior a quatro anos (ID 196134588). No mérito, defendeu a regularidade da reserva de margem consignável e a plena validade da operação contratada via correspondente bancário, com esteio na Lei Federal 10.820/2003 e nas normas regulamentares do INSS (ID 196134588). Argumentou que a sistemática do cartão consignado opera com reserva para pagamento do valor mínimo da fatura, afirmando que houve efetiva contratação e liberação de recursos em proveito do autor por meio de saque financiado (ID 196134588). Impugnou o pleito de repetição em dobro ante a suposta ausência de má-fé, defendendo a devolução simples ou o abatimento dos valores disponibilizados (ID 196134588). Rebateu a configuração de danos morais, qualificando o evento como mero aborrecimento e pugnando pela redução subsidiária do quantum indenizatório (ID 196134588). Combateu a inversão do ônus probatório (ID 196134588). Para amparar suas teses, juntou relatório interno de operações (ID 196134594), telas de faturas mensais (ID 196134595) e comprovante unilateral de transferência eletrônica de R$ 1.249,38 emitido em 10/02/2026 referente à liberação de 23/03/2018 (ID 196134596). Ao final, requereu expedição de ofício ao Banco Bradesco para envio de extratos bancários, o acolhimento das preliminares ou a improcedência integral dos pedidos autorais, pleiteando subsidiariamente a compensação de valores sacados e a restituição simples (ID 196134588). Instada a se manifestar em réplica, a parte autora apresentou manifestação em 14/04/2026 (ID 199838158), refutando a defesa e impugnando expressamente os documentos juntados pelo banco, sob o fundamento central de que o promovido não colacionou instrumento contratual assinado, termo de consentimento esclarecido ou comprovação de manifestação de vontade idônea, limitando-se a trazer relatórios e telas sistêmicas desprovidas de valor probatório. Sustentou a responsabilidade objetiva da instituição financeira e requereu o julgamento antecipado do mérito com o acolhimento das pretensões exordiais (ID 199838158). Registra-se que, por despacho de 13/03/2026 (ID 196146453), as partes haviam sido intimadas para especificar justificadamente as provas que pretendiam produzir. Em resposta, o demandado apresentou petição em 26/03/2026 (ID 197640677) reiterando os termos de sua contestação e pugnando pelo julgamento de improcedência sem requerer nova prova. A parte autora, por sua vez, postulou o julgamento antecipado da lide na réplica de ID 199838158. Após decisão interlocutória de suspensão pelo Tema 1.414 do Superior Tribunal de Justiça (ID 202127808), o juízo chamou o feito à ordem em 15/10/2026 (ID 254042462), procedendo à técnica do distinguishing por constatar que a causa de pedir versa sobre inexistência absoluta de contratação, revogou a suspensão e deferiu expressamente o julgamento antecipado do mérito com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a remessa dos autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da desnecessidade de produção de outras provas e do julgamento antecipado Inicialmente, impõe-se apreciar a necessidade de dilação probatória. O réu formulou pedido na peça de defesa para expedição de ofício ao Banco Bradesco S.A. a fim de requisitar extratos de conta bancária relativos ao mês de setembro de 2021 (ID 196134588). Todavia, a parte autora já acostou aos autos os extratos integrais de sua conta bancária abrangendo todo o período de 2016 a 2025 (IDs 190860752, 190860754, 190860757, 190860760, 190860761, 190860763, 190860765, 190860766, 190860767 e 190860768), revelando-se completamente desnecessária e protelatória a intervenção judicial para requisitar documentos que já se encontram encartados ao processo. Ademais, ao ser especificamente intimado para justificar provas (ID 196146453), o demandado peticionou reiterando os termos defensivos e requerendo o julgamento (ID 197640677), ao passo que o autor igualmente postulou o julgamento antecipado (ID 199838158). Sendo o magistrado o destinatário da prova, compete-lhe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, com base no artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Na hipótese vertente, o acervo documental carreado é suficiente para o desate do litígio, não havendo questão controvertida que demande perícia técnica ou dilação em audiência, autorizando-se o julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.2. Das preliminares suscitadas pelo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. O demandado arguiu a carência de ação por ausência de interesse processual, sustentando que o consumidor não formulou requerimento administrativo prévio nem buscou solucionar a celeuma por meio do portal Consumidor.gov. A preliminar não prospera. O princípio constitucional do livre acesso à Justiça, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, assegura que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. A exigência de prévio exaurimento ou de provocação administrativa constitui hipótese restrita e excepcional que não se aplica às demandas consumeristas contra instituições financeiras particulares, inexistindo previsão legal que imponha o uso de plataformas virtuais de conciliação como condicionante ao exercício regular do direito de ação. Além disso, a apresentação de contestação pelo banco réu resistindo frontalmente aos pedidos autorais evidencia de maneira indene de dúvidas a presença da pretensão resistida e o consequente interesse processual. Rejeita-se, assim, a preliminar de falta de interesse de agir. No que concerne à arguição de decadência fundada no artigo 178, inciso II, do Código Civil, melhor sorte não assiste ao promovido. O prazo decadencial quadrienal previsto no mencionado dispositivo legal restringe-se às pretensões de anulação de negócios jurídicos fundadas estritamente em defeitos do consentimento como erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, circunstâncias em que o contrato existe, porém com vício na manifestação volitiva. No caso em julgamento, a causa de pedir deduzida na petição inicial ampara-se precipuamente na inexistência da relação jurídica contratual, sob a alegação de que a parte autora jamais consentiu com a pactuação do cartão consignado. Tratando-se de negócio inexistente ou absolutamente nulo por falta de elemento estrutural de validade, incide a regra de que o negócio não se convalida com o decurso do tempo (artigo 169 do Código Civil), não se sujeitando a decadência. Quanto às pretensões condenatórias acessórias de repetição de indébito e de reparação por danos morais decorrentes de descontos indevidos, aplica-se o prazo prescricional e não decadencial. Afasta-se, por conseguinte, a prejudicial de decadência. 2.3. Do mérito 2.3.1. Do desconto e contrato atribuídos ao BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. A pretensão cinge-se à declaração de inexistência do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) de número 002707786, com a cessação dos descontos, a repetição de indébito em dobro e a fixação de indenização por danos morais. A controvérsia amolda-se à disciplina das relações de consumo, incidindo as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, consoante pacificado no enunciado da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Em relação à efetiva ocorrência dos descontos, verifica-se que a parte autora comprovou cabalmente as deduções mensais realizadas em seu benefício previdenciário de aposentadoria por idade (NB 161.120.391-8). O extrato do Histórico de Empréstimo Consignado expedido pelo INSS (ID 190860751) e o Histórico de Créditos Previdenciários (ID 190860750) demonstram com exatidão a averbação da rubrica "217 - EMPRESTIMO SOBRE A RMC", contratada sob o número 002707786 junto ao Banco Mercantil do Brasil S.A., com início dos descontos na competência de maio de 2018 (paga em 25/05/2018) e término na competência de janeiro de 2022 (paga em 25/01/2022). Conforme documentos oficiais de ID 190860751 e ID 190860750, foram descontadas 45 (quarenta e cinco) parcelas mensais ininterruptas, assim discriminadas: as competências de 05/2018 a 09/2019 no valor individual de R$ 46,74 (totalizando 17 parcelas); as competências de 10/2019 a 07/2020 no valor de R$ 48,90 (totalizando 10 parcelas); e as competências de 08/2020 a 01/2022 no valor de R$ 52,25 (totalizando 18 parcelas), perfazendo o montante total de R$ 2.175,18. O desconto, portanto, restou incontroversamente comprovado pela parte autora. Comprovada a ocorrência das retenções na fonte previdenciária e invertido o ônus probatório na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (ID 191749803), incumbia ao banco réu demonstrar a existência, validade e regularidade da contratação, nos moldes do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A instituição financeira demandada não se desincumbiu desse encargo probatório. Com efeito, compulsando minuciosamente o acervo probatório coligido aos autos pelo promovido, constata-se que o banco réu não acostou nenhum instrumento contratual subscrito pelo consumidor, inexistindo termo de adesão assinado, instrumento público ou assinatura a rogo acompanhada de testemunhas, indispensável por se tratar de pessoa idosa e analfabeta (ID 190860748). Da mesma forma, o promovido não colacionou termo de consentimento esclarecido ou comprovação de contratação eletrônica revestida de biometria facial válida, selfie autenticada, geolocalização ou logs de acesso a sistema informatizado que pudessem evidenciar anuência inequívoca. Os únicos elementos de prova anexados pelo banco consistem em um relatório interno e unilateral de caso de cartão (ID 196134594), telas de faturas mensais emitidas pela própria casa bancária (ID 196134595) e um comprovante unilateral de transferência bancária expedido pelo seu próprio sistema em 10/02/2026 afirmando que a operação foi realizada via TED em 23/03/2018 (ID 196134596). Telas sistêmicas internas e relatórios gerados unilateralmente pelo fornecedor não possuem eficácia probatória para atestar a manifestação de vontade do consumidor, configurando prova frágil e produzida sem a participação da parte adversa. A ausência de apresentação do instrumento contratual e da documentação essencial do tomador torna incontestável a inexistência de manifestação de vontade idônea, ensejando a declaração de inexistência da relação jurídica contratual. Sobre a ausência de contrato e a consequente invalidade das cobranças, confira-se o posicionamento firmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em caso símile: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DESCONTOS APÓS MARÇO 2021. DANO MORAL DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta em face de instituição financeira. 2. Alegação de inexistência de contratação válida referente ao cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), contrato nº 18066448, cujos descontos foram lançados em seu benefício previdenciário. 3. Sustentação de falha na prestação do serviço, com ausência de prova da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se há comprovação válida da contratação do cartão consignado com desconto em folha previdenciária; e (ii) saber se a ausência dessa comprovação autoriza a declaração de nulidade contratual, a devolução em dobro dos valores descontados e a fixação de indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. 6. A instituição financeira não apresentou contrato assinado nem qualquer outro documento idôneo capaz de comprovar a regularidade da contratação. 7. Comprovada a ocorrência de descontos no benefício da autora sem a devida autorização, o banco não se desincumbiu do ônus probatório conforme o art. 373, II, do CPC. 8. A jurisprudência do STJ (EAREsp 676.608/RS) permite a repetição em dobro do indébito, mesmo sem comprovação de má-fé, nos casos de serviços não contratados. 9. A jurisprudência pacífica considera que os descontos indevidos em aposentadoria, sem contrato válido, geram dano moral presumido (in re ipsa). 10. O valor da indenização por dano moral deve ser proporcional ao dano sofrido e às condições das partes, sendo fixado em R$ 3.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Tese de julgamento: ¿1. A ausência de comprovação do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável autoriza a declaração de sua nulidade e a devolução em dobro dos valores descontados. 2. Descontos indevidos em benefício previdenciário, sem autorização do titular, geram dano moral presumido¿. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 16 de abril de 2025. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Apelação Cível - 0200611-59.2023.8.06.0053, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/04/2025, data da publicação: 16/04/2025) Portanto, diante da ausência de contrato válido capaz de legitimar as cobranças e da evidente falha na prestação do serviço (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), impõe-se declarar a inexistência da contratação de cartão de crédito consignado sob o número 002707786 perante o Banco Mercantil do Brasil S.A. No tocante à obrigação de cessar os descontos, verifica-se dos extratos de créditos previdenciários (ID 190860750) e do extrato do histórico de consignações (ID 190860751) que a operação já se encontra com status de "Excluído" e as parcelas se encontram com situação de "Encerrado", cessando os descontos em janeiro de 2022. Não obstante, para garantir a efetividade da tutela e prevenir eventuais reativações indevidas em prejuízo do consumidor, impõe-se ordenar a definitiva abstenção ou cancelamento de quaisquer cobranças ou reservas vinculadas a este contrato, cominando-se a astreinte com periodicidade e teto adequados. 2.3.2. Da repetição do indébito Reconhecida a inexistência da dívida e a ilicitude dos descontos efetuados na aposentadoria do promovente, cumpre examinar a modalidade de repetição das quantias cobradas indevidamente. A matéria concernente à restituição dobrada prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor foi pacificada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 676.608/RS, que fixou a tese de que a repetição em dobro prescinde da prova de má-fé, bastando a conduta contrária à boa-fé objetiva, modulando os efeitos da decisão para que a dobra incida sobre valores pagos após a publicação do acórdão, ocorrida em 30 de março de 2021. O precedente da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça delineou a matéria nos seguintes termos: EMENTA: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. 8. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJe 15/9/2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposição específica acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a incidência das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no art. 177 do Código Civil de 1916, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do Código Civil de 2002. Diante da mesma conjuntura, não há razões para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. 9. A tese adotada no âmbito do acórdão recorrido, de que a pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia, configuraria enriquecimento sem causa e, portanto, estaria abrangida pelo prazo fixado no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, não parece ser a melhor. A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento correspondente de outrem; relação de causalidade entre ambos; ausência de causa jurídica; inexistência de ação específica. Trata-se, portanto, de ação subsidiária que depende da inexistência de causa jurídica. A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica. Doutrina. 10. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos privados, seguia compreensão que, com o presente julgamento, passa a ser superada, em consonância com a dominante da Primeira Seção, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 11. Assim, proponho modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão. 12. Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito. 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) No caso concreto, os descontos iniciaram-se em maio de 2018 e findaram em janeiro de 2022. Consoante a modulação de efeitos supracitada, os descontos debitados até 30 de março de 2021 devem ser repetidos de forma simples, porquanto amparados no regime temporal anterior da jurisprudência, ao passo que as parcelas descontadas a partir de 31 de março de 2021 devem ser restituídas em dobro, visto que a cobrança perpetrada sem lastro contratual contraria flagrantemente a boa-fé objetiva. Examinando os pagamentos comprovados nos autos (IDs 190860751 e 190860750): a) No período anterior a 30/03/2021, ocorreram 35 (trinta e cinco) descontos, correspondentes às competências de 05/2018 a 03/2021 (esta paga em 26/03/2021, conforme ID 190860750, página 21), perfazendo a quantia histórica de R$ 1.652,68, a qual deverá ser repetida de forma simples; b) No período posterior a 30/03/2021, ocorreram 10 (dez) descontos, correspondentes às competências de 04/2021 a 01/2022 (pagas entre 26/04/2021 e 25/01/2022, todas no valor unitário de R$ 52,25, conforme ID 190860750, páginas 22 a 28), perfazendo a soma de R$ 522,50, cuja repetição dar-se-á em dobro, atingindo o montante de R$ 1.045,00. Assim, os valores a serem repetidos totalizam R$ 2.697,68 (sendo R$ 1.652,68 na forma simples e R$ 1.045,00 referente à dobra das parcelas pagas após 30/03/2021), a serem devidamente atualizados segundo os índices legais. 2.3.3. Da compensação de valores Conforme verificado no extrato bancário carreado aos autos pela própria parte autora (ID 190860757, página 2), houve a disponibilização efetiva em sua conta corrente mantida junto ao Banco Bradesco S.A. (Agência 739, Conta 202006-8), no dia 27/03/2018, da quantia de R$ 1.249,38, sob a rubrica "TED-TRANSF ELET DISPON REMET.BANCO MERCANTIL DO B", valor esse que coincide precisamente com o montante informado pelo promovido como transferência de liberação do contrato (ID 196134596). Com o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico, as partes devem retornar ao estado anterior (status quo ante), vedando-se o enriquecimento sem causa de qualquer dos polos, ex vi do artigo 884 do Código Civil. Dessa forma, autoriza-se a compensação do montante a ser ressarcido pelo banco réu com a quantia originariamente creditada na conta do autor (R$ 1.249,38), devendo este último valor ser devidamente corrigido pelos mesmos índices de atualização aplicáveis aos débitos judiciais a contar da data de sua disponibilização (27/03/2018). 2.3.4. Dos danos morais O dano moral na hipótese decorre da injusta diminuição de proventos de aposentadoria de consumidor vulnerável e idoso por cerca de 4 (quatro) anos ininterruptos, incidindo sobre verba de nítido caráter alimentar destinada à subsistência pessoal, privando o segurado de parte de seus já exíguos rendimentos mensais em virtude de cobrança bancária indevida e destituída de respaldo contratual. A responsabilidade das instituições financeiras perante os consumidores é de natureza objetiva, fundada no risco da atividade e consagrada no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Em consonância com as diretrizes da presente decisão e com a jurisprudência assente para a espécie em que comprovada a realização de retenção em benefício previdenciário sem demonstração de contratação válida, fixa-se o montante reparatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Referida quantia observa as funções compensatória e pedagógica da reparação civil, coaduna-se com a capacidade econômico-financeira do ofensor e a extensão do gravame suportado, sem implicar enriquecimento sem causa. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, em relação ao réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica contratual e a inexigibilidade dos débitos decorrentes do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) de número 002707786; b) DETERMINAR a definitiva abstenção e cessação de quaisquer descontos, cobranças ou manutenção de reservas de margem consignável (RMC) no benefício previdenciário da parte autora (NB 161.120.391-8) atrelados ao contrato ora declarado inexistente, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao máximo de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento; c) CONDENAR o promovido BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. à restituição dos valores indevidamente descontados da aposentadoria da parte autora, devendo a repetição ocorrer na forma simples para os descontos efetivados até 30/03/2021 (totalizando R$ 1.652,68) e em dobro para as parcelas descontadas a partir de 31/03/2021 (totalizando R$ 1.045,00), nos termos do precedente modulado do STJ (EAREsp 676.608/RS). Sobre os valores a serem restituídos como dano material incidirá, até 29/08/2024, a taxa SELIC, de forma exclusiva, englobando correção monetária e juros de mora, contada desde cada desconto indevido, nos termos do Tema 1.368 do STJ. A partir de 30/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA, acrescida de juros moratórios calculados na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil, mediante aplicação da taxa legal correspondente à SELIC deduzido o índice de atualização monetária, observado o piso zero previsto no § 3º do mesmo dispositivo legal; d) AUTORIZAR a compensação do indébito a ser restituído com o valor originariamente creditado em favor da parte autora em sua conta bancária (R$ 1.249,38 em 27/03/2018), corrigido monetariamente desde a data do efetivo crédito pelos mesmos índices judiciais oficiais de atualização; e) CONDENAR o promovido BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sobre a indenização por danos morais incidirão juros moratórios desde o evento danoso (primeiro desconto indevido em 25/05/2018), nos termos da Súmula 54 do STJ. Até 29/08/2024, os juros serão calculados segundo a sistemática então vigente do art. 406 do Código Civil. A correção monetária incidirá desde o arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. A partir de 30/08/2024, a atualização monetária observará o IPCA, acrescida de juros legais calculados na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil, mediante aplicação da taxa legal correspondente à SELIC deduzido o índice de atualização monetária, observando-se o piso zero previsto no § 3º do referido dispositivo legal; f) JULGAR IMPROCEDENTE o excesso correspondente ao pedido de indenização moral formulado em patamar superior. Tendo a parte autora decaído de fração mínima do pedido, e em observância ao disposto na Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, condeno a parte ré ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação judicialmente apurado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, vindo em seguida conclusos para julgamento. DAS PROVIDÊNCIAS EM CASO DE RECURSO: Constatada a interposição de apelação por qualquer das partes, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC). Havendo preliminares nas contrarrazões com base no art. 1.009, § 1º, do CPC, dê-se vista ao recorrente pelo prazo de 15 (quinze) dias. ADVERTÊNCIA EXPRESSA À SECRETARIA / NUPACI / SERVIDOR RESPONSÁVEL: Considerando que o juízo de primeiro grau não realiza mais o juízo de admissibilidade recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC, O SERVIDOR RESPONSÁVEL OU O NUPACI NÃO DEVE REMETER OS AUTOS CONCLUSOS PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS NA FASE RECURSAL. Cumpridas as formalidades ordinatórias e colhidas as manifestações ou certificado o transcurso in albis, remetam-se incontinenti os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com as cautelas e homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes com prazo de 5 (cinco) dias para requererem o que entenderem de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas e anotações no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Silviny de Melo Barros Juiz de Direito
