Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ______________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] ______________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo: 0269426-36.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão / Resolução] AUTOR: ADR PINTURAS LTDA REU: EMR NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de rescisão contratual cumulada com cobrança proposta por ADR Pinturas Ltda. (anteriormente qualificada como ADR Pinturas Eireli - ME) em desfavor de EMR Negócios Imobiliários Ltda., ambas devidamente qualificadas nos autos (ID 116488452). Narra, em síntese, a exordial, que a autora celebrou com a promovida instrumento particular de contrato de reforma por empreitada, tendo por objeto a execução de serviços de pintura em imóvel situado na Rua Israel Bezerra, nº 570, Dionísio Torres, nesta Capital, pelo valor total de mão de obra orçado em R$ 19.207,33 (dezenove mil, duzentos e sete reais e trinta e três centavos). Aduz a autora que executou parcela substantiva da obra e emitiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica nº 341, referente à primeira medição, no montante bruto de R$ 11.893,50 (onze mil, oitocentos e noventa e três reais e cinquenta centavos), porém a promovida reteve e não efetuou o repasse integral do montante medido, remanescendo um saldo não pago no valor de R$ 3.693,50 (três mil, seiscentos e noventa e três reais e cinquenta centavos). Sustenta que, após o referido pagamento parcial com retenção indevida, a ré não justificou o desconto, não autorizou o prosseguimento dos trabalhos e deixou de fornecer o cronograma para conclusão das etapas seguintes. Por tais motivos sucintamente expostos, adentra com a presente ação, buscando a declaração da rescisão contratual por culpa da ré, condenação da demandada ao pagamento da diferença da primeira medição no importe de R$ 3.693,50 (três mil, seiscentos e noventa e três reais e cinquenta centavos), bem como ao pagamento da cláusula penal compensatória de 20% sobre o saldo residual do contrato, quantificada em R$ 3.841,46 (três mil, oitocentos e quarenta e um reais e quarenta e seis centavos), além dos consectários de sucumbência. Juntou documentos (ID 116488448 a ID 116488447). Decisão, ID 116488433, restou deferida inicialmente a gratuidade judiciária e determinada a realização de audiência de conciliação perante o CEJUSC. Realizada a audiência no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania em 3 de dezembro de 2024, a tentativa de autocomposição restou infrutífera entre os litigantes (ID 129336724). Citada, a promovida apresentou contestação (ID 133184270). Em sua peça de defesa, impugnou a gratuidade da justiça concedida à autora e, quanto ao mérito, defendeu a inexistência de mora de sua parte, asseverando que a promovente abandonou a obra e emitiu nota fiscal antes da liberação do pavimento da garagem para pintura. c Assevera a requerida que liberou o pagamento em estrita proporção aos serviços efetivamente prestados e medidos, razão pela qual sustenta inexistir diferença a pagar. Argumentou ainda que a culpa pelo rompimento do pacto deve ser atribuída à autora, requerendo a improcedência total dos pedidos formulados na exordial. A autora ofertou réplica à contestação (ID 155319471), refutando as teses defensivas e reiterando que a retenção dos valores ocorreu sem qualquer respaldo contratual ou justificativa técnica formal, além de demonstrar que buscou reiteradamente a liberação das frentes de serviço sem resposta da demandada. Despacho, ID 155343021, instou as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir. A ré compareceu aos autos informando não ter mais provas a produzir e requerendo o julgamento do processo no estado em que se encontra (ID 155930864). A demandante pugnou pelo julgamento antecipado do mérito com base no acervo documental constante dos autos (ID 156759104). Decisão, ID 226342072, reexaminou a gratuidade judiciária diante da impugnação da ré e do teor da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, revogando o benefício. Intimada para recolher as custas iniciais, a promovente comprovou o integral recolhimento das despesas processuais de ingresso (ID 240076835 e ID 240154937). É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento imediato no estado em que se encontra, com espeque no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a matéria controvertida é eminentemente de direito e de fato demonstrável por prova documental, sendo prescindível a produção de outras provas em audiência. As partes, expressamente instadas a manifestarem interesse probatório justificado (ID 155343021), declinaram da dilação instrutória, requerendo o julgamento antecipado (ID 155930864 e ID 156759104). Preclusa a fase probatória, impõe-se a prolação de sentença definitiva de mérito. No mérito, a controvérsia repousa em definir a quem deve ser imputada a responsabilidade pela rescisão do contrato de reforma por empreitada firmado entre os litigantes, bem como aferir a exigibilidade do pagamento da diferença da primeira medição (R$ 3.693,50) e da cláusula penal compensatória pactuada no importe de 20% sobre o saldo do contrato (R$ 3.841,46). Restou incontroverso nos autos que as partes celebraram, em 1º de abril de 2024, instrumento particular de contrato de reforma por empreitada, no qual a autora se obrigou a prestar serviços de pintura no imóvel da demandada, localizado na Rua Israel Bezerra, nº 570, Dionísio Torres, Fortaleza/CE, pelo preço total de mão de obra estabelecido em R$ 19.207,33 (dezenove mil, duzentos e sete reais e trinta e três centavos). A cláusula sexta da avença previu expressamente que os pagamentos seriam efetuados quinzenalmente, mediante prévia medição dos serviços executados e emissão da respectiva nota fiscal (ID 116488450, pag. 4). Em cumprimento a esse encargo, a autora emitiu em maio de 2024 a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços nº 341, discriminando a pintura e o lixamento das colmeias do pavimento térreo e segundo pavimento, com valor de serviços de R$ 11.893,50 (onze mil, oitocentos e noventa e três reais e cinquenta centavos). A promovida admite expressamente em sua contestação que realizou o pagamento apenas parcial da medição faturada, sustentando que reteve a quantia de R$ 3.693,50 (três mil, seiscentos e noventa e três reais e cinquenta centavos) porque os serviços não teriam sido entregues integralmente e porque a garagem não estaria liberada, atribuindo à demandante o abandono da obra. Contudo, ao deduzir tais teses defensivas, a ré atraiu para si o ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, a teor do disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A regra fundamental de distribuição do encargo probatório estabelece que cabe ao credor demonstrar o fato constitutivo de seu crédito, consubstanciado na existência do negócio jurídico e na emissão dos documentos de cobrança correlatos, incumbindo ao devedor comprovar o pagamento tempestivo da contraprestação ou a justa causa para a glosa de valores, mediante documentação formal contemporânea e idônea, conforme previsto no artigo 320 do Código Civil. Nesse exato sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará assentou que a alegação de quitação ou de ausência de contraprestação devida exige comprovação cabal por parte do demandado: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. ART. 320 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pelo autor em face de sentença que acolheu embargos monitórios opostos pela ré, reconhecendo a quitação parcial da dívida relativa a quatro cheques apresentados na inicial. O apelante sustenta a ausência de comprovação válida da quitação parcial, argumentando que os recibos apresentados não possuem data nem vinculação direta com os cheques em cobrança. 3. A controvérsia recursal restringe-se à suficiência probatória dos documentos apresentados pela embargante para comprovar a quitação parcial da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 373, II, do CPC, o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor recai sobre o réu. 5. O art. 320 do Código Civil estabelece que a quitação deve conter elementos essenciais, como o valor, a espécie da dívida, o nome do devedor, o tempo e o lugar do pagamento, além da assinatura do credor ou de seu representante. 6. No caso concreto, os recibos juntados pela ré não especificam a origem do débito e não possuem vinculação clara com os cheques apresentados pelo autor. 7. Diante da ausência de comprovação mínima da quitação alegada, mantém-se a exigibilidade da dívida conforme postulada pelo apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para reformar a sentença e julgar totalmente procedente a ação monitória. 9. Tese de julgamento: "A comprovação da quitação parcial de dívida, para fins de embargos à monitória, exige documentos que atendam aos requisitos do art. 320 do Código Civil, sendo ônus do embargante demonstrar a vinculação entre os pagamentos realizados e os títulos cobrados." ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Apelação Cível - 0216112-49.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/02/2025, data da publicação: 13/02/2025) No caso em apreço, a promovida não apresentou um único documento hábil a justificar a retenção unilateral realizada. Não consta dos autos qualquer laudo de medição subscrito por engenheiro ou responsável técnico apontando desconformidade nos serviços executados pela autora, tampouco notificação, termo de glosa ou comunicação formal de rejeição do trabalho, providências que lhe competiam à luz das regras que regem a empreitada (artigos 614 a 616 do Código Civil). Com efeito, a ré limitou-se a tecer assertivas genéricas de que o pagamento foi proporcional aos serviços prestados, sem exibir memória de cálculo técnica, recibos de quitação integral correspondentes ao valor da nota emitida ou demonstrativo fático do alegado abandono. Ademais, ao ser expressamente instada para especificar provas (ID 155343021), a própria promovida asseverou que não tinha outras provas a produzir além dos documentos já colacionados (ID 155930864), revelando o absoluto desamparo probatório de suas teses. Não se desincumbiu, portanto, do encargo que lhe impunha o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Em casos análogos envolvendo cobrança contratual e ausência de prova de fato extintivo pelo demandado, a jurisprudência da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que a prova do pagamento incumbe exclusivamente ao devedor: EMENTA: DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DE MUNICÍPIO. CONTRATO DE DIREITO PRIVADO (LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS COM OPÇÃO DE COMPRA). AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA. POSSIBILIDADE. DIREITOS INDISPONÍVEIS. INEXISTÊNCIA. PROVA DA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO EXIBIDA PELO AUTOR. PROVA DO PAGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS QUE CABIA AO RÉU. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONCLUSÃO A QUE SE CHEGA INDEPENDENTEMENTE DA REVELIA. 1. Os efeitos materiais da revelia não são afastados quando, regularmente citado, deixa o Município de contestar o pedido do autor, sempre que não estiver em litígio contrato genuinamente administrativo, mas sim uma obrigação de direito privado firmada pela Administração Pública. 2. Não fosse por isso, muito embora tanto a sentença quanto o acórdão tenham feito alusão à regra da revelia para a solução do litígio, o fato é que nem seria necessário o apelo ao art. 319 do Código de Processo Civil. No caso, o magistrado sentenciante entendeu que, mediante a documentação apresentada pelo autor, a relação contratual e os valores estavam provados e que, pela ausência de contestação, a inadimplência do réu também. 3. A contestação é ônus processual cujo descumprimento acarreta diversas consequências, das quais a revelia é apenas uma delas. Na verdade, a ausência de contestação, para além de desencadear os efeitos materiais da revelia, interdita a possibilidade de o réu manifestar-se sobre o que a ele cabia ordinariamente, como a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 333, inciso II, CPC), salvo aqueles relativos a direito superveniente, ou a respeito dos quais possa o juiz conhecer de ofício, ou, ainda, aqueles que, por expressa autorização legal, possam ser apresentados em qualquer tempo e Juízo (art. 303, CPC). 4. Nessa linha de raciocínio, há nítida diferença entre os efeitos materiais da revelia - que incidem sobre fatos alegados pelo autor, cuja prova a ele mesmo competia - e a não alegação de fato cuja prova competia ao réu. Isso por uma razão singela: os efeitos materiais da revelia dispensam o autor da prova que lhe incumbia relativamente aos fatos constitutivos de seu direito, não dizendo respeito aos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito alegado, cujo ônus da prova pesa sobre o réu. Assim, no que concerne aos fatos cuja alegação era incumbência do réu, a ausência de contestação não conduz exatamente à revelia, mas à preclusão quanto à produção da prova que lhe competia relativamente a esses fatos. 5. A prova do pagamento é ônus do devedor, seja porque consubstancia fato extintivo do direito do autor (art. 333, inciso II, do CPC), seja em razão de comezinha regra de direito das obrigações, segundo a qual cabe ao devedor provar o pagamento, podendo até mesmo haver recusa ao adimplemento da obrigação à falta de quitação oferecida pelo credor (arts. 319 e 320 do Código Civil de 2002). Doutrina. 6. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.084.745/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/11/2012, DJe de 30/11/2012.) Por outro lado, importante salientar que o autor anexou vídeo demonstrando a realização do serviço (ID. 155319472). Destarte, não tendo a demandada comprovado a quitação da diferença reclamada, tampouco demonstrado que a autora deixou de realizar o serviço faturado ou que o entregou de maneira incompleta, revela-se plenamente legítima a cobrança do saldo retido no valor de R$ 3.693,50 (três mil, seiscentos e noventa e três reais e cinquenta centavos), sob pena de enriquecimento sem causa da comitente. No que tange ao desfazimento do vínculo, o artigo 475 do Código Civil assegura à parte lesada pelo inadimplemento o direito de pedir a resolução do contrato com perdas e danos. A cláusula décima terceira do instrumento pactuado estipula que a parte que der causa à rescisão ficará obrigada ao pagamento de multa contratual correspondente a 20% do valor residual do contrato, elencando expressamente como causas de infração contratual o não pagamento das medições convencionadas (subitem 13.1) e o descumprimento das cláusulas pactuadas (subitem 13.3) (ID 116488452). Incorrendo a ré em inadimplemento culposo ao reter indevidamente a parte da verba devida pela primeira medição e ao deixar de franquear o acesso da empreiteira às etapas posteriores da obra, incide de pleno direito na penalidade pecuniária convencionada, consoante disciplina o artigo 408 do Código Civil. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará reconhece a plena validade e eficácia da cláusula penal compensatória livremente convencionada entre os contratantes para a hipótese de rescisão por culpa de uma das partes: EMENTA: E M E N T A: CIVIL E PROCESSO CIVIL ¿ DIREITO DO CONSUMIDOR ¿ RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL ¿ COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA ¿ POSSIBILIDADE ¿ PREVISÃO CONTRATUAL ¿ DANOS MORAIS ¿ ATRASO INJUSTIFICADO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DO COTIDIANO ¿ CABIMENTO ¿ APELO CONHECIDO E DESPROVIDO ¿ SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se Apelação Cível interposta por COLMÉIA DUNAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA contra a sentença proferida pelo Juízo da 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou parcialmente procedente a Ação Ordinária de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Pedidos de Tutela de Urgência movida por ADRIANA TRAVASSOS DE PAULA CAVALCANTE. 2. A cláusula penal compensatória possui dupla finalidade: ou funciona como verdadeira pré-liquidação das perdas e danos advindos do descumprimento do contrato, ou equivale a um reforço ao adimplemento da obrigação, na forma e tempo avençados, de modo a evitar o rompimento do contrato, quando então é chamada de cláusula penal moratória. Referente aos lucros cessantes, nesse caso, decorre do que legitimamente se esperava em relação ao ganho patrimonial do promitente comprador que deixou de ser incorporado e tem natureza também compensatória, e por esse motivo não pode incidir de forma cumulada com a multa compensatória. Inteligência da Súmula 970 do STJ. 3. Na casuística, a recorrente parece confundir a cláusua penal compensatória prevista contratualmente (cláusula 10.03 ¿ fls. 40 dos autos) com a hipótese de lucros cessantes e danos emergentes que não são objeto de discussão no presente feito. Ademais utiliza de forma indevida a súmula 970 do Superior Tribunal de Justiça, a qual apenas proíbe a cumulação dos lucros cessantes com a cláusula penal moratória. 4. A aplicação da multa compensatória (cláusula 10.03) foi consequência natural da rescisão contratual pleiteada na exordial e que foi declarada por sentença. 5. No que se refere à indenização por dano moral, é certo que o descumprimento contratual, per si, não é suficiente para a caracterização de dano moral. Ocorre que a situação posta em análise não se trata de mero dissabor, pois a indenização pleiteada relaciona-se ao direito fundamental à moradia, já que a demandada agiu ao arrepio das cláusulas contratuais e principalmente ao Código Consumerista, devendo responder, portanto, pela ilicitude de seu comportamento. 6. No caso concreto, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) é razoável e atende às peculiaridades da lide, estando em harmonia com os parâmetros desta Corte, sendo este um valor que melhor se ajusta ao patamar da razoabilidade, capaz de reparar o dano sofrido e a funcionar como salutar efeito pedagógico, para que a Promovida/Apelante não venha a agir de forma negligente em relação a consumidores atuais e futuros. 7. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso intentado para afastar a preliminar arguida e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 11 de março de 2025 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (Apelação Cível - 0164662-77.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/03/2025, data da publicação: 11/03/2025) A base de cálculo da referida penalidade, conforme parâmetros liquidados na petição inicial e não impugnados especificamente no que tange ao cálculo aritmético, incide sobre o saldo residual do contrato (valor global de R$ 19.207,33 deduzido do montante líquido pago na primeira medição de R$ 8.200,00, fica um saldo de R$ 11.007,00). Destarte, calculando 20% (vinte por cento) em cima desse saldo a pagar, tem-se o valor de R$ 2.214,00 (dois mil, duzentos e catorze reais) (ID 116488452). Não se vislumbra desproporção manifesta ou onerosidade excessiva no percentual de 20%, o qual reflete a prefixação das perdas e danos decorrentes da frustração prematura do negócio, razão pela qual deve ser acolhida integralmente a condenação ao pagamento da multa compensatória avençada. Por conseguinte, impõe-se a procedência total dos pedidos formulados na exordial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar rescindido o instrumento particular de contrato de reforma por empreitada celebrado entre as partes, por culpa exclusiva da requerida EMR Negócios Imobiliários Ltda.; b) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 3.693,50 (três mil, seiscentos e noventa e três reais e cinquenta centavos), correspondente ao saldo retido da primeira medição, corrigida monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na forma do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, desde o vencimento da obrigação em 9 de maio de 2024 (ID 155319471), e acrescida de juros de mora legais nos moldes do artigo 406 do Código Civil (taxa Selic deduzida do IPCA, a teor da Lei nº 14.905/2024), contados a partir da citação válida ocorrida em 24 de outubro de 2024 (ID 116488443); c) condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 2.214,00 (dois mil, duzentos e catorze reais), referente à cláusula penal compensatória (cláusula décima terceira do contrato), atualizado monetariamente pelo IPCA a contar do ajuizamento da demanda em 18 de setembro de 2024 (artigo 1º, § 2º, da Lei nº 6.899/1981) e com juros moratórios legais pela Selic deduzida do IPCA (artigo 406 do Código Civil, com redação da Lei nº 14.905/2024) a partir da citação. Em virtude da sucumbência integral, condeno a promovida ao ressarcimento das custas processuais adiantadas pela parte autora e ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, em observância ao disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação dos serviços e a relevância da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e inexistindo requerimento de cumprimento de sentença no prazo legal, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Fortaleza/CE, 2026-11-11. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito
