Inteiro teor
2ª Vara Juizado Especial da Fazenda Pública - Fortaleza Processo nº: 3023127-05.2026.8.06.6001 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Promoção Funcional / Militar Estadual Requerentes: Luiz Virgilio Tabosa Neto e outros Requerido: Estado do Ceará SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de diferenças remuneratórias, ajuizada por Luiz Virgilio Tabosa Neto, Manoel Lima dos Santos Junior, João Victor Macedo Alencar, Marcio Roberto Leite da Silva e Luiz Geyzon Martins de Freitas em face do Estado do Ceará. Na petição inicial de ID 205164171, posteriormente retificada pela petição de ID 205319063, os autores afirmam que ingressaram no Curso de Formação Profissional para Oficiais da Polícia Militar do Estado do Ceará, regido pelo Edital nº 01/2013 - SSPDS/AESP, em 01/11/2018, concluindo a formação em 22/02/2021, e que foram nomeados ao posto de Primeiro-Tenente em 05/10/2021. Sustentam que o vínculo funcional deve ser reconhecido desde o ingresso no curso, na condição de cadetes, com a correspondente averbação do período para fins funcionais e de antiguidade. Requerem, ainda, o reconhecimento do interstício de cinco anos para promoção ao posto de Capitão, a efetivação da promoção com efeitos retroativos a 01/10/2023, o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 para cada demandante. A tutela provisória foi apreciada pela decisão de ID 205553694. O Estado do Ceará apresentou contestação no ID 221545483, sustentando, em síntese, que os autores integraram a segunda turma do curso de formação, na condição de cadetes entre novembro de 2018 e outubro de 2021, tendo sido nomeados somente em 2021. Defende a impossibilidade de considerar os demandantes Primeiro-Tenentes desde o início do curso e impugna os efeitos funcionais e promocionais pretendidos. Após a apresentação da contestação, foi certificado o decurso do prazo para réplica, sem manifestação dos autores, conforme certidão de ID 251379610. O Ministério Público, em manifestação de ID 254168858, opinou pela improcedência dos pedidos, ao fundamento de que a promoção militar depende do preenchimento dos requisitos legais pertinentes e de que não se demonstrou ilegalidade suficiente para justificar a intervenção judicial pretendida. Vieramos os autos conclusos para julgamento. É a síntese. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da prescrição do fundo de direito O Estado do Ceará suscita a prescrição do fundo de direito, ao argumento de que a pretensão de reconhecimento do vínculo funcional desde 1º de novembro de 2018 deveria ter sido exercida no prazo de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910/1932. A preliminar não merece acolhimento. Embora os autores indiquem o início do curso de formação como marco temporal para o reconhecimento funcional pretendido, a controvérsia não decorre necessariamente de ato administrativo único, praticado naquela data, que tenha expressamente negado o direito ora discutido. A pretensão envolve, também, a definição dos efeitos funcionais do período de formação e sua repercussão sobre a carreira militar, inclusive quanto aos requisitos para promoção. Assim, ausente demonstração suficiente de que houve ato administrativo concreto e inequívoco, há mais de cinco anos do ajuizamento, que tenha negado definitivamente o direito reclamado, não há fundamento para reconhecer a prescrição do fundo de direito com base exclusivamente na data de ingresso no curso de formação. Rejeito, portanto, a preliminar. Do mérito A controvérsia consiste em definir se o período de formação dos autores, iniciado em 1º de novembro de 2018, pode ser reconhecido como marco inicial do vínculo funcional com a Polícia Militar do Estado do Ceará e, sobretudo, se esse reconhecimento autoriza a promoção retroativa ao posto de capitão, com efeitos funcionais e financeiros desde 1º de outubro de 2023. Conforme narrado na petição inicial, os autores participaram do concurso regido pelo Edital nº 01/2013 - SSPDS/AESP, frequentaram o Curso de Formação Profissional entre 1º de novembro de 2018 e 22 de fevereiro de 2021 e foram nomeados primeiros-tenentes em 5 de outubro de 2021. Sustentam que o período de formação deve ser reconhecido como tempo de vínculo funcional e que o interstício de cinco anos é aplicável à promoção ao posto de capitão, invocando, entre outros fundamentos, o julgamento do Recurso Inominado nº 3000019-70.2024.8.06.0001 pela 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública do TJCE (ID 205164171 e petição retificada ID 205319063). O Estado, por sua vez, argumenta que os autores permaneceram na condição de cadetes durante o curso de formação e somente foram nomeados primeiros-tenentes em outubro de 2021. Defende, por isso, que o período anterior não pode ser computado como tempo de permanência no posto de primeiro-tenente para fins de promoção. Sustenta, ainda, a ausência de comprovação dos demais requisitos legais, especialmente do serviço arregimentado, da antiguidade ou do merecimento e das demais condições exigidas pela legislação de regência (contestação ID 221545483, especialmente pp. 12-14). A análise deve distinguir duas questões que, embora relacionadas, não se confundem: o início do vínculo funcional durante o curso de formação e o cumprimento do interstício específico no posto imediatamente anterior àquele para o qual se pretende a promoção. Quanto à primeira questão, os autores afirmam que o curso de formação não representou simples etapa acadêmica, mas fase integrante do ingresso na carreira militar, realizada em regime integral e submetida às exigências próprias da formação policial. Invocam, ainda, precedente da 3ª Turma Recursal que reconheceu o início do vínculo funcional a partir do curso de formação, com averbação para os efeitos legais, bem como a aplicação do interstício de cinco anos para promoção ao posto de capitão. O precedente indicado merece consideração, especialmente diante da necessidade de coerência e estabilidade da jurisprudência, nos termos do art. 926 do Código de Processo Civil. Todavia, a existência de julgamento favorável em demanda semelhante não dispensa a verificação dos pressupostos fáticos e legais específicos da pretensão deduzida nestes autos, nem permite estender automaticamente todos os efeitos daquele julgamento sem examinar os requisitos próprios da promoção pretendida. O art. 11 do referido diploma estabelecia expressamente que o ingresso na carreira de Oficial Combatente dar-se-ia como Cadete do Curso de Formação de Oficiais, inexistindo qualquer referência legal à figura do denominado "Aluno-Candidato". A lei não apenas previa o CFO como etapa formativa, mas reconhecia o Cadete como integrante da estrutura funcional da Corporação. Além disso, o art. 30 da mesma lei inseria o Cadete do Curso de Formação de Oficiais no círculo hierárquico das Praças Especiais, conferindo-lhe posição expressa na organização militar estadual. Tal circunstância evidencia que o legislador atribuiu ao Cadete condição jurídica própria, incompatível com a tese de simples candidato sem vínculo funcional. Embora o edital tenha qualificado os integrantes da turma como "Aluno-Candidato Oficial", o ato administrativo não poderia inovar na ordem jurídica nem afastar situação funcional expressamente prevista em lei. O edital é instrumento subordinado à legislação e não possui aptidão para restringir direitos estatutários assegurados pelo legislador. A tese estatal de que o CFO constituiria apenas fase eliminatória do concurso desconsidera a peculiaridade do regime jurídico militar e ignora a própria estrutura normativa vigente à época dos fatos. A existência de avaliações e possibilidade de desligamento do curso não descaracteriza o vínculo jurídico estabelecido pela lei, mas apenas evidencia a natureza formativa e condicionada daquela etapa. Reconhece-se, portanto, que o Curso de Formação de Oficiais possuía natureza jurídica de fase de ingresso na carreira militar, e não de mera etapa externa do concurso público. A Lei nº 13.729/2006, vigente à época do certame previa que o ingresso na carreira de oficial combatente dar-se-ia como Cadete do Curso de Formação de Oficiais (art. 11, II). Ocorre que a lei vigente já reconhecia o Cadete como integrante do quadro de praças especiais, com prerrogativas próprias, conforme art. 30 da mesma lei. Portanto, deve-se reconhecer que o autor estabeleceu vínculo com o Estado do Ceará desde a matrícula no Curso de Formação não podendo o edital restringir direitos garantidos por lei. A denominação "Aluno-Candidato Oficial" não possuía previsão na Lei Estadual nº 13.729/2006. Ao contrário, a legislação reconhecia exclusivamente a figura do Cadete do Curso de Formação de Oficiais como forma de ingresso na carreira de Oficial Combatente. A substituição terminológica promovida pelo edital importou verdadeira inovação normativa sem respaldo legal. O princípio da legalidade, especialmente rigoroso no âmbito da Administração Pública, impede a criação de categorias funcionais não previstas em lei. Em ultrapassando o questionamento de que os participantes do mencionado Curso de Formação não são apenas alunos, mas aspirantes que, diferentemente dos servidores civis, já ingressam na carreira, exercendo funções públicas de policial militar em pleno exercício, fardados e armados, teriam direito isonômicos de interstícios para promoção aos demais policiais, sejam eles de concursos anteriores ou posteriores. Portanto, o parágrafo único do art. 29 da Lei Estadual nº 15.797/2015 estaria ferindo frontalmente os princípios constitucionais federais e estaduais, contidos no art. 42 da CF/88 e art. 187 da Constituição Estadual. Saliente-se, por oportuno, que não haveria exceção se uma norma não refere-se a uma determinada categoria, como fez o art. 29 da Lei Estadual nº 15.797/2015, senão vejamos: Art. 29. Os candidatos aprovados nos concursos para Oficial PM e BM, regidos pelos Editais nºs 01 SSPDS/AESP - 1º Tenente BMCE e 01 SSPDS/AESP - 1º Tenente PMCE, de 18 de novembro de 2013, serão nomeados ao posto de 1º Tenente QOPM e 1º Tenente QOBM, após conclusão, com aproveitamento, do Curso de Formação Profissional. Parágrafo único. O interstício para promoção ao posto de Capitão QOPM e Capitão QOBM, para os militares de que trata este artigo, será de 8 (oito) anos, e o tempo arregimentado, de 7 (sete) anos. É pacifico nos Tribunais Superiores pátrios que seus dispositivos não poderiam extrapolar aos ditames das leis vigentes á sua época. E na esteira desse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou em diversos casos reconhecendo que as normas contidas no edital do concurso não tem prevalência sobre a lei vigente na investidura do cargo, de maneira que "o enquadramento do servidor público é determinado pela legislação vigente à data da nomeação, ainda que o edital do concurso disponha de forma diversa", senão vejamos: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO NA CLASSE INICIAL PREVISTA NO EDITAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE QUE O INGRESSO DO CANDIDATO SE DÁ NA CLASSE E PADRÃO INICIAIS DA CARREIRA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DA NOMEAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inviável a análise da alegação de que o acórdão recorrido viola o princípio da isonomia, por se tratar de matéria da competência afeta ao Supremo Tribunal Federal, a teor do art. 102. III da CF. 2. De qualquer forma, a decisão da Corte de origem está em sintonia com a firme jurisprudência deste Tribunal de que a nomeação de candidato aprovado em concurso público não está vinculada ao padrão ou vencimento indicado no edital, prevalecendo a legislação vigente na data da nomeação, que deve ocorrer na classe e padrão iniciais da carreira. 3. Agravo Regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp 281.986/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe 19/09/2014) Mencionado edital não poderia determinar que o ingresso na carreira de militar somente iniciasse com a conclusão do Curso de Formação, haja vista que, diferentemente dos servidores civis, os militares, ao ingressarem neste curso, o fazem concomitante com o exercício de suas funções de militares, em pleno mister do policial militar, fardados e armados, inclusive enfrentando os perigos da profissão, ou seja é o início da carreira e não um simples treinamento em uma academia. No caso, a documentação e as próprias alegações das partes indicam que os autores frequentaram o curso de formação na condição de cadetes e foram nomeados primeiros-tenentes somente em 5 de outubro de 2021. Essa distinção é decisiva para a análise da promoção, pois o reconhecimento de vínculo funcional anterior não equivale, por si só, ao reconhecimento de que os autores já ocupavam o posto de primeiro-tenente desde novembro de 2018. Com efeito, tempo de vínculo com a Corporação e interstício no posto são categorias jurídicas distintas. O primeiro se refere à relação funcional mantida com a Administração; o segundo corresponde ao período de permanência no posto ou graduação de referência, exigido pela legislação para a promoção subsequente. Portanto, eventual averbação do período de formação não transforma retroativamente a condição de cadete em primeiro-tenente, nem autoriza computar aquele período como se os autores já estivessem investidos no posto imediatamente anterior ao de capitão. Essa conclusão encontra fundamento na própria Lei Estadual nº 15.797/2015. Conforme transcrito na contestação, o art. 6º estabelece requisitos cumulativos para ingresso no Quadro de Acesso Geral, entre eles o interstício no posto ou graduação de referência, o curso obrigatório, o serviço arregimentado e o mérito. O § 1º do mesmo artigo prevê, para a promoção ao posto de capitão, o interstício de cinco anos no posto de primeiro-tenente; por sua vez, o § 9º, inciso I, alínea "c", estabelece requisito de quatro anos de serviço arregimentado no posto anterior (ID 221545483, pp. 13-14). Ainda que se considere aplicável o interstício de cinco anos defendido pelos autores, a redução ou adequação do período exigido não afasta os demais requisitos legais, tampouco autoriza substituir o tempo de permanência no posto de primeiro-tenente pelo tempo de vínculo funcional anterior, exercido na condição de cadete. No caso concreto, os autores foram nomeados primeiros-tenentes em 5 de outubro de 2021. Assim, em 1º de outubro de 2023, data a partir da qual pretendem a promoção retroativa, não haviam completado sequer dois anos de permanência nesse posto, circunstância incompatível com o interstício de cinco anos invocado na inicial. A mesma cronologia também impede reconhecer, naquela data, o cumprimento do requisito de quatro anos de serviço arregimentado no posto anterior, tal como apontado pelo Estado. Além disso, a contestação assinala que não houve comprovação suficiente dos demais pressupostos necessários à promoção, inclusive dos requisitos relativos à antiguidade ou ao merecimento e às condições legais para ingresso no quadro de acesso. A pretensão de promoção automática, portanto, não encontra suporte apenas no reconhecimento do vínculo funcional desde o curso de formação. Também não se pode extrair da revogação do parágrafo único do art. 29 da Lei Estadual nº 15.797/2015 pela Lei Estadual nº 17.478/2021, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022, a dispensa dos demais requisitos legais para promoção. A alteração legislativa pode ser relevante para a definição do interstício aplicável, mas não elimina as exigências cumulativas previstas na legislação de regência nem converte o período de formação em tempo de permanência no posto de primeiro-tenente. Dessa forma, o precedente invocado pelos autores não conduz, por si só, à procedência integral dos pedidos. A questão não se limita a definir se o vínculo funcional teve início durante o curso de formação, mas exige verificar se esse reconhecimento é suficiente para autorizar a promoção na data pretendida. E, quanto a esse último ponto, a ausência de cinco anos no posto de primeiro-tenente e de comprovação dos demais requisitos legais constitui obstáculo autônomo ao acolhimento do pedido de promoção retroativa. Consequentemente, não são devidas as diferenças remuneratórias decorrentes da promoção postulada, pois não foi demonstrado o direito à investidura no posto de capitão desde 1º de outubro de 2023. Por fim, o pedido de indenização por danos morais também não merece acolhimento. A controvérsia diz respeito à interpretação e à aplicação das regras de carreira militar, e não há demonstração, nos elementos apresentados, de lesão concreta a direito da personalidade que ultrapasse os efeitos próprios da divergência funcional e remuneratória. A mera resistência administrativa ao enquadramento pretendido, sem prova de circunstância excepcional, não é suficiente para caracterizar dano moral indenizável. Nesse contexto, embora seja necessário distinguir o reconhecimento do vínculo funcional durante o curso de formação dos requisitos específicos de promoção, os elementos analisados não autorizam concluir que os autores preenchiam as condições para serem promovidos a capitães na data indicada na inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para: a) DEFERIR o pedido de reconhecimento do vínculo funcional dos autores com a Polícia Militar do Estado do Ceará desde 1º de novembro de 2018, durante o período em que frequentaram o Curso de Formação Profissional na condição de cadetes, determinando ao Estado do Ceará a respectiva averbação funcional, observados os limites jurídicos próprios dessa condição; b) INDEFERIR o pedido de reconhecimento do período de formação como tempo de efetivo exercício no posto de primeiro-tenente para fins de cumprimento do interstício promocional; c) INDEFERIR o pedido de promoção retroativa dos autores ao posto de capitão, com efeitos a partir de 1º de outubro de 2023, diante do não preenchimento, naquela data, dos requisitos legais relativos ao tempo de permanência no posto anterior e dos demais pressupostos exigidos para a promoção; d) INDEFERIR o pedido de pagamento das diferenças remuneratórias e demais efeitos financeiros decorrentes da promoção pretendida, por ausência de reconhecimento do direito à ascensão funcional na data postulada; e) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais, ante a ausência de demonstração de lesão concreta a direito da personalidade que ultrapasse os efeitos da controvérsia funcional e remuneratória. Sem custas e sem honorários, à luz dos Arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Lucas de Sá Sousa Juiz Leigo Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Dr. Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito
