Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. CONTRATAÇÃO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. REGISTROS ELETRÔNICOS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada em face de instituição financeira, visando à declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 0123457617015, à restituição dos valores descontados de seu benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por danos morais. A apelante sustenta que não contratou a operação e que os registros eletrônicos apresentados pelo banco não comprovam sua efetiva manifestação de vontade nem a regularidade da disponibilização do numerário. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se os documentos eletrônicos apresentados pela instituição financeira comprovam a regularidade da contratação de empréstimo consignado realizada em terminal de autoatendimento; (ii) estabelecer se os descontos efetuados no benefício previdenciário da consumidora devem ser restituídos em dobro; (iii) determinar se os descontos indevidos decorrentes de contratação não comprovada configuram dano moral indenizável e qual o valor adequado da reparação; e (iv) definir os critérios de incidência dos juros moratórios e da correção monetária sobre as condenações. III. Razões de decidir 3. 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC às instituições financeiras, conforme a Súmula nº 297 do STJ, com inversão do ônus da prova em favor da consumidora. 4. A instituição financeira não comprova a contratação, pois apresenta apenas registros eletrônicos unilaterais, sem elementos técnicos capazes de confirmar a autenticidade da validação biométrica e a efetiva manifestação de vontade da autora. 5. O extrato bancário que registra o crédito de R$ 2.552,48, três dias após a suposta contratação, não demonstra, isoladamente, que a operação decorreu de negócio jurídico validamente celebrado pela consumidora. 6. A ausência de comprovação da contratação impõe o reconhecimento da inexistência da relação jurídica e da inexigibilidade dos débitos decorrentes do empréstimo consignado. 7. Os descontos indevidos no benefício previdenciário configuram falha na prestação do serviço e autorizam a restituição em dobro dos valores, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e do entendimento firmado pelo STJ no EAREsp nº 676.608/RS, uma vez que ocorreram após 30/03/2021. 8. Os descontos indevidos, que totalizam R$ 833,52 e atingem verba de natureza alimentar, ultrapassam o mero aborrecimento e configuram dano moral indenizável. 9. A indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 5.000,00, quantia adequada às circunstâncias do caso e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 10. Os consectários legais devem observar as Súmulas nº 43, 54 e 362 do STJ, o Tema 1.368 e a Lei nº 14.905/2024, conforme a natureza de cada condenação e os respectivos termos iniciais de incidência. IV. Dispositivo 11. Recurso conhecido e parcialmente provido.