Ementa
Isto posto, DECRETO O DIVÓRCIO de M. B. D. O. MOREIRA e W. F. M., onde a reclamante voltará a adotar o seu nome anterior ao casamento e, em sequência, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo realizado em audiência, conforme art. 28, parágrafo único, da Lei n. 13.140/2015 c/c art. 334, § 11, do CPC. A presente sentença acompanhada da certidão de trânsito em julgado, servirá como mandado de averbação junto ao Cartório JOÃO DE DEUS, Registro Civil das Pessoas Naturais de Fortaleza/CE, livro B-95, às folhas 11 verso, sob o número de ordem 51483, devendo ser observado o disposto no art. 98, § 1º, IX do CPC, e o Provimento nº 09/2016, de 03/11/2016, da Corregedoria Geral da Justiça. Fica assegurada a gratuidade judiciária às partes (custas processuais), em conformidade com o art. 4º, § 2º, da portaria nº 433/2016 do TJCE. As partes interessadas, bem como o representante do Ministério Público, renunciaram o prazo recursal, e, desse modo, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se em seguida os presentes autos após o cumprimento dos expedientes necessários.
Inteiro teor
COMARCA DE FORTALEZA CEJUSC PRÉ-PROCESSUAL Vistos, etc. Trata-se de procedimento principiado neste Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, na modalidade pré-processual, em que são participantes M. B. D. O. MOREIRA e W. F. M.. O pedido inicial de divórcio veio acompanhado dos documentos necessários. Em relação aos alimentos, guarda e visitas dos filhos menores, houve resolução nos autos do processo nº 0032601-97.2012.8.06.0001, cujo trâmite ocorreu na 9ª Vara de Família desta Capital. Audiência de mediação (ID nº 256106952), na qual os interessados ratificaram a impossibilidade do restabelecimento da convivência conjugal e firmaram acordo nos seguintes termos: 1. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES: tendo em vista o princípio da autonomia da vontade das partes, previsto na Lei da Mediação (art. 2º, inc. V, da Lei n° 13.140/15 c/c art.166 do CPC), decidiram, também, sobre os demais assuntos: 2. ACORDO: as partes confirmam, nesta oportunidade, a impossibilidade de eventual reconciliação e requerem a decretação imediata do DIVÓRCIO; 3. EXISTÊNCIA DE FILHOS: durante a constância do matrimônio adveio o nascimento de 03 (três) filhos, quais sejam, CAUÂ BORGES MOREIRA, nascido 03/11/2003, CAILANY BORGES MOREIRA, nascida em 27/12/2008 e MELISSA BORGES MOREIRA, nascida em 26/07/2012; 3.1. ASSISTÊNCIA MATERIAL, GUARDA E VISITAS, No tocante a assistência material, guarda e visitas, já consta decisão no processo nº 0032601-97.2012.8.06.0001, que tramitou perante 09° VARA DE FAMÍLIA DA Comarca de Fortaleza-Ce, conforme documentos em anexo; 4. INEXISTÊNCIA DE PENSÃO ENTRE OS CÔNJUGES: não há necessidade de pensão entre os cônjuges; 5. INEXISTÊNCIA DE BENS EM COMUM: O casal, durante a constância do matrimônio, não adquiriu bens a partilhar: 6. NOME DO CÔNJUGE: o cônjuge virago requer que seu nome volte a ser como antes da celebração do casamento, qual seja M. B. D. O.; 7. PRAZO RECURSAL: as partes requerem a homologação deste acordo e renunciam a todo e qualquer prazo recursal; 8. ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL: ficam as partes, neste ato, cientificadas de que deverão realizar o acompanhamento processual até a definitiva baixa, preferencialmente mediante consulta no sistema SAJPG, com a senha de acesso disponibilizada nesta sessão. O Ministério Público, em parecer de ID nº 257286113, opinou pela homologação do acordo firmado no ID nº 256106952. Isto posto, DECRETO O DIVÓRCIO de M. B. D. O. MOREIRA e W. F. M., onde a reclamante voltará a adotar o seu nome anterior ao casamento e, em sequência, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo realizado em audiência, conforme art. 28, parágrafo único, da Lei n. 13.140/2015 c/c art. 334, § 11, do CPC. A presente sentença acompanhada da certidão de trânsito em julgado, servirá como mandado de averbação junto ao Cartório JOÃO DE DEUS, Registro Civil das Pessoas Naturais de Fortaleza/CE, livro B-95, às folhas 11 verso, sob o número de ordem 51483, devendo ser observado o disposto no art. 98, § 1º, IX do CPC, e o Provimento nº 09/2016, de 03/11/2016, da Corregedoria Geral da Justiça. Fica assegurada a gratuidade judiciária às partes (custas processuais), em conformidade com o art. 4º, § 2º, da portaria nº 433/2016 do TJCE. As partes interessadas, bem como o representante do Ministério Público, renunciaram o prazo recursal, e, desse modo, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se em seguida os presentes autos após o cumprimento dos expedientes necessários. P. R. I. Edson Feitosa dos Santos Filho JUIZ DE DIREITO
