Ante o exposto, com fundamento no art. 290 do Código de Processo Civil, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Deixo de fixar honorários advocatícios, diante da ausência de formação da relação processual triangular. Sem nova condenação em custas, considerando que a extinção decorre justamente da ausência de recolhimento das despesas de ingresso. Publique-se.
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Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3005911-70.2026.8.06.0071 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Embargos de Terceiro] POLO ATIVO: CLARISSA COELHO DE ALENCAR MAGALHAES POLO PASSIVO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por CLARISSA COELHO DE ALENCAR MAGALHÃES em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., distribuídos por dependência à execução nº 0052492-15.2017.8.06.0071, visando afastar atos constritivos sobre o imóvel objeto da matrícula nº 23.519. Determinada a emenda da inicial, para que a embargante comprovasse sua hipossuficiência econômica ou, alternativamente, recolhesse as custas processuais, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e cancelamento da distribuição. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça, foi determinado o recolhimento das custas e despesas de ingresso no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Conforme certidão de Id nº 258787722, decorreu o prazo assinalado sem comprovação do recolhimento das despesas processuais. A embargante informou a interposição do Agravo de Instrumento nº 3002138-02.2026.8.06.9000, requerendo a reconsideração da decisão ou a suspensão do prazo para recolhimento das custas. É o relatório. Decido. O art. 290 do Código de Processo Civil determina o cancelamento da distribuição quando a parte, intimada na pessoa de seu advogado, deixa de recolher as custas e despesas de ingresso no prazo de 15 (quinze) dias. No caso, a embargante teve seu pedido de gratuidade da justiça indeferido após oportunidade para comprovação da alegada hipossuficiência econômica, sendo expressamente intimada a recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Entretanto, deixou transcorrer o prazo legal sem comprovar o pagamento, conforme certidão de Id nº 258787722. Quanto ao Agravo de Instrumento interposto, a simples interposição do recurso não suspende automaticamente a eficácia da decisão agravada, nos termos do art. 995 do CPC, inexistindo, nos documentos apresentados, notícia de concessão de efeito suspensivo pelo órgão recursal. Assim, não havendo elementos novos que justifiquem a reconsideração da decisão de Id nº 251505359, nem comprovação do recolhimento das custas no prazo concedido, encontra-se configurada a hipótese de cancelamento da distribuição prevista no art. 290 do CPC. Ante o exposto, com fundamento no art. 290 do Código de Processo Civil, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Deixo de fixar honorários advocatícios, diante da ausência de formação da relação processual triangular. Sem nova condenação em custas, considerando que a extinção decorre justamente da ausência de recolhimento das despesas de ingresso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas e anotações necessárias, arquivando-se os autos. Crato/CE, 10 de novembro de 2026. José Flávio Bezerra MoraisJuiz de Direito - Resp.
