Ementa
POSTO ISSO, com fundamento no que dispõe o art. 226, § 6º, da CF, HOMOLOGO O ACORDO de id 212141932 e, por conseguinte, decreto o divórcio do casal FRANCISCO CARNEIRO DE AGUIAR e ZENILDA NASCIMENTO DE AGUIAR, nos termos do artigo 1.571, IV, do Código Civil, consignado que não haverá alteração de nomes, permanecendo a mulher a usar o nome de casada. Transcorrido o prazo para interposição de recurso, expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente, fazendo constar no expediente que a averbação deverá ser feita sem cobrança de emolumentos, nos termos do artigo 98, § 1º, inciso IX, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes são beneficiárias da gratuidade. Em relação ao pedido de partilha do bem, sobre o qual as partes não transigiram, não podem ser julgados antecipadamente. Prossiga-se o feito intimando-se a parte autora, através da Defensoria Pública, para apresentar réplica à contestação de id 208007413, no prazo legal. Expedientes necessários. Tianguá-CE, data da assinatura digital Denys Karol Martins Santana Juiz de Direito
Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIANGUÁ - Av. Moisés Moita, S/N, Nenê Plácido - CEP 62327-335 - Tianguá-CE (88) 3671-3348 Email: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, não havendo elementos que infirmem a presunção de veracidade decorrente da declaração de hipossuficiência, defiro os benefícios da justiça gratuita à requerida. Trata-se de ação proposta por FRANCISCO CARNEIRO DE AGUIAR em face de ZENILDA NASCIMENTO DE AGUIAR, visando à decretação do divórcio dos litigantes e a partilha do único bem amealhados na constância da união. A promovida apresentou contestação de id 208007413 não se opondo ao divórcio, discordando quanto aos efeitos patrimoniais deduzidos na inicial. Preliminarmente, alega que o pedido de cobrança retroativa formulado pelo autor padece de inépcia parcial, nos termos do art. 330, inciso I, § 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil, por ausência de causa de pedir e pedido determinados e específicos. Que o autor deduziu a pretensão de forma genérica, sem que tenha delimitado os elementos fáticos indispensáveis à sua exata compreensão e ao exercício do contraditório pela defesa. Por ocasião da audiência de mediação, as partes acordaram acerca do divórcio e postularam a homologação de tal avença, nos seguintes termos: 01 - As partes concordam com o divórcio. 02 - não haverá alteração de nome das partes; 03 - as partes declaram que tiveram três filhos , todos maiores e capazes: EDINALDO NASCIMENTO DE AGUIAR, EDILENE NASCIMENTO DE AGUIAR e FRANCISCO NASCIMENTO DE AGUIAR. 04 - não houve acordo quanto a divisão dos bens do casal. 05 - as partes dispensam o pagamento de pensão alimentícia entre si. Decido. Dispõe o artigo 356 do CPC que o juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do artigo 355. No caso dos autos, considero que o pedido de divórcio possa ser julgado antecipadamente tendo em vista a prescindibilidade de outras provas. De efeito, com a redação dada ao art. 226, § 6º, da CF, pela EC 66/2010, não remanescem requisitos, prazos ou outras cautelas legais a serem observadas no âmbito do direito material para a concessão do divórcio, o qual passou a ser direito potestativo dos cônjuges, devendo ser decretado tão somente diante da manifestação de vontade, independentemente do transcurso de qualquer prazo ou outra formalidade. Aspecto importante a se ponderar refere-se à aptidão de decisão interlocutória para fins de averbação do divórcio. A esse respeito, frise-se que o artigo 99 da Lei de Registros Públicos determina que a averbação do divórcio deverá ser realizada mediante a indicação minuciosa da sentença ou ato que a determinar. Vê-se, pois, que a sentença não é indispensável para a averbação do divórcio, podendo esta ser realizada à vista de decisão interlocutória que tenha, em definitivo, dissolvido a sociedade conjugal. É bom ressaltar que a legislação de registro público deve ser interpretada sistematicamente, adaptando-se sua exegese às transformações sociais e legais ocorridas nos institutos de direito de família e no campo do direito processual, tais como a supressão de prazo para o divórcio direto, a possibilidade de julgamento antecipado parcial do mérito e, sobretudo, o divórcio administrativo, que sequer exige a intervenção judicial. Também a pendência da partilha dos bens do casal não opera como causa obstativa da decretação do divórcio, em face do que preceitua o art. 731, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim, não havendo outras divergências e tendo sido observadas as formalidades legais, o pedido de divórcio há que ser julgado procedente. POSTO ISSO, com fundamento no que dispõe o art. 226, § 6º, da CF, HOMOLOGO O ACORDO de id 212141932 e, por conseguinte, decreto o divórcio do casal FRANCISCO CARNEIRO DE AGUIAR e ZENILDA NASCIMENTO DE AGUIAR, nos termos do artigo 1.571, IV, do Código Civil, consignado que não haverá alteração de nomes, permanecendo a mulher a usar o nome de casada. Transcorrido o prazo para interposição de recurso, expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente, fazendo constar no expediente que a averbação deverá ser feita sem cobrança de emolumentos, nos termos do artigo 98, § 1º, inciso IX, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes são beneficiárias da gratuidade. Em relação ao pedido de partilha do bem, sobre o qual as partes não transigiram, não podem ser julgados antecipadamente. Prossiga-se o feito intimando-se a parte autora, através da Defensoria Pública, para apresentar réplica à contestação de id 208007413, no prazo legal. Expedientes necessários. Tianguá-CE, data da assinatura digital Denys Karol Martins Santana Juiz de Direito
