Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO COM ANÁLISE DO MÉRITO (CPC, ART. 487, I). Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários de sucumbência, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado (INPC) da causa, cuja exigibilidade, no entanto, resta suspensa, eis que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária (CPC, art. 98, § 3º). Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Trairi 2ª Vara da Comarca de Trairi Rua Fortunato Barroso, S/N, Centro - CEP 62690-000, Fone/WhatsApp: (85) 3108-1620 - (85) 98193-4913 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade de reserva de margem consignável c/c restituição em dobro e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por Jerônimo Santiago dos Santos em face de Banco BMG S/A, ambos devidamente qualificados. Alega a parte autora, em apertada síntese, que é aposentada e que, ao consultar a plataforma Meu INSS, identificou descontos mensais em seu benefício previdenciário nº 158.758.400-7, oriundos de cartão de crédito consignado (RMC) vinculado ao contrato nº 11858072, incluído em 04/02/2017, o qual afirma desconhecer, pois jamais solicitou o cartão, recebeu o plástico, efetuou saques ou realizou compras. Relata que solicitou cópia do instrumento contratual pela plataforma consumidor.gov.br, recebendo apenas faturas e demonstrativo evolutivo da dívida. Diante disso, pede, liminarmente, a suspensão dos descontos e, ao final, a declaração de nulidade e inexigibilidade do contrato, ou, alternativamente, sua conversão em empréstimo consignado convencional, com a condenação do réu à restituição dos valores descontados, estimados em R$ 6.379,57, de forma simples até 30/03/2021 e em dobro a partir de então, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além dos encargos da sucumbência. Na decisão ID. 204922945, foram deferidas a gratuidade judiciária e a prioridade de tramitação, sendo indeferido o pedido de tutela de urgência. Em contestação (ID. 213607978), o réu arguiu, como prejudiciais de mérito, a prescrição e a decadência. No mérito, sustentou a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado BMG Card, firmado mediante termo de adesão e autorização para desconto em folha devidamente assinados pelo autor, com crédito do valor sacado em sua conta bancária, defendendo a legalidade da modalidade e a inexistência de danos materiais e morais. Juntou comprovante de transferência eletrônica (TED) no valor de R$ 1.002,99 em 19/01/2016, os instrumentos contratuais (IDs. 213607981 e 213607982) e faturas do cartão (ID. 213607985). Em réplica (ID. 221212886), a parte autora sustentou que os contratos apresentados, datados de 2015 e 2016, não correspondem ao contrato nº 11858072, ativo desde 04/02/2017, pugnando pelo reconhecimento da preclusão e pela procedência dos pedidos ou, subsidiariamente, pela intimação do réu para exibir o instrumento com aquela numeração. Intimadas as partes a especificarem provas (ID. 255921259), o autor requereu a exibição de documentos pelo réu e, condicionalmente, a realização de perícia grafotécnica caso viesse a ser exibido instrumento cuja assinatura fosse especificamente impugnada (ID. 256274584), ao passo que o réu pugnou pela colheita do depoimento pessoal do autor (ID. 258923990). É o conciso relato. Decido fundamentadamente. De início, indefiro os requerimentos de produção de novas provas. O pedido de exibição formulado pelo autor tem por objeto documentos que já se encontram nos autos ou cuja apresentação se revela desnecessária, uma vez que a correspondência entre a contratação comprovada e a averbação impugnada pode ser aferida pelo próprio extrato previdenciário juntado com a inicial. Do mesmo modo, a perícia grafotécnica foi requerida de forma meramente condicional e hipotética, sem que a parte autora, em réplica ou na petição de especificação de provas, tenha negado a autoria das assinaturas apostas nos instrumentos já exibidos. Por fim, o depoimento pessoal do autor em nada acrescentaria ao deslinde do feito, cujas questões fáticas são passíveis de prova documental. Assim, passo ao julgamento antecipado do pedido (CPC, art. 355, I). Rejeito a arguição de decadência, uma vez que a pretensão autoral não se funda em vício de consentimento apto a ensejar a anulação do negócio jurídico no prazo do art. 178 do Código Civil, mas na alegada inexistência de contratação, além de se tratar de relação de trato sucessivo, cujos descontos se renovam mensalmente. Rejeito, igualmente, a prescrição trienal, pois, tratando-se de demanda consumerista, incide o prazo quinquenal do art. 27 do CDC, cujo termo inicial, em hipótese de descontos sucessivos em benefício previdenciário, é a data do último desconto, sendo certo que a pretensão declaratória, por sua natureza, não se sujeita a prazo prescricional. De todo modo, a análise do mérito, adiante exposta, conduz à improcedência dos pedidos, o que torna despicienda a delimitação de eventuais parcelas alcançadas pela prescrição. No mérito, registro que a presente demanda, por versar sobre operação realizada por instituição de natureza financeira, será analisada sob a ótica consumerista, na medida em que o Superior Tribunal de Justiça pacificou este entendimento com a edição da Súmula 297, segundo a qual "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nessa linha, a responsabilidade por eventuais danos decorrentes da prestação defeituosa do serviço tem natureza objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC, de modo que prescinde da comprovação de dolo ou culpa do fornecedor, remanescendo ao consumidor o ônus de demonstrar o dano e o nexo de causalidade entre este e a conduta do agente. Assim, sendo de natureza objetiva, a responsabilidade civil da parte ré somente poderá ser excluída nas hipóteses previstas no art. 14, § 3º, do CDC, isto é, inexistência de defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nesse contexto, aliás, dispõe a Súmula 479 do STJ que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fortuito interno relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias", cabendo à instituição financeira, quando o consumidor nega a contratação, demonstrar a existência e a regularidade do negócio jurídico que deu origem aos descontos, nos termos do art. 373, II, do CPC. Nessa toada, cumpre consignar que a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável constitui modalidade expressamente autorizada pelo ordenamento jurídico, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei nº 10.820/2003, e regulamentada, à época dos fatos, pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Desse modo, a mera existência da reserva de margem não traduz, por si só, ilicitude, sendo indispensável, para o acolhimento da pretensão autoral, a demonstração de que o consumidor não anuiu à contratação ou de que foi induzido a erro quanto à natureza do produto. Delineadas tais premissas, entendo que, no caso concreto, os pedidos são improcedentes, uma vez que, ao contrário do sustentado pela parte autora, o réu logrou êxito em comprovar a existência e a regularidade da contratação. Com efeito, foram acostados aos autos os termos de adesão ao cartão de crédito consignado BMG e de autorização para desconto em folha de pagamento (IDs. 213607981 e 213607982), firmados fisicamente, com os dados pessoais do autor corretamente preenchidos, tais como nome completo, CPF, data de nascimento, filiação, documento de identidade e número do benefício previdenciário nº 1587584007, além do comprovante de transferência eletrônica no valor de R$ 1.002,99, creditado em 19/01/2016 em conta de titularidade do autor junto à Caixa Econômica Federal (ID. 213607978, pág. 11). Noutro vértice, a alegação de que os instrumentos juntados não guardam relação com o contrato nº 11858072 não se sustenta diante do próprio extrato previdenciário apresentado pelo autor (ID. 204172720). Isso porque o referido documento revela que as reservas de margem para cartão anteriormente averbadas pelo Banco BMG, incluídas em 17/12/2015 e 24/03/2016, com o mesmo valor reservado de R$ 81,05, foram excluídas pelo banco exatamente em 04/02/2017, data em que foi incluída a averbação nº 11858072, o que evidencia tratar-se de mera substituição do registro da mesma relação contratual perante o INSS, e não de contratação nova e autônoma. Corrobora tal conclusão o fato de que o cálculo apresentado pelo próprio autor (ID. 204174125) computa descontos desde 07/02/2016, ou seja, período anterior à data de inclusão indicada na inicial e imediatamente posterior ao crédito do valor sacado, bem como a circunstância de que as faturas juntadas pelo réu (ID. 213607985) se referem ao mesmo cartão de final 5118, com lançamentos de pagamento mediante débito em folha. Nesse sentido, a divergência numérica entre o instrumento contratual e o registro constante do sistema do INSS decorre da sistemática própria de averbação das consignações, não possuindo o extrato previdenciário o condão de, isoladamente, infirmar a contratação comprovada documentalmente. Ademais, intimada a se manifestar sobre a contestação e os documentos que a instruíram, a parte autora não impugnou a autenticidade das assinaturas apostas nos instrumentos, tampouco negou a titularidade da conta bancária na qual foi creditado o valor, nem o recebimento da quantia, limitando-se a sustentar a divergência de numeração e de datas, razão pela qual tais documentos se presumem verdadeiros, nos termos dos arts. 411, III, e 412 do CPC. Logo, os documentos acostados pelo réu deixam evidentes os termos do que se estava contratando, consignando, de forma expressa, tratar-se de cartão de crédito consignado com autorização para desconto do valor mínimo da fatura no benefício previdenciário, não havendo nos autos qualquer elemento que indique vício de consentimento, induzimento a erro ou atuação de terceiro fraudador. A corroborar o entendimento retro, colaciono a ementa abaixo, oriunda do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE. AUTORIZAÇÃO MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL. DEPÓSITO DO CRÉDITO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. COMPROVADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO CONSTATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (...) 3. Sobre o assunto, esta e. Primeira Câmara de Direito Privado firmou entendimento de que a confirmação da regularidade ou irregularidade do negócio depende de provas concretas sobre (a) a anuência da consumidora sobre os descontos realizado e (b) o recebimento do crédito por parte da promovente. 4. E analisando os fólios desta pasta processual, verifico que o banco juntou cópia do contrato de empréstimo consignado questionado, tendo este sido assinado digitalmente (fls. 73/80). Ademais, fora juntado aos autos documento às fls. 81/102, no qual constam a selfie da consumidora, a sua geolocalização no momento da contratação, a identificação do IP e do dispositivo utilizado para o acesso aos endereços eletrônicos do requerido, para fins de validação do acerto contratual. Outrossim, conforme é possível se inferir do extrato bancário anexado aos presentes fólios processuais pela própria requerente, mais especificamente à fl. 28, o valor relativo ao empréstimo contratado fora depositado na conta bancária de titularidade da autora, na data de 20 de janeiro de 2023. 5. À vista das provas documentais apresentadas pelo promovido, ora apelante, confere-se que a instituição financeira se desincumbiu do ônus probante que lhe cabia, o que conduz ao entendimento de validade da contratação em deslinde. Precedentes do TJCE. (...) (Apelação Cível - 0200357-26.2023.8.06.0170, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/06/2024, data da publicação: 05/06/2024) Nesse mesmo diapasão, o Superior Tribunal de Justiça tem prestigiado o entendimento segundo o qual a apresentação do instrumento contratual, aliada à comprovação da transferência do valor contratado para a conta de titularidade do consumidor, configura fato impeditivo do direito autoral, afastando a alegação de contratação não autorizada, consoante se extrai do seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTO DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA RELATIVO A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, QUE AFIRMA NÃO TER PACTUADO. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS, COM ASSINATURA DIGITAL, ATRAVÉS DE BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO E IP QUE ATESTA A AUTENTICIDADE DAS CONTRATAÇÕES. TRANSFERÊNCIA DE VALOR ATRAVÉS DE TED. PARTE APELADA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC. AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS OU MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (...) Não assiste razão à parte agravante. Por fim, acerca da alegação de violação aos artigos 6º do CDC e 373 do CPC/2015, cumpre destacar que a Corte de origem concluiu após a análise de fatos e provas levados aos autos, que a parte agravada logrou êxito em comprovar a contratação de empréstimo consignado por parte da agravante, conforme se depreende do trecho do acórdão abaixo reproduzido (e-STJ, fls. 305 - 306): (...) Soma-se a isso o fato de que os valores das contratações foram transferidos para a conta da apelante, mediante TED. Assim, não restou demonstrado que o empréstimo foi contratado sem a expressa anuência da autora. Na mesma linha está o fato de que, compulsando os autos, observa-se que a instituição financeira logrou êxito em comprovar fato impeditivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. (...) Dessa forma, não verifico qualquer responsabilidade da parte requerida em relação aos alegados danos sofridos pela requerente, mesmo porque inexistentes estes, não havendo que se falar em danos morais e materiais. Ademais, se por um lado o Judiciário deve agasalhar os consumidores com base na Lei protetiva, por outro deve coibir os abusos advindos dessa proteção.(...) (AREsp n. 2.552.237, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 12/08/2024.) Desse modo, a parte ré comprovou a regular e válida contratação do cartão de crédito consignado pela parte autora, desincumbindo-se do ônus que lhe cabia (art. 373, II, do CPC), não havendo que se falar em nulidade ou inexigibilidade do contrato, em suspensão dos descontos ou em ilegitimidade da cobrança até então realizada. Pelas mesmas razões, resta prejudicado o pedido de repetição do indébito, simples ou em dobro, porquanto os valores descontados encontram respaldo em relação contratual válida, inexistindo cobrança indevida apta a atrair a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Igualmente improcedente o pedido alternativo de conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo consignado convencional, uma vez que tal providência pressupõe a demonstração de vício de consentimento ou de violação ao dever de informação, o que não restou evidenciado, tratando-se de modalidades contratuais distintas, com regramentos e margens consignáveis próprias. Nada impede, contudo, que o autor, por meio dos canais administrativos da instituição financeira, solicite o saldo devedor atualizado e promova a quitação integral do débito, com o consequente cancelamento da reserva de margem. Por fim, não havendo ato ilícito imputável ao réu, inexiste dever de indenizar, sendo improcedente o pedido de reparação por danos morais, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, uma vez que os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor decorreram do exercício regular de direito pela instituição financeira, amparado em contrato validamente celebrado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO COM ANÁLISE DO MÉRITO (CPC, ART. 487, I). Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários de sucumbência, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado (INPC) da causa, cuja exigibilidade, no entanto, resta suspensa, eis que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária (CPC, art. 98, § 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Trairi, data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO JUIZ DE DIREITO
