Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes na audiência de 22/10/2026 (ID 255726909), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, observadas as seguintes condições: 1. DA GUARDA: A guarda dos menores SAMUEL ARAÚJO SENA DE JESUS e LUÍS FERNANDO ARAÚJO DE SENA JESUS será compartilhada entre os genitores, ficando estabelecida como residência de referência de SAMUEL a do pai, FERNANDO LUIZ SENA DE JESUS, e como residência de referência de LUÍS FERNANDO a da mãe, MARIA LINDERINA EDUARDA DE ARAÚJO XAVIER. 2. DOS ALIMENTOS: Cada genitor ficará responsável pelo sustento do filho que tiver sua residência de referência em seu lar. Assim, o pai assumirá o sustento de SAMUEL ARAÚJO SENA DE JESUS, enquanto a mãe assumirá o sustento de LUÍS FERNANDO ARAÚJO DE SENA JESUS, nos termos ajustados, ficando substituída a obrigação de pagamento mensal dos alimentos provisórios anteriormente fixados pelo regime alimentar ora homologado, sem prejuízo do dever de ambos os pais de assegurar o atendimento das necessidades dos filhos. 3. DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR: Os menores passarão os finais de semana juntos, alternadamente, com cada um dos genitores, em periodicidade quinzenal, conforme estabelecido no acordo, de modo a preservar a convivência fraterna e os vínculos afetivos com ambos os pais. 4. DOS ALIMENTOS ANTERIORES: Consigno a declaração expressa das partes, constante do termo de audiência, de que não existem prestações alimentícias em atraso. O acordo homologado constitui título executivo judicial, nos termos do art. 515, II, do CPC, e poderá ser revisto judicialmente caso sobrevenha alteração relevante das circunstâncias que fundamentaram sua celebração, sempre observado o melhor interesse dos menores. Sem custas remanescentes, diante da gratuidade da justiça anteriormente deferida. Sem honorários advocatícios, considerando a solução consensual da demanda. Registro a renúncia ao prazo recursal manifestada pelas partes em audiência, sem prejuízo da necessária ciência do Ministério Público. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Itarema Av. Rios, 440, Centro, Itarema-CE - CEP 62590-000 Fone: (85) 3108-2522 | E-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/a880b1 SENTENÇA Trata-se de ação de alimentos ajuizada por SAMUEL ARAÚJO SENA DE JESUS e LUÍS FERNANDO ARAÚJO DE SENA JESUS, menores representados por sua genitora, MARIA LINDERINA EDUARDA DE ARAÚJO XAVIER, em face de FERNANDO LUIZ SENA DE JESUS, devidamente identificado nas certidões de nascimento de ID 226279745. Por decisão de ID 226839839, foram fixados alimentos provisórios no percentual de 30% do salário mínimo vigente. Na audiência de conciliação realizada em 22/10/2026, as partes celebraram acordo acerca da guarda compartilhada, da responsabilidade pelo sustento dos filhos e do regime de convivência familiar, conforme termo de ID 255726909. A Defensoria Pública manifestou ciência e ausência de oposição ao acordo (ID 259209182). O Ministério Público, por sua vez, opinou favoravelmente à homologação, por entender que a composição atende ao melhor interesse dos menores (ID 257952998). É o relatório. Decido. A autocomposição deve ser prestigiada, especialmente nas demandas de família, desde que preservados os direitos e interesses dos incapazes. No caso, o acordo foi celebrado voluntariamente pelos genitores, estabelecendo a guarda compartilhada dos filhos, com residências de referência distintas, a responsabilidade de cada genitor pelo sustento do filho que consigo residirá e a convivência alternada dos irmãos nos finais de semana. Embora os menores tenham residências de referência diferentes, a composição preserva o exercício conjunto das responsabilidades parentais e assegura a convivência regular entre os irmãos e com ambos os genitores. A solução ajustada mostra-se compatível com os arts. 1.583 e 1.584 do Código Civil e com o princípio do melhor interesse da criança, não havendo, nos elementos dos autos, circunstância que impeça sua homologação. Ressalte-se, ainda, a manifestação favorável do Ministério Público, nos termos do art. 698 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes na audiência de 22/10/2026 (ID 255726909), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, observadas as seguintes condições: 1. DA GUARDA: A guarda dos menores SAMUEL ARAÚJO SENA DE JESUS e LUÍS FERNANDO ARAÚJO DE SENA JESUS será compartilhada entre os genitores, ficando estabelecida como residência de referência de SAMUEL a do pai, FERNANDO LUIZ SENA DE JESUS, e como residência de referência de LUÍS FERNANDO a da mãe, MARIA LINDERINA EDUARDA DE ARAÚJO XAVIER. 2. DOS ALIMENTOS: Cada genitor ficará responsável pelo sustento do filho que tiver sua residência de referência em seu lar. Assim, o pai assumirá o sustento de SAMUEL ARAÚJO SENA DE JESUS, enquanto a mãe assumirá o sustento de LUÍS FERNANDO ARAÚJO DE SENA JESUS, nos termos ajustados, ficando substituída a obrigação de pagamento mensal dos alimentos provisórios anteriormente fixados pelo regime alimentar ora homologado, sem prejuízo do dever de ambos os pais de assegurar o atendimento das necessidades dos filhos. 3. DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR: Os menores passarão os finais de semana juntos, alternadamente, com cada um dos genitores, em periodicidade quinzenal, conforme estabelecido no acordo, de modo a preservar a convivência fraterna e os vínculos afetivos com ambos os pais. 4. DOS ALIMENTOS ANTERIORES: Consigno a declaração expressa das partes, constante do termo de audiência, de que não existem prestações alimentícias em atraso. O acordo homologado constitui título executivo judicial, nos termos do art. 515, II, do CPC, e poderá ser revisto judicialmente caso sobrevenha alteração relevante das circunstâncias que fundamentaram sua celebração, sempre observado o melhor interesse dos menores. Sem custas remanescentes, diante da gratuidade da justiça anteriormente deferida. Sem honorários advocatícios, considerando a solução consensual da demanda. Registro a renúncia ao prazo recursal manifestada pelas partes em audiência, sem prejuízo da necessária ciência do Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público e a Defensoria Pública. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas devidas. Itarema/CE,data da assinatura digital. VANESSA MALVEIRA CAVALCANTI Juíza de Direito.
