Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença e para que produza todos seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes, extinguindo-se assim o processo em tela, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea b, CPC Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da lei 9.099/95. Uruoca/CE, data registrada no sistema. Guido de Freitas Bezerra Juiz de Direito - respondendo
homologacao
Comarca de Uruoca Vara Única da Comarca de Uruoca Processo: 3000487-48.2025.8.06.0179 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Parte Autora: FRANCISCA DE OLIVEIRA FONTINELE Parte Ré: BANCO BMG SA e outros Valor da Causa: RR$ 10.000,00 Processo Dependente: [3000517-83.2025.8.06.0179] SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA, ajuizada por FRANCISCA DE OLIVERIA FONTENELE FLORENCIO em desfavor de BANCO BRADESCO S.A, todos devidamente qualificados na inicial. Em petição de ID nº 243380066 as partes noticiaram a realização de composição amigável, nos termos ali expendidos e requereram sua homologação Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. É lícito, a qualquer momento do processo, que os litigantes realizem um acordo extrajudicial, pondo fim a lide de uma maneira consensual. Com efeito, podem as partes, em qualquer fase do processo, transigir, ensejando a extinção do feito, com julgamento do mérito. Prescreve o art. 840, do Código Civil Brasileiro, que "é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas." Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença e para que produza todos seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes, extinguindo-se assim o processo em tela, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea b, CPC Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da lei 9.099/95. Uruoca/CE, data registrada no sistema. Guido de Freitas Bezerra Juiz de Direito - respondendo
