Inteiro teor
Vara Única da Comarca de Paracuru/CE Rua São João Evangelista, nº 506 - CEP 62680-000 - Telefone (85) 3344-1023 Processo nº: 0200003-57.2024.8.06.0140 REQUERENTE: M. J. D. S. L. REQUERIDO: F. B. L. A. e outros TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 13/10/2026, na sala híbrida de audiências da Vara Única da Comarca de Paracuru, deu-se início ao presente ato processual. PRESENTES Juiz de Direito: Dr. Valdir Vieira Júnior Autor(a): Maria José dos Santos Lima Advogado(s) do reclamante: Anderson Henrique de Sousa, OAB/CE 39.553 Requeridas: F. B. L. A. e M. J. S. A. Testemunhas da parte autora: Maria Júlia Barros Ferreira e Ana Cláudia Alcântara Dias OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, feito o pregão, verificaram-se as presenças e ausências acima elencadas. Preliminarmente, indagadas pelo juízo, as requeridas informaram que não constestaram os pedidos e que reconhecem juridicamente a procedência dos pedidos e a veracidade das alegações da petição inicial. Ato contínuo, o(a) MM. Juiz(a) colheu os depoimentos das testemunhas presentes, sendo tudo reduzido a arquivos audiovisuais. Findadas às oitivas, o MM Juiz declarou o fim da instrução probatória. Pela parte autora, foram apresentadas alegações finais remissivas, reiterando os pedidos formulados na petição inicial e das demais manifestações e requerimentos apresentados no curso processual. Por fim, o juízo proferiu a seguinte sentença: Maria José dos Santos Lima ajuizou AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM em relação a Bruno Almeida dos Santos, falecido em 14/06/2016. A autora afirmou que manteve convivência pública, contínua e duradoura com o falecido, com o objetivo de constituição de família, por vinte anos, até o óbito. Informou a existência de duas filhas comuns, atualmente maiores de idade, e a ausência de bens a inventariar. Requereu o reconhecimento da união estável e a concessão da gratuidade da justiça (ID 144201411). Após determinação de regularização do polo passivo, a autora apresentou emenda à inicial para incluir as filhas do falecido, F. B. L. A. e M. J. S. A. (ID 144201392). As requeridas foram citadas pessoalmente, conforme certidões de IDs 144201398 e 144201401, e deixaram transcorrer o prazo para contestação. Fora decretada a revelia, restrita aos efeitos formais, e determinada a intimação da autora para especificação de provas (ID 144201404). A autora requereu prova testemunhal e apresentou o respectivo rol (ID 144201406). Na audiência realizada em 13/10/2026, foram ouvidas Maria Júlia Barros Ferreira e Ana Cláudia Alcântara Dias, cujos depoimentos constam das mídias em anexo. É o relatório. Decido. A Lei nº 9.278/96, que teve o condão de regulamentar o disposto no art. 226, § 3º, da CF/88, disciplina em seu art. 1º, que: Art. 1º. É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família. De maneira similar, o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), em seu art. 1.723, também disciplinou acerca da união estável, enfatizando: Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Tal disciplina infraconstitucional, como se disse alhures, veio regulamentar, o citado dispositivo do texto constitucional vigente que reconheceu, para efeito de proteção do Estado, a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar. Nota-se, na análise conjunta de tais dispositivos legais, que o legislador ordinário fixou determinados requisitos ou elementos mínimos à caracterização da união estável entre o homem e a mulher, quais sejam: I) convivência pública, II) convivência contínua, III) convivência duradoura e IV) objetivo de constituir família. Necessário, pois, que o conjunto probatório acostado aos presentes autos, de maneira induvidosa, ateste a configuração de tais pressupostos legais. Por sua vez, disciplina o § 1º, do art. 1.723 do CC, que a união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521, não se aplicando a incidência do inciso VI, no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. A controvérsia consiste em verificar se a convivência entre a autora e o de cujus Bruno Almeida dos Santos preencheu os requisitos necessários ao reconhecimento da união estável e se perdurou até o falecimento. A revelia das requeridas não dispensa a comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado. A decisão de ID 144201404 afastou expressamente os efeitos materiais da revelia, nos termos do art. 345, II, do Código de Processo Civil. Cabe, portanto, examinar as provas documentais e testemunhais, conforme os arts. 371 e 373, I, do mesmo diploma. O art. 226, § 3º, da Constituição Federal reconhece a união estável como entidade familiar e assegura sua proteção pelo Estado. O art. 1.723 do Código Civil exige convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. A caracterização dessa relação decorre da realidade da vida em comum e independe da celebração de instrumento formal. No caso, o conjunto probatório demonstra a existência de núcleo familiar constituído pela autora e pelo falecido. As certidões de nascimento de F. B. L. A., nascida em 13/06/2003, e de M. J. S. A., nascida em 19/07/2005, identificam Maria José dos Santos Lima e Bruno Almeida dos Santos como seus genitores (ID 144201418, págs. 1 e 2). Embora a existência de filhas comuns, isoladamente, não comprove todos os requisitos da união estável, constitui elemento relevante quando examinada em conjunto com as demais provas. O documento do Cadastro Único também relaciona Bruno Almeida dos Santos ao grupo familiar da autora, com a identificação de cônjuge ou companheiro (ID 144201413). Esse registro administrativo corrobora a apresentação do casal como unidade familiar. A prova testemunhal confirma a convivência familiar e sua continuidade até o óbito. A testemunha Maria Júlia Barros Ferreira declarou que conhecia o casal desde o início do relacionamento e confirmou que ambos permaneceram juntos até o falecimento de Bruno. Situou a convivência em aproximadamente quinze anos, reconheceu que viviam como marido e mulher e mencionou as duas filhas comuns. Também afirmou que a autora prestou os cuidados ao companheiro no período final de sua vida e que dependia economicamente dele. O depoimento revela conhecimento da trajetória do casal e da assistência prestada pela autora. A testemunha Ana Cláudia Alcântara Dias afirmou que conhecia a autora havia cerca de vinte anos e relatou que a convivência do casal perdurou por aproximadamente quinze ou dezesseis anos. Confirmou que a autora conviveu com Bruno, cuidou dele e permaneceu ao seu lado até o último dia de vida. Os depoimentos convergem quanto à duração prolongada da convivência, à formação de família e à permanência do vínculo até a morte. A publicidade decorre do conhecimento da relação pelas testemunhas e de sua identificação no cadastro familiar. A continuidade e a estabilidade encontram respaldo no período de vida em comum descrito em audiência. O objetivo de constituição de família resulta da conjugação desses elementos com a existência de duas filhas e com a assistência prestada ao companheiro. A conduta descrita pelas testemunhas também se mostra compatível com os deveres de respeito e assistência previstos no art. 1.724 do Código Civil. Os documentos apresentados não evidenciam impedimento legal ao reconhecimento da entidade familiar. Ademais, verifica-se possível o reconhecimento de união estável post mortem, desde que presentes os requisitos de relacionamento duradouro, público, contínuo e com o objetivo de constituir família. Vejamos recortes da Jurisprudência pátria, sobre o tema: APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. O reconhecimento de união estável exige a comprovação de convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com ânimo de constituição de família, nos termos do art. 1.723 do Código Civil. (AC 70083571299, TJRS em 03/09/2020). RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PROVA SUFICIENTE. Sentença de procedência para reconhecer a existência de união estável, de março/2015 a 5/10/2018. Demonstração de convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de constituir família, nos termos do artigo 1.723, do CC. Presença dos requisitos configuradores da união estável. Sentença mantida. (AC 1031338-11.2019.8.26.0001, TJSP em 30/09/2021). Quanto à extensão temporal, a inicial menciona vinte anos de convivência, mas os depoimentos situam a relação em aproximadamente quinze anos, com referência de uma das testemunhas a quinze ou dezesseis anos. Essa diferença não afasta a comprovação da união estável, mas impede o acolhimento automático da estimativa temporal apresentada na inicial. A prova permite reconhecer a convivência por aproximadamente quinze anos até 14/06/2016, sem atribuir ao seu início dia e mês que os elementos apresentados não individualizam. A autora, portanto, comprovou a convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família, e a manutenção do vínculo até o falecimento de Bruno Almeida dos Santos. O pedido declaratório merece acolhimento nos limites da prova produzida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de reconhecimento de união estável, para DECLARAR que Maria José dos Santos Lima e Bruno Almeida dos Santos mantiveram união estável por aproximadamente quinze anos, desde meados de 2001 até 14/06/2016, data do falecimento do companheiro, quando ocorreu a dissolução do vínculo. Sem custas e honorários. Julgo o processo EXTINTO com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, III, b, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paracuru/CE, data da assinatura digital. Valdir Vieira Júnior Juiz de Direito ENCERRAMENTO As partes foram intimadas da sentença e abriram mão do prazo recursal, tendo o juízo reconhecido o trânsito em julgado da sentença. Mais nada havendo, deu-se por encerrado o presente termo. Eu, Jenison Matos Albuquerque, 42970, servidor cedido, o digitei. Valdir Vieira Júnior Juiz de Direito
