Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 76, § 1º, inciso I, art. 321, parágrafo único, art. 330, inciso IV, e art. 485, incisos I e IV, todos do CPC. Custas satisfeitas pela autora, conforme guias e comprovantes carreados aos autos. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a não angularização da relação processual. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 3012912-30.2026.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) - [Alienação Fiduciária] PROCESSO(S) EM APENSO: [] AUTOR: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: LUCAS MOISES CARVALHO SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar proposta por Santander Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S.A. em face de Lucas Moises Carvalho, ambos qualificados nos autos. A instituição autora alegou que firmou com o réu contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária e que, diante do inadimplemento das parcelas ajustadas e da regular constituição em mora, fez jus à concessão de medida liminar para apreensão do veículo automotor (ID 255753429). Pelo despacho inicial, indeferi o pedido de segredo de justiça e determinei a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial a fim de comprovar o recolhimento das despesas processuais e regularizar a representação processual do patrono subscritor da exordial, apresentando instrumento de mandato ou substabelecimento válido e compatível com a cadeia outorgada (ID 255777070). A determinação foi regularmente disponibilizada e publicada no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (ID 256505684 e ID 257270972). A parte autora peticionou trazendo comprovantes de pagamento das custas processuais e das diligências de oficial de justiça, todavia deixou de apresentar qualquer procuração ou substabelecimento idôneo que sanasse o vício de representação processual expressamente apontado (ID 258013408 ao ID 258014238). Vieram os autos conclusos. É o relatório no essencial. A capacidade postulatória e a regularidade formal da representação em juízo constituem pressupostos processuais de validade do processo, de modo que a atuação do advogado depende da apresentação de instrumento de mandato que lhe confira poderes bastantes para demandar em nome da parte postulante. No caso sob exame, determinei especificamente a correção da cadeia de representação postulante, pois a procuração acostada pela autora não conferiu poderes aos subscritores do substabelecimento anexado à exordial, somando-se a isso o fato de que o próprio substabelecimento possuía vigência predeterminada que expirou antes da propositura desta demanda (ID 255753432, ID 255753434 e ID 255777070). Concedido o prazo de 15 (quinze) dias para suprir a deficiência, na forma do art. 76, caput, c/c art. 321, caput, do CPC, a instituição financeira apresentou petição dentro do prazo, mas limitou-se a recolher as custas e taxas judiciárias, mantendo-se inerte quanto à apresentação de instrumento procuratório hábil (ID 258013408). O descumprimento injustificado de providência atinente à representação processual da parte autora acarreta, no primeiro grau de jurisdição, a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme expressamente disciplinado no art. 76, § 1º, inciso I, do CPC, e no art. 321, parágrafo único, do mesmo diploma. Anoto que a ausência de procuração válida priva a peça inaugural de eficácia postulatória e impede o desenvolvimento regular da relação processual, conduzindo ao indeferimento da inicial nos moldes do art. 330, inciso IV, e à extinção do processo sem enfrentamento do mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido, segundo os arts. 485, incisos I e IV, do CPC. A respeito do tema, a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará orienta no mesmo sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO SANADA NO PRAZO FIXADO. ART. 76, §1º, I, E ART. 485, IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem julgamento do mérito, Ação de Busca e Apreensão, diante da ausência de regularização da representação processual da parte autora, conforme determinação judicial. 2. Ação ajuizada pela Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda., mas com procuração outorgada por Banco Honda S/A, empresas distintas. Concedido prazo para regularização, a parte autora não sanou o vício, limitando-se a requerer reconsideração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em verificar se a ausência de regularização da representação processual da parte autora justifica a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, §1º, I, e art. 485, IV, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O CPC exige a regularização da representação processual, sob pena de extinção do feito, sendo dever do autor sanar vícios apontados pelo juízo. 5. O descumprimento da determinação judicial configurou desídia da parte autora, inviabilizando o prosseguimento da demanda. 6. Jurisprudência consolidada reconhece que a ausência de procuração válida constitui vício insanável, impedindo o desenvolvimento válido do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "A ausência de regularização da representação processual, quando oportunizada pelo juízo e não sanada no prazo legal, enseja a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 76, §1º, I, e art. 485, IV, do CPC." "Dispositivos relevantes citados:" CPC, arts. 76, §1º, I; 321, parágrafo único; 485, IV. "Jurisprudência relevante citada:" TJ-CE, Apelação Cível nº 0051044-93.2021.8.06.0094, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Correia, j. 30/08/2023; TJ-CE, Apelação Cível nº 0009458-11.2011.8.06.0035, Rel. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato, j. 07/08/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade para conhecer do Recurso de Apelação Cível interposto, mas para negar-lhe provimento nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Apelação Cível - 0204635-79.2023.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/04/2025, data da publicação: 16/04/2025) Desse modo, ante a recalcitrância da demandante em comprovar a regular cadeia de poderes conferida ao causídico subscritor da petição inicial após expressa advertência judicial, a extinção da causa sem exame meritório é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 76, § 1º, inciso I, art. 321, parágrafo único, art. 330, inciso IV, e art. 485, incisos I e IV, todos do CPC. Custas satisfeitas pela autora, conforme guias e comprovantes carreados aos autos. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a não angularização da relação processual. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora. Transitada esta decisão em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e baixa na distribuição. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Willer Sóstenes de Sousa e Silva Juiz de Direito
