TJCE, Cumprimento de Sentença 3001434-17.2025.8.06.0175

Inteiro teor

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TRAIRI 1ª VARA DA COMARCA DE TRAIRI Fórum Des. Abelmar Ribeiro da Cunha - Rua Fortunato Barroso, S/N, Praça da Justiça, Centro - Trairi/CE, CEP: 62.690-000, Tel.: (85) 3108-1621 - WhatsApp: (85) 98176-0699 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 3001434-17.2025.8.06.0175 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARIA DEUZINHA ARAUJO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Repetição de Indébito e Reparação de Danos, em fase de cumprimento de sentença, proposta por MARIA DEUZINHA ARAÚJO em face de BANCO BRADESCO S.A. A parte executada juntou comprovante de pagamento da obrigação decorrente do título executivo judicial, conforme consta no ID. 251539333. Intimada, a exequente não se manifestou (ID. 254866528). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. No presente caso, considerando que o valor depositado (ID. 251539333) satisfaz integralmente a execução e que já constam nos autos o contrato de honorários, com poderes especiais (ID. 188109402), e os dados da conta bancária do patrono da requerente (ID. 238655913), os quais foram consignados na própria petição de cumprimento de sentença, entendo que deve ser expedido o respectivo alvará judicial. Nesse sentido, dispõe o art. 924, II, do Código de Processo Civil: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; (...)" Destarte, consta nos autos que o devedor satisfez a obrigação inserida em título executivo judicial, conforme comprovado. Com isso, resta demonstrado que o devedor adimpliu a dívida existente, devendo a execução ser extinta com base no dispositivo retromencionado. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas todas as determinações e transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas legais. Expedientes necessários. Trairi (CE), 9 de novembro de 2026. CRISTIANO SANCHES DE CARVALHO JUIZ DE DIREITO