Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO FRACIONAMENTO ABUSIVO DE DEMANDAS. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CASSOU A SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PROPOSITURA DE APENAS DUAS AÇÕES QUE AFASTA A LITIGIOSIDADE PREDATÓRIA (RECOMENDAÇÃO N.º 127 DO CNJ). MERO INCONFORMISMO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 18 DO TJCE. PREQUESTIONAMENTO (ART. 1.025 DO CPC). EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I) CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BRB Crédito Financiamento e Investimento S.A. em face do acórdão proferido por esta 1ª Câmara de Direito Privado que, por unanimidade, conheceu do recurso de apelação interposto pela autora, Maria José Filha, e deu-lhe provimento para cassar a sentença de primeiro grau - que havia extinto o processo sem resolução do mérito sob o fundamento de fracionamento indevido de demandas, ante o ajuizamento de duas ações em defavor da instituição financeira -, determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia a verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao afastar o fracionamento indevido de demandas pelo fato de serem apenas duas ações ajuizadas , supostamente deixando de enfrentar a tese de que a identidade de partes e de causa de pedir configuraria abuso do direito de ação e violação aos princípios da cooperação e da boa-fé. III) RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são uma modalidade de recurso com fundamentação vinculada, sendo necessário que a parte impugnante demostre ao órgão julgador ter ocorrido um ou mais vícios na decisão vergastada, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil - CPC. 4. Na espécie, a parte embargante sustenta que o acórdão embargado (ID. 40457519) incorreu em omissão ao afastar o fracionamento indevido de demandas com base unicamente no ajuizamento de apenas duas ações. Afirma que o julgado deixou de considerar as características concretas das lides, as quais ostentariam identidade de partes e de causa de pedir, o que configuraria abuso do direito de ação e afronta aos princípios da boa-fé, da cooperação e da economia processual. 5. Com efeito, esta Egrégia Câmara de Direito Privado enfrentou, de forma clara, exaustiva e coerente, toda a matéria devolvida à sua apreciação, declinando motivação idônea para cassar a sentença que extinguira o feito sem resolução do mérito por suposto fracionamento de demandas. Sobre o tema, este Colegiado assentou expressamente que a existência de apenas duas ações ajuizadas pela consumidora em face da instituição financeira afasta a tese de litigância abusiva, razão pela qual a hipótese não se caracteriza como prática de litigiosidade predatória, nos termos parametrizados pela Recomendação n.º 127 do CNJ. 6. Restou devidamente fundamentado que a situação fática dos autos não evidencia fracionamento indevido, tampouco violação ao princípio da cooperação ou ausência de interesse processual da parte autora, razão pela qual se impôs a desconstituição do julgado de origem para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional pretendida. Evidencia-se, portanto, que todas as questões ventiladas foram devidamente enfrentadas e a matéria foi integralmente exaurida. Pretende o recorrente, em verdade, o reexame do mérito da causa e a rediscussão do entendimento adotado pelo Colegiado, intento manifestamente incabível na via estreita dos aclaratórios. 7. Da análise da decisão embargada, verifica-se que esta Relatoria fundamentou adequadamente o seu entendimento. Cabe reforçar à parte embargante que o julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente cada argumento ou dispositivo legal invocado pela parte, quando já encontrou motivação suficiente para proferir a decisão. 8. É inequívoco que a parte embargante, inconformada com o resultado do julgamento, vale-se dos presentes embargos de declaração com o objetivo de fazer prevalecer sua tese, olvidando-se, contudo, de que tais embargos possuem natureza integrativa, e não substitutiva. Mostra-se inviável, portanto, sua utilização como meio de reexame da matéria já decidida, sob pena de se desvirtuar sua finalidade, reduzindo-os a mera tentativa de reapreciação do julgado conforme a conveniência da parte (Súmula 18 do TJCE). Vale lembrar que não se pode considerar que houve vício em um decisum somente por ter formulado seus fundamentos de maneira diversa da expectativa das partes. 9. Por tais razões, vê-se que não prosperam os alegados defeitos na decisão em comento. O texto da decisão embargada é bastante claro e coerente com as fundamentações que foram ali expostas. Portanto, inexiste razão para os embargos em comento, pois não há ponto omisso, contraditório ou obscuro a ser integrado ou esclarecido no decisum embargado. Por fim, consigno que "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025, CPC). IV) DISPOSITIVO 10. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO: