Ementa
RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO NULA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO FGTS E SALÁRIO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. ÔNUS DO MUNICÍPIO. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. ACIONADO QUE NÃO COMPROVA PAGAMENTO DAS QUANTIAS PLEITEADAS NA EXORDIAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LEI Nº 9.099/95). RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.